br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 2081/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2081 / 2014
Date 2014-05-19
EmentaAutoriza a Doação do Imóvel constituído pela data de terras 05, da quadra 07, com a área de 4.536,00 m2 do Jardim Ipanema, em Sarandi-Pr., para o Estado do Paraná, e dá outras providências.
native_id3546

Originating matéria

matéria 5364 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2014.
LEI Nº 2081/2014, de 19 de Maio de 2014.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi e publicada no Órgão Oficial do 
Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.325 em 22 de Maio de 
2014.
A proposição que deu origem a presente Lei (Projeto de Lei Nº 2324/2014), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
TOTAL 03 PÁGINAS COM CAPA. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gm.br 
SARAND1 - PARANÁ 
PUBLICADO NO JORNAL O MAMO; 
Nc k&SEM ?2_,11,51/aï_ 
telakk 
LEI N° 2081/2014 
SÚMULA: Autoriza a Doação do Imóvel constituído 
pela data de terras 05, da quadra 07, com a área de 
4.536,00 m2 do Jardim Ipanema, em Sarandi-Pr., para o 
Estado do Paraná, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JÚNIOR, Prefeito do Município 
de Sarandi, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1°: Fica revogada a Lei 980/2002, restituindo-se o 
imóvel constituído pela data de terras 05, da quadra 07, com a área de 4.536,00 m2 do 
Jardim Ipanema, em Sarandi-Pr., ao patrimônio do Município, tendo em vista a extinção da 
FUNDEPAR. 
Art. 2°: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a doar o imóvel urbano constituído pela data de terras 05, da quadra 07, com a 
área de 4.536,00 m2 do Jardim Ipanema, em Sarandi-Pr., ao Estado do Paraná, tendo em 
vista a extinção da FUNDEPAR. 
Art. 3°: Revogadas as disposições em contrário, em 
especial a Lei 980/2002, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
L E I N°2081/2014 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:-. Autoriza a Doação de Imóvel constituído 
pela Data de Terras n° 05, da quadra n° 07, com área 
de 4.536,00 m2, do Jardim Ipanema, em Sarartdi — PR, 
para o Estado do Paraná, e dá outras providências. 
il
EREEFalURA_ 4 _0
_
UN 
Rua José gmiano de Chisonlo, 565 - Cx. Postal 71 - CEP Fone/Fax: (44) 3264-2777/ 32 87111-230 64-8600 - Sita' xoymanuutLauggabz￾SARA ND1 - PARANÁ 
LEI N' 208102014 
SÚMULA: Autorica a Doação do Imóvel constituldo 
pela data de terras 05, da quadra 07, com a área de 
0.536,00 n12 do Jardim Ipanema. em Sarandi-Pr.. para 
Estado do Paraná, e dá outras providências. 
A Camara Munieipui de Estrandi, Estado do Paraná. aprovou e CO, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JUNIOR, Prefeito do Municiai* 
de Sarandi, sanciono a seguinte Lei de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. l': Fica revoztada a Lei 980/2002, renituindo-sc o imóvel e.onstituido pele date de terras 05, da quadra 07, com e área de 4336.00 m2 do 
FUNDEPAR. jardim lpanerna, em Sarandi-Pr., ao património do Municiaio. tendo em vista a estiou/10 da 
Arl, 2': Fica o Cheta do Poder Executivo Municipal 
área de autorizado a doar o imóvel urbano constituido pela data de terras 05, da quadra 07, com e 4
vista a extinção da FUNDEPAR .536,00 m2 do Jardim Ipanema. em Sarandi-Pr.. ao Estado do Paraná. tendo em 
Art. 3' Revogadas as disposicaes em contrário. em especial a Lei 9
802002, esta Lei entrare em vigor na data de mui publicação. 
Aprovada em Terceira Discussão e 
última votação, nesta Casa de Leis, em 19/05/2014, enviada ao Poder Executivo 
Municipal na mesma data e publicada no Órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO 
DO NORTE DO PARANÁ", em 22 de Maio de 2014. Edição n° 12.325 - QUINTA- 

open original →