| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2082 / 2014 |
| Date | 2014-05-19 |
| Ementa | Autoriza a Doação do Imóvel constituído pela área de terras medindo 2.880,00 m2, destinada para praça e 720,00 m2 da Rua Xavantino, no trecho compreendido entre a Viela “a” e Viela “b”, do loteamento denominado Jardim Ipanema, em Sarandi-Pr. para o Estado do Paraná, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2014. LEI Nº 2082/2014, de 19 de Maio de 2014. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi e publicada no Órgão Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.325 em 22 de Maio de 2014. A proposição que deu origem a presente Lei (Projeto de Lei Nº 2325/2014), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 03 PÁGINAS COM CAPA. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PUBLICADO NO JORNAL O D1 RIO N° 1-23ZSEM C15.7.6. L:cm 1/4261 1:‘ L 110 r7ePAÇO MUNICI CARLO Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44)3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.nr.gov.br SARANDI - PARANÁ LEI N°2082/2014 SÚMULA: Autoriza a Doação do Imóvel constituído pela área de terras medindo 2.880,00 m2, destinada para praça e 720,00 m2 da Rua Xavantino, no trecho compreendido entre a Viela -a" e Viela "b", do loteamento denominado Jardim Ipanema, em SarandiPr. para o Estado do Paraná, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR, Prefeito do Município de Sarandi, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1°: Fica revogada a Lei 1005/2002, restituindo-se área de terras medindo 2.880,00 m2, destinada para praça e 720,00 m2 da Rua Xavantino, no trecho compreendido entre a Viela "a" e Viela "b", do loteamento denominado Jardim Ipanema, em Sarandi-Pr., ao patrimônio do Município, tendo em vista a extinção da FUNDEPAR. Art. 2°: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar a área de terras medindo 2.880,00 m2, destinada para praça e 720,00 m2 da Rua Xavantino, no trecho compreendido entre a Viela "a" e Viela "b", do loteamento denominado Jardim Ipanema, em Sarandi-Pr., ao Estado do Paraná, tendo em vista a extinção da FUNDEPAR. Art. 3°: Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 1005/2002, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. L El N°2082/2014 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:-. Autoriza a Doação do Imóvel constituído pela área de terras medindo 2.880,00 m2, destinada para praça e 720,00 m2 da Rua Xavantino, no trecho compreendido entre a Viela "a" e Viela "b", do loteamento denominado Jardim Ipanema, em SarandiPr. para o Estado do Paraná, e dá outras providências. Rua Jos4 Entinte° de Ousarão, 565 -Cx. Postal 71 -CEP. 07111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777/ 3264-0600 - Siie: SARANDI - PARANÁ LEI N' 2082/2010 SÚMULA, Autoriza a Doaçâo do Imóvel coneitiluido pela área de terras medindo 2.880,00 m2. deslinada pare praça e 720,00 m2 da Rua Xavantino, no trecho compreendido entre a Viela "a" c Viela "h", do loteamento denominado Jardim Ipanema. em Saram''. Pr, para o Estado do Paraná, e dá outras providencias. A Cámata Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALHERTO DE PAULA JÚNIOR, Prefeito do Municipie de Sarandi. sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. I': Fica revogada a Lei 1005/2002, restituindo-se Arca de terras medindo 2.880,00 m2, destinada pena praça e 720,00 m2 da Rua Xavantino. no trecho compreendido entre a Viela 'h" e Viela "b", do lotearnento denominado Jardim Ipanema, em Sarandi-pr., ao patrimônio do Município, tendo em vista exiinçaii da FUNDEPAR. Art. 2'; Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar a área de terras medindo 2.880,00 rn2, destinada para praça e 720.00 m2 da Rua Xavantino, no trecho compreendido entre a Viela "a" e Viela "b", do loteamento denominado Jardim Ipanema, em Sarandi-Pr., ao Estado do Param, tendo em vista o extinçâo da FUNDEPAR. especial a Lei 1005 Art. 3°: Revogadas as disposições em contrário, em /2 002, esta Lei entrará ern vigor na data de sua publicaçau. PAÇO , 07114100!lingUi!állitt.a., C 's 8 • RTO DE PAU JUNIOR 411 118 14. Pra pai Aprovada em Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 19/05/2014, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 22 de Maio de 2014. Edição n° 12.325 - QUINTA-