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norma nº 2083/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2083 / 2014
Date 2014-05-19
EmentaAutoriza a Doação do Imóvel constituído pela área de terras medindo 900,00 m2, destinada para praça, no trecho compreendido entre a Viela “a”, Viela “b” e Rua Itiquira, no Jardim Ipanema, em Sarandi-Pr., para o Estado do Paraná, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2014.
LEI Nº 2083/2014, de 19 de Maio de 2014.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi e publicada no Órgão Oficial do 
Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.325 em 22 de Maio de 
2014.
A proposição que deu origem a presente Lei (Projeto de Lei Nº 2326/2014), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
TOTAL 03 PÁGINAS COM CAPA. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PUBLICADO NO JORNAL U DIÁRIO. 
123An 
E I"
. 
LEI N° 2083/2014 
DE PAULA JUNIOR 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 —Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.m.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
SÚMULA: Autoriza a Doação do Imóvel constituído 
pela área de terras medindo 900,00 m2, destinada para 
praça, no trecho compreendido entre a Viela "a", Viela 
e Rua Itiquira, no Jardim Ipanema, em Sarandi-Pr., 
para o Estado do Paraná, e dá outras providências. 
TI 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JÚNIOR, Prefeito do 
Município de Sarandi, sanciono a seguinte 
Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1°: Fica revogada a Lei 1266/2006, restituindo-se a 
área de terras medindo 900,00 m2, destinada para praça, no trecho compreendido entre a 
Viela "a", Viela "b" e Rua Itiquira do Jardim Ipanema, em Sarandi-Pr., ao patrimônio do 
Município, tendo em vista a extinção da FUNDEPAR. 
Art. 2°: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a doar a área de terras medindo 900,00 m2, destinada para praça, no trecho 
compreendido entre a Viela "a", Viela "b" e Rua Itiquira do Jardim Ipanema, em Sarandi￾Pr., ao Estado do Paraná, tendo em vista a extinção da FUNDEPAR. 
Art. 3°: Revogadas as disposições em contrário, em 
especial a Lei 1266/2006, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
L E 1 N°2083/2014 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:-. Autoriza a Doação do Imóvel constituído 
pela área de terras medindo 900,00 m2, destinada para 
praça, no trecho compreendido entre a Viela "a", Viela 
e Rua Itiquira, no Jardim Ipanema, em Sarandi-Pr., 
para o Estado do Paraná, e dá outras providências. 
fileaanas_DQ_Juusleinia jaa_SAI~ 
Ruela,'" EM1118/1
0 de Ousmgo. 565 -Cit Postal 71 -CEP 87111-230 peneira: (44) 3264.2777/ 3264-8600 - Site: wassangidumin 
SARANDr - PARANÁ 
LEI N" 2083/2014 
SÚMULA: Autoriza a Doação do Imóvel consiituldo 
pela área de terras medindo 90000 m2. destinada para 
praça, no trecho compreendido entre a Viela "a", Viela 
e Rua Biquini. no Jardim Ipanema, era Sarandi-Pr 
para o Estado do Paraná, e dá outras providencias. 
A Câmara Municipal de Sanuldi, Estado do 
Pema aprovou e eu. CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JÚNIOR. Prefeito do 
Município de Saran&. sanciono seguinte 
Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal; 
An. 
Fica revogado a Lei 2.56/2006 resiiituindo•se ri área de temes 
medindo 900,00 m2, destinada para praça, no trecho compreendido entre a 
Viela "a", Viela "b" e Rua ltiquint do Jardim Ipanema. em Sarandi-Pr_ ao património do Mtmiclpic,. tenda em vista a extinçâo da F1JNOEPAR. 
Art, 2": Fico o Chefe do Poder EXCCUiiYCI Municipal autorizado a doar a área de terras medindo 900,00 m2, destinada para praça, no trecho 
compreendido entre a Viela "a". Viela "b" e Rua niquim do Jardim Ipanema, em 
%rendi￾Pe. ao Estado do Paraná, tendo Ma vista a extinego da FUNDEPAR. 
especial a Lei 12666 Art 3°: Revogadas as disposições em contrário, em 
2006, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicamlo. 
Aprovada em Terceira Discussão e 
última votação, nesta Casa de Leis, em 19/05/2014, enviada ao Poder Executivo 
Municipal na mesma data e publicada no órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO 
DO NORTE DO PARANÁ", em 22 de Maio de 2014. Edição n° 12.325 - QUINTA- 

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