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norma nº 2080/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2080 / 2014
Date 2014-05-19
EmentaDispõe sobre a proibição aos Engenheiros da Prefeitura Municipal de assinar a execução projetos que dependam da aprovação do órgão competente Municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2014.
LEI Nº 2080/2014, de 19 de Maio de 2014.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi e publicada no Órgão Oficial do 
Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.325 em 22 de Maio de 
2014.
A proposição que deu origem a presente Lei (Projeto de Lei Nº 2321/2014), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
TOTAL 03 PÁGINAS COM CAPA. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO 
‘215E 
h ) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
LEI N°2080/2014 
SÚMULA:- Dispõe sobre a proibição aos Engenheiros 
da Prefeitura Municipal de assinar a execução projetos 
que dependam da aprovação do órgão competente 
Municipal. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 1° - Ficam os Engenheiros da Prefeitura Municipal 
proibidos de assinar e executar projetos que dependam da aprovação do Órgão Competente 
Municipal. 
Parágrafo único — A proibição referida no Artigo I°, 
somente será aplicada aos engenheiros responsáveis pela aprovação de projetos. 
Art. 2° — Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
• 
L E! N° 2080/2014 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:, Dispõe sobre a proibição aos 
Engenheiros da Prefeitura Municipal de assinar a 
execução de projetos que dependem da aprovação do 
órgão competente Municipal. 
PREFEITURA DO MUNSCIPIO DE SAFANDI 
Rua lese %Piano de 0118M1.0, 565- Cr. Posta 71 -CEP. 57111
,230 Forae/Fax: (44)3264-2777 / 3264-5600 . Sia: amssonnidisagov,m 
SARANDI . PARA NA 
LEI Ir 2080/2014 
SI3M111.4, Dispa< sobre a proibição um Engenheiros 
da Prefeituras Municipal de assinar a execução projetos 
que dependam da aprovação do Mago competente 
Municipal 
A Câmara Municipal de Sarandi. Estado do 
aprovou e ou, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JUN/OR, Prefeito Municipal. 
sanciono a seguinte Lei. de suaria do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. I - Ficam os Engenheiros da Prefeitura Municipal proibidos de assinar e executar projetos que dependam do aprovação do Órgão Ciimetente Municipal. 
Pualgrafii único - A proibição referida tio Artigo 
somente será aplicada aos engenheiros responsáveis pela aprovação de projetos. 
Art. r - Esta Lei entra em vigor na dato dc sua publicaçao, ficando revogadas as disposições em °anuímo. 
PAÇO 014 
C TO DE P JUNIolt Pr o irai 
Aprovada em Terceira Discussão 
e última votação, nesta Casa de Leis, em 19/05/2014, enviada ao Poder 
Executivo Municipal na mesma data e publicada no órgão Oficial do Município, 
'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 22 de Maio de 2014. Edição n° 12.325 
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