| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2081 / 2014 |
| Date | 2014-05-19 |
| Ementa | Autoriza a Doação do Imóvel constituído pela data de terras 05, da quadra 07, com a área de 4.536,00 m2 do Jardim Ipanema, em Sarandi-Pr., para o Estado do Paraná, e dá outras providências. |
| native_id | 3546 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2014. LEI Nº 2081/2014, de 19 de Maio de 2014. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi e publicada no Órgão Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.325 em 22 de Maio de 2014. A proposição que deu origem a presente Lei (Projeto de Lei Nº 2324/2014), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 03 PÁGINAS COM CAPA. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gm.br SARAND1 - PARANÁ PUBLICADO NO JORNAL O MAMO; Nc k&SEM ?2_,11,51/aï_ telakk LEI N° 2081/2014 SÚMULA: Autoriza a Doação do Imóvel constituído pela data de terras 05, da quadra 07, com a área de 4.536,00 m2 do Jardim Ipanema, em Sarandi-Pr., para o Estado do Paraná, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR, Prefeito do Município de Sarandi, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1°: Fica revogada a Lei 980/2002, restituindo-se o imóvel constituído pela data de terras 05, da quadra 07, com a área de 4.536,00 m2 do Jardim Ipanema, em Sarandi-Pr., ao patrimônio do Município, tendo em vista a extinção da FUNDEPAR. Art. 2°: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar o imóvel urbano constituído pela data de terras 05, da quadra 07, com a área de 4.536,00 m2 do Jardim Ipanema, em Sarandi-Pr., ao Estado do Paraná, tendo em vista a extinção da FUNDEPAR. Art. 3°: Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 980/2002, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. L E I N°2081/2014 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:-. Autoriza a Doação de Imóvel constituído pela Data de Terras n° 05, da quadra n° 07, com área de 4.536,00 m2, do Jardim Ipanema, em Sarartdi — PR, para o Estado do Paraná, e dá outras providências. il EREEFalURA_ 4 _0 _ UN Rua José gmiano de Chisonlo, 565 - Cx. Postal 71 - CEP Fone/Fax: (44) 3264-2777/ 32 87111-230 64-8600 - Sita' xoymanuutLauggabzSARA ND1 - PARANÁ LEI N' 208102014 SÚMULA: Autorica a Doação do Imóvel constituldo pela data de terras 05, da quadra 07, com a área de 0.536,00 n12 do Jardim Ipanema. em Sarandi-Pr.. para Estado do Paraná, e dá outras providências. A Camara Munieipui de Estrandi, Estado do Paraná. aprovou e CO, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito do Municiai* de Sarandi, sanciono a seguinte Lei de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. l': Fica revoztada a Lei 980/2002, renituindo-sc o imóvel e.onstituido pele date de terras 05, da quadra 07, com e área de 4336.00 m2 do FUNDEPAR. jardim lpanerna, em Sarandi-Pr., ao património do Municiaio. tendo em vista a estiou/10 da Arl, 2': Fica o Cheta do Poder Executivo Municipal área de autorizado a doar o imóvel urbano constituido pela data de terras 05, da quadra 07, com e 4 vista a extinção da FUNDEPAR .536,00 m2 do Jardim Ipanema. em Sarandi-Pr.. ao Estado do Paraná. tendo em Art. 3' Revogadas as disposicaes em contrário. em especial a Lei 9 802002, esta Lei entrare em vigor na data de mui publicação. Aprovada em Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 19/05/2014, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no Órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 22 de Maio de 2014. Edição n° 12.325 - QUINTA-