| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2083 / 2014 |
| Date | 2014-05-19 |
| Ementa | Autoriza a Doação do Imóvel constituído pela área de terras medindo 900,00 m2, destinada para praça, no trecho compreendido entre a Viela “a”, Viela “b” e Rua Itiquira, no Jardim Ipanema, em Sarandi-Pr., para o Estado do Paraná, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2014. LEI Nº 2083/2014, de 19 de Maio de 2014. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi e publicada no Órgão Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.325 em 22 de Maio de 2014. A proposição que deu origem a presente Lei (Projeto de Lei Nº 2326/2014), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 03 PÁGINAS COM CAPA. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PUBLICADO NO JORNAL U DIÁRIO. 123An E I" . LEI N° 2083/2014 DE PAULA JUNIOR PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 —Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.m.gov.br SARANDI - PARANÁ SÚMULA: Autoriza a Doação do Imóvel constituído pela área de terras medindo 900,00 m2, destinada para praça, no trecho compreendido entre a Viela "a", Viela e Rua Itiquira, no Jardim Ipanema, em Sarandi-Pr., para o Estado do Paraná, e dá outras providências. TI A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR, Prefeito do Município de Sarandi, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1°: Fica revogada a Lei 1266/2006, restituindo-se a área de terras medindo 900,00 m2, destinada para praça, no trecho compreendido entre a Viela "a", Viela "b" e Rua Itiquira do Jardim Ipanema, em Sarandi-Pr., ao patrimônio do Município, tendo em vista a extinção da FUNDEPAR. Art. 2°: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar a área de terras medindo 900,00 m2, destinada para praça, no trecho compreendido entre a Viela "a", Viela "b" e Rua Itiquira do Jardim Ipanema, em SarandiPr., ao Estado do Paraná, tendo em vista a extinção da FUNDEPAR. Art. 3°: Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 1266/2006, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. L E 1 N°2083/2014 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:-. Autoriza a Doação do Imóvel constituído pela área de terras medindo 900,00 m2, destinada para praça, no trecho compreendido entre a Viela "a", Viela e Rua Itiquira, no Jardim Ipanema, em Sarandi-Pr., para o Estado do Paraná, e dá outras providências. fileaanas_DQ_Juusleinia jaa_SAI~ Ruela,'" EM1118/1 0 de Ousmgo. 565 -Cit Postal 71 -CEP 87111-230 peneira: (44) 3264.2777/ 3264-8600 - Site: wassangidumin SARANDr - PARANÁ LEI N" 2083/2014 SÚMULA: Autoriza a Doação do Imóvel consiituldo pela área de terras medindo 90000 m2. destinada para praça, no trecho compreendido entre a Viela "a", Viela e Rua Biquini. no Jardim Ipanema, era Sarandi-Pr para o Estado do Paraná, e dá outras providencias. A Câmara Municipal de Sanuldi, Estado do Pema aprovou e eu. CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR. Prefeito do Município de Saran&. sanciono seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal; An. Fica revogado a Lei 2.56/2006 resiiituindo•se ri área de temes medindo 900,00 m2, destinada para praça, no trecho compreendido entre a Viela "a", Viela "b" e Rua ltiquint do Jardim Ipanema. em Sarandi-Pr_ ao património do Mtmiclpic,. tenda em vista a extinçâo da F1JNOEPAR. Art, 2": Fico o Chefe do Poder EXCCUiiYCI Municipal autorizado a doar a área de terras medindo 900,00 m2, destinada para praça, no trecho compreendido entre a Viela "a". Viela "b" e Rua niquim do Jardim Ipanema, em %rendiPe. ao Estado do Paraná, tendo Ma vista a extinego da FUNDEPAR. especial a Lei 12666 Art 3°: Revogadas as disposições em contrário, em 2006, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicamlo. Aprovada em Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 19/05/2014, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 22 de Maio de 2014. Edição n° 12.325 - QUINTA-