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norma nº 2071/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2071 / 2014
Date 2014-03-11
EmentaAutoriza o Município de Sarandi, através do Chefe do Poder Executivo, a conceder escritura de imóvel doado às famílias de baixa renda e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2014.
LEI Nº 2071/2014, de 06 de Março de 2014.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi e publicada no Órgão Oficial do 
Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.269 em 13 de Março
de 2014.
A proposição que deu origem a presente Lei (Projeto de Lei Nº 2315/2014), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
TOTAL 04 PÁGINAS COM CAPA. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PUBLICADO NO JORNAL O Dl RIO 
N°.124E 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.prgov.br 
SARANDI - PARANÁ 
LEI N° 2071/2014 
SÚMULA:- Autoriza o Município de Sarandi, através 
do Chefe do Poder Executivo, a conceder escritura de 
imóvel doado às famílias de baixa renda e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JÚNIOR, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1° - Esta Lei assegura o direito das famílias de 
baixa renda e que viviam no imóvel que foi permutado com o Sr. Santo Yolando Chinarelli 
e receberam, através da Lei 612/95, a doação de imóvel, bem como autoriza o Chefe do 
Poder Executivo a outorgar escritura de Doação, dos imóveis constituídos pelos lotes de 
terras: 
• 173-A-1 
• 173-A-2 
• 173-A-3 
• 173-A-4 
• 173-A-5 
com a área de 243,50 m2: 
com a área de 243,50 m2: 
com a área de 243,50 m2: 
com a área de 243,50 m2; 
com a área de 243,73 m2; 
I73-A-6 com a área de 243,73 m2; 
com a área de 243,73 m2; 
com a área de 243,73 m2; 
com a área de 243,73 m2; 
173-A-10 com a área de 243,73 m2; 
173-A-1 lcom a área de 189,13m2; 
173-A-I2 com a área de 162,76 m2; 
173-A-13 com a área de 258,56 m2; 
173-A-14 com a área de 243,36 m2; 
173-A-15 com a área de 222,86 m2; 
173-A-16 com a área de 192,12m2; 
173-A-17 com a área de 161,52m2; 
173-A-18 com a área de 243,50 m2; 
173-A-19 com a área de 243,50 m2. 
• 173-A-7 
• 173-A-8 
• 173-A-9 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.nr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
Art. 20- As famílias que celebraram o contrato deverão 
solicitar a escritura definitiva, dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias, sob pena de 
em não o fazendo, ser considerado nulo o contrato anteriormente celebrado, revertendo o 
imóvel automaticamente ao patrimônio público Municipal, o que será administrativamente 
declarado independente de qualquer aviso ou notificação, perdendo o beneficiado as 
benfeitorias porventura já realizadas no imóvel. 
§ 1° - As famílias já beneficiadas deverão comprovar 
que estão no imóvel, apresentando cópia do contrato de doação celebrado à época. 
§ 2° - As despesas com a escritura serão suportadas 
pelas respectivas famílias beneficiadas. 
Art. 30 - Comprovado que a família beneficiada 
efetivamente ainda se encontra no imóvel doado, fica o Executivo autorizado a outorgar a 
competente escritura definitiva de Doação às respectivas famílias. 
Art. 40 - Esta lei visa concluir a doação existente, em 
decorrência da Lei 612/95. 
Art. 5° - As despesas decorrentes com a execução desta 
Lei correrão a conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário. 
Art. 6° - Fica revogada em todo o seu teor a Lei n° 
2062/2014, de 17 de fevereiro de 2014. 
Art. 6° - Revogadas as demais disposições em 
contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
gunda Discussão 
asa de Leis, em 
data e publicada 
NA", em 13 de 
L E I N°2071/2014 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:-. Autoriza o Município de Sarandi, através 
do Chefe do Poder Executivo a conceder escritura de 
imóvel doado às famílias de baixa renda e dá outras 
providências. 
ja_111_11liitin 
RIle Jni4 F.ntiliano de 011,1740, S65. Cx. Postal 71 —CEP. 
Forteinno (4413264-2777 3
117 11.210 264.8600 - Sito; irn.turandkanda 
- SARAM - PARANÁ 
I.EIN"2071/2014 
St.[M111.A:- Autom.
,
' o NIunicipio de Sarand). através 
do Chefe do Poder Executivo. a conceder escritura de 
movei doado ás 16mIli55 de baixa renda e dá outras providências. 
A Camara Municipal de Sarandi. Estado do 
Parann..aprovou 
e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JüNfOR. Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
baixa renda e que viviam no imóvel mie GO permutado Ari. 1" Esta 1 ei assoem-e o dizeno das familias dr 
com n Sr. Simto Votando Chinatelli e receberam, atraves da Lei 612/94. a dyncáo de 
imóvel bem como autoriza o Chefe do terras￾Podei Executivo n 
Outorgar escritura de Doaçáo. dos imóveis constituídos pelos lotes de 
173-A-1 coai s eca de 243,50 n32; 173-A-2 com a área de 243,50 in2: 
173-A-3 com a área de 243.50 m2; 
. 17
3-A-4 coto a Meu de 243,50 m2: 
1
73.4-5 coma arca de 243.73 m2: 
173-A-6 corri a área de 243,73 m2: 1 73.4.7 coma área de 243.73 m2: 
173-4-8 cism a área de 243.73 m2: 
/ 73-A-9 com a área de 243.73 ml, 
. 7
3.4.10 ema a área de 243,73 in2: 
1 23-A-11 com a área de 1R9.13 m2; 
. 
I73-A- / 2 com a área de 162.76 m2: 
7373.13 com a área de 258.56 m2: 
7
3-A-14 com a área de 243.36 m2, 
73-A. 5 com a area de 222
• 
.86 in2, 
73-A-I 6 com a área de 192,12 m': 
com a área dc 161.52 ml, 7
3..6-18 com a área de 243,50 ml: 
173-A-19 com a área de 243,50 ni2. 
ArL 2'. As Ganirias que celebraram o contrato devera° 
solicitar a escritura definitiva. dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias, sob pena de 
cin não 0 fazendo. ter considerado mulo o contrato anteriormente celebrado, revertendo o 
criOvel autontaticamente ao painmônio páblieo Municipai. o que será administrativamente 
declarado independente de qualquer aviso ou notifitacgo, perdendo o beneficiado as benfeitorias pors erigira já realizadas no imóvel. 
§ I" - As familia% _já beneficiadas devorais comprovai 
que estão no imóvel, apresentando cópia do contrato de cloacgo,e4lebrado á época. 
. . . 
......... ... ,. 
pelas respectivas farinhas beneficiadas. * 1'- As despesas com 'rt
-eschtura safio suportadas 
Art. 3' - Comprovado que a familia beneficiada 
eletivamente ainda se encoolra no imóvel doado. Gen o Executivo autorizado a outorgar a 
competente escritura definitiva de Doação às respe.ctivas famílias, 
decorrência da Lei 612/95 Ar( 4" 13sta lei visa concluir ai doaçáo existente, em 
Ari 5"- As despesas decorrentes cum a execução desta Lei correrão a conta de dotaçào orçamenta:ia vigente, suplementado se necessário. 
A.rt 6" • Fica revogada em Iodo o SOU teor a Lei ra" 2062/2014, de 17 de teverei to de 2014 
Art. 6" - Revogadas as demais disposições 'em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçAo. 
e Dispensad 
11/03/2014, 
no Órgão Ofi 
Março de 20 
.-.-.-.-.-.-.-.-.-. 

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