| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2071 / 2014 |
| Date | 2014-03-11 |
| Ementa | Autoriza o Município de Sarandi, através do Chefe do Poder Executivo, a conceder escritura de imóvel doado às famílias de baixa renda e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2014. LEI Nº 2071/2014, de 06 de Março de 2014. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi e publicada no Órgão Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.269 em 13 de Março de 2014. A proposição que deu origem a presente Lei (Projeto de Lei Nº 2315/2014), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 04 PÁGINAS COM CAPA. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PUBLICADO NO JORNAL O Dl RIO N°.124E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.prgov.br SARANDI - PARANÁ LEI N° 2071/2014 SÚMULA:- Autoriza o Município de Sarandi, através do Chefe do Poder Executivo, a conceder escritura de imóvel doado às famílias de baixa renda e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1° - Esta Lei assegura o direito das famílias de baixa renda e que viviam no imóvel que foi permutado com o Sr. Santo Yolando Chinarelli e receberam, através da Lei 612/95, a doação de imóvel, bem como autoriza o Chefe do Poder Executivo a outorgar escritura de Doação, dos imóveis constituídos pelos lotes de terras: • 173-A-1 • 173-A-2 • 173-A-3 • 173-A-4 • 173-A-5 com a área de 243,50 m2: com a área de 243,50 m2: com a área de 243,50 m2: com a área de 243,50 m2; com a área de 243,73 m2; I73-A-6 com a área de 243,73 m2; com a área de 243,73 m2; com a área de 243,73 m2; com a área de 243,73 m2; 173-A-10 com a área de 243,73 m2; 173-A-1 lcom a área de 189,13m2; 173-A-I2 com a área de 162,76 m2; 173-A-13 com a área de 258,56 m2; 173-A-14 com a área de 243,36 m2; 173-A-15 com a área de 222,86 m2; 173-A-16 com a área de 192,12m2; 173-A-17 com a área de 161,52m2; 173-A-18 com a área de 243,50 m2; 173-A-19 com a área de 243,50 m2. • 173-A-7 • 173-A-8 • 173-A-9 • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.nr.gov.br SARANDI - PARANÁ Art. 20- As famílias que celebraram o contrato deverão solicitar a escritura definitiva, dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias, sob pena de em não o fazendo, ser considerado nulo o contrato anteriormente celebrado, revertendo o imóvel automaticamente ao patrimônio público Municipal, o que será administrativamente declarado independente de qualquer aviso ou notificação, perdendo o beneficiado as benfeitorias porventura já realizadas no imóvel. § 1° - As famílias já beneficiadas deverão comprovar que estão no imóvel, apresentando cópia do contrato de doação celebrado à época. § 2° - As despesas com a escritura serão suportadas pelas respectivas famílias beneficiadas. Art. 30 - Comprovado que a família beneficiada efetivamente ainda se encontra no imóvel doado, fica o Executivo autorizado a outorgar a competente escritura definitiva de Doação às respectivas famílias. Art. 40 - Esta lei visa concluir a doação existente, em decorrência da Lei 612/95. Art. 5° - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário. Art. 6° - Fica revogada em todo o seu teor a Lei n° 2062/2014, de 17 de fevereiro de 2014. Art. 6° - Revogadas as demais disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. gunda Discussão asa de Leis, em data e publicada NA", em 13 de L E I N°2071/2014 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:-. Autoriza o Município de Sarandi, através do Chefe do Poder Executivo a conceder escritura de imóvel doado às famílias de baixa renda e dá outras providências. ja_111_11liitin RIle Jni4 F.ntiliano de 011,1740, S65. Cx. Postal 71 —CEP. Forteinno (4413264-2777 3 117 11.210 264.8600 - Sito; irn.turandkanda - SARAM - PARANÁ I.EIN"2071/2014 St.[M111.A:- Autom. , ' o NIunicipio de Sarand). através do Chefe do Poder Executivo. a conceder escritura de movei doado ás 16mIli55 de baixa renda e dá outras providências. A Camara Municipal de Sarandi. Estado do Parann..aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JüNfOR. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: baixa renda e que viviam no imóvel mie GO permutado Ari. 1" Esta 1 ei assoem-e o dizeno das familias dr com n Sr. Simto Votando Chinatelli e receberam, atraves da Lei 612/94. a dyncáo de imóvel bem como autoriza o Chefe do terrasPodei Executivo n Outorgar escritura de Doaçáo. dos imóveis constituídos pelos lotes de 173-A-1 coai s eca de 243,50 n32; 173-A-2 com a área de 243,50 in2: 173-A-3 com a área de 243.50 m2; . 17 3-A-4 coto a Meu de 243,50 m2: 1 73.4-5 coma arca de 243.73 m2: 173-A-6 corri a área de 243,73 m2: 1 73.4.7 coma área de 243.73 m2: 173-4-8 cism a área de 243.73 m2: / 73-A-9 com a área de 243.73 ml, . 7 3.4.10 ema a área de 243,73 in2: 1 23-A-11 com a área de 1R9.13 m2; . I73-A- / 2 com a área de 162.76 m2: 7373.13 com a área de 258.56 m2: 7 3-A-14 com a área de 243.36 m2, 73-A. 5 com a area de 222 • .86 in2, 73-A-I 6 com a área de 192,12 m': com a área dc 161.52 ml, 7 3..6-18 com a área de 243,50 ml: 173-A-19 com a área de 243,50 ni2. ArL 2'. As Ganirias que celebraram o contrato devera° solicitar a escritura definitiva. dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias, sob pena de cin não 0 fazendo. ter considerado mulo o contrato anteriormente celebrado, revertendo o criOvel autontaticamente ao painmônio páblieo Municipai. o que será administrativamente declarado independente de qualquer aviso ou notifitacgo, perdendo o beneficiado as benfeitorias pors erigira já realizadas no imóvel. § I" - As familia% _já beneficiadas devorais comprovai que estão no imóvel, apresentando cópia do contrato de cloacgo,e4lebrado á época. . . . ......... ... ,. pelas respectivas farinhas beneficiadas. * 1'- As despesas com 'rt -eschtura safio suportadas Art. 3' - Comprovado que a familia beneficiada eletivamente ainda se encoolra no imóvel doado. Gen o Executivo autorizado a outorgar a competente escritura definitiva de Doação às respe.ctivas famílias, decorrência da Lei 612/95 Ar( 4" 13sta lei visa concluir ai doaçáo existente, em Ari 5"- As despesas decorrentes cum a execução desta Lei correrão a conta de dotaçào orçamenta:ia vigente, suplementado se necessário. A.rt 6" • Fica revogada em Iodo o SOU teor a Lei ra" 2062/2014, de 17 de teverei to de 2014 Art. 6" - Revogadas as demais disposições 'em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçAo. e Dispensad 11/03/2014, no Órgão Ofi Março de 20 .-.-.-.-.-.-.-.-.-.