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norma nº 2082/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2082 / 2014
Date 2014-05-19
EmentaAutoriza a Doação do Imóvel constituído pela área de terras medindo 2.880,00 m2, destinada para praça e 720,00 m2 da Rua Xavantino, no trecho compreendido entre a Viela “a” e Viela “b”, do loteamento denominado Jardim Ipanema, em Sarandi-Pr. para o Estado do Paraná, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2014.
LEI Nº 2082/2014, de 19 de Maio de 2014.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi e publicada no Órgão Oficial do 
Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.325 em 22 de Maio de 
2014.
A proposição que deu origem a presente Lei (Projeto de Lei Nº 2325/2014), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
TOTAL 03 PÁGINAS COM CAPA. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PUBLICADO NO JORNAL O D1 RIO 
N°
1-23ZSEM C15.7.6. 
L:cm 1/4261 
1:‘ 
L 
110 r7e￾PAÇO MUNICI 
CARLO 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44)3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.nr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
LEI N°2082/2014 
SÚMULA: Autoriza a Doação do Imóvel constituído 
pela área de terras medindo 2.880,00 m2, destinada 
para praça e 720,00 m2 da Rua Xavantino, no trecho 
compreendido entre a Viela -a" e Viela "b", do 
loteamento denominado Jardim Ipanema, em Sarandi￾Pr. para o Estado do Paraná, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JÚNIOR, Prefeito do Município 
de Sarandi, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1°: Fica revogada a Lei 1005/2002, restituindo-se 
área de terras medindo 2.880,00 m2, destinada para praça e 720,00 m2 da Rua Xavantino, 
no trecho compreendido entre a Viela "a" e Viela "b", do loteamento denominado Jardim 
Ipanema, em Sarandi-Pr., ao patrimônio do Município, tendo em vista a extinção da 
FUNDEPAR. 
Art. 2°: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a doar a área de terras medindo 2.880,00 m2, destinada para praça e 720,00 m2 
da Rua Xavantino, no trecho compreendido entre a Viela "a" e Viela "b", do loteamento 
denominado Jardim Ipanema, em Sarandi-Pr., ao Estado do Paraná, tendo em vista a 
extinção da FUNDEPAR. 
Art. 3°: Revogadas as disposições em contrário, em 
especial a Lei 1005/2002, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
L El N°2082/2014 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:-. Autoriza a Doação do Imóvel constituído 
pela área de terras medindo 2.880,00 m2, destinada para 
praça e 720,00 m2 da Rua Xavantino, no trecho 
compreendido entre a Viela "a" e Viela "b", do 
loteamento denominado Jardim Ipanema, em Sarandi￾Pr. para o Estado do Paraná, e dá outras providências. 
Rua Jos4 Entinte° de Ousarão, 565 -Cx. Postal 71 -CEP. 07111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777/ 3264-0600 - Siie: 
SARANDI - PARANÁ 
LEI N' 2082/2010 
SÚMULA, Autoriza a Doaçâo do Imóvel coneitiluido 
pela área de terras medindo 2.880,00 m2. deslinada 
pare praça e 720,00 m2 da Rua Xavantino, no trecho 
compreendido entre a Viela "a" c Viela "h", do 
loteamento denominado Jardim Ipanema. em Saram''. 
Pr, para o Estado do Paraná, e dá outras providencias. 
A Cámata Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALHERTO 
DE PAULA JÚNIOR, Prefeito do Municipie 
de Sarandi. sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal. 
Art. I': Fica revogada a Lei 1005/2002, restituindo-se 
Arca de terras medindo 2.880,00 m2, destinada pena praça e 720,00 m2 da Rua Xavantino. 
no trecho compreendido entre a Viela 'h" e Viela "b", do lotearnento denominado Jardim 
Ipanema, em Sarandi-pr., ao patrimônio do Município, tendo em 
vista exiinçaii da FUNDEPAR. 
Art. 2'; Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a doar a área de terras medindo 2.880,00 rn2, destinada para praça e 720.00 m2 
da Rua Xavantino, no trecho compreendido entre a Viela "a" e Viela "b", do loteamento 
denominado Jardim Ipanema, em Sarandi-Pr., ao Estado do Param, tendo em vista o extinçâo da FUNDEPAR. 
especial a Lei 1005 Art. 3°: Revogadas as disposições em contrário, em /2
002, esta Lei entrará ern vigor na data de sua publicaçau. 
PAÇO , 07114100!lingUi!állitt.a., 
C 's 8 • RTO DE PAU JUNIOR 
411 118
14. 
Pra pai 
Aprovada em Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 19/05/2014, enviada ao Poder Executivo 
Municipal na mesma data e publicada no órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO 
DO NORTE DO PARANÁ", em 22 de Maio de 2014. Edição n° 12.325 - QUINTA- 

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