| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2080 / 2014 |
| Date | 2014-05-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição aos Engenheiros da Prefeitura Municipal de assinar a execução projetos que dependam da aprovação do órgão competente Municipal. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2014. LEI Nº 2080/2014, de 19 de Maio de 2014. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi e publicada no Órgão Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.325 em 22 de Maio de 2014. A proposição que deu origem a presente Lei (Projeto de Lei Nº 2321/2014), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 03 PÁGINAS COM CAPA. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO ‘215E h ) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ LEI N°2080/2014 SÚMULA:- Dispõe sobre a proibição aos Engenheiros da Prefeitura Municipal de assinar a execução projetos que dependam da aprovação do órgão competente Municipal. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1° - Ficam os Engenheiros da Prefeitura Municipal proibidos de assinar e executar projetos que dependam da aprovação do Órgão Competente Municipal. Parágrafo único — A proibição referida no Artigo I°, somente será aplicada aos engenheiros responsáveis pela aprovação de projetos. Art. 2° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. • L E! N° 2080/2014 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:, Dispõe sobre a proibição aos Engenheiros da Prefeitura Municipal de assinar a execução de projetos que dependem da aprovação do órgão competente Municipal. PREFEITURA DO MUNSCIPIO DE SAFANDI Rua lese %Piano de 0118M1.0, 565- Cr. Posta 71 -CEP. 57111 ,230 Forae/Fax: (44)3264-2777 / 3264-5600 . Sia: amssonnidisagov,m SARANDI . PARA NA LEI Ir 2080/2014 SI3M111.4, Dispa< sobre a proibição um Engenheiros da Prefeituras Municipal de assinar a execução projetos que dependam da aprovação do Mago competente Municipal A Câmara Municipal de Sarandi. Estado do aprovou e ou, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUN/OR, Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei. de suaria do Poder Executivo Municipal. Art. I - Ficam os Engenheiros da Prefeitura Municipal proibidos de assinar e executar projetos que dependam do aprovação do Órgão Ciimetente Municipal. Pualgrafii único - A proibição referida tio Artigo somente será aplicada aos engenheiros responsáveis pela aprovação de projetos. Art. r - Esta Lei entra em vigor na dato dc sua publicaçao, ficando revogadas as disposições em °anuímo. PAÇO 014 C TO DE P JUNIolt Pr o irai Aprovada em Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 19/05/2014, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 22 de Maio de 2014. Edição n° 12.325 ". -1".."1 ,17 . --. -.- • • -• "1. -.71.- •