| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2089 / 2014 |
| Date | 2014-06-02 |
| Ementa | Dispõe sobre o desembarque de pessoas do sexo feminino, em período noturno, no transporte coletivo urbano da cidade de Sarandi, na forma que especifica. |
| native_id | 3553 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2014. LEI Nº 2089/2014, de 02 de Junho de 2014. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi e publicada no Órgão Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.382 em 29 de Julho de 2014. A proposição que deu origem a presente Lei (Projeto de Lei Nº 2336/2014), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 03 PÁGINAS COM CAPA. Autor: EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ LEI N°2089/2014 SÚMULA:- Dispõe sobre o desembarque de pessoas do sexo feminino. em período noturno, no transporte coletivo urbano da cidade de Sarandi, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Eunildo Zanchim. Art. 1°— Esta Lei estabelece norma para o desembarque de pessoas do sexo feminino, em período noturno, no transporte coletivo urbano da cidade de Sarandi. Art. 2° — Os condutores dos veículos utilizados para a prestação do serviço de transporte coletivo urbano da cidade de Sarandi deverão, após as 22:00 horas, parar os ônibus para possibilitar o desembarque de pessoas do sexo feminino em qualquer local onde seja permitido estacionamento, no trajeto regular da respectiva linha, mesmo que nele não haja ponto de parada regulamentado. publicação. Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua Art.4° - Revogam-se as disposições em contrário. PAÇO 2014. OR PgjilrlirrIJRA MT,IN(CIP10 Rua Jos6 EmIllano I;LEr_SABahux de Gasalho. 565 — Cs Postai 71 - CEP. 87111-230 onelbax (99)3264-2777 3264 -8400 - Se: sososigargadLoLgiagskt WARANDI - PARANÁ LEI N" 2089/2014 SUMOIJA:- DiepOe sobte o desembarque de pessoas do semi feminino, em período noturno, no transporte coletivo urbano da cidade de Sarandi, na fomia que cipecifica. A Cantara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná aprovou e eu, CARLOS ALBÊRTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal. Sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Etmildo Zanehim, ArL I° — Esta Lei estabelece norma para o denembarque de pessoas do sexo feminino, em período noturno, no transporte coletivo urbano dt cidade de Santindi. Art. 2" s Os condutores dos veículos utilizados para a 2200 prestaMo do serviço de transporte coletivo urbano da cidade de Sarandi devera°, após as , horas, parar os ônibus para possibilitar o desembarque de pessoas do sexo feminino CM qualquer local !ando seja permitido estacionamento, no trajeto regular da respectiva linha, mesmo que nele nau haja ponto de parada regulamentado_ Ari. publicaçao. - Esta Lei entra em vigor na data de sua An.4" Rc7ogam-se as disposições ein contrario. PAÇO L E 1 N° 2089/2014 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.. SUMULA:-. Dispõe sobre o desembarque de pessoas do sexo feminino, em período noturno, no transporte coletivo urbano da cidade de Sarandi, na forma que especifica. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 02/06/2 014, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no Órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 29 de Julho de 2014. Edição n° 12.382 -