br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 2089/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2089 / 2014
Date 2014-06-02
EmentaDispõe sobre o desembarque de pessoas do sexo feminino, em período noturno, no transporte coletivo urbano da cidade de Sarandi, na forma que especifica.
native_id3553

Originating matéria

matéria 5382 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2014.
LEI Nº 2089/2014, de 02 de Junho de 2014.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi e publicada no Órgão Oficial do 
Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.382 em 29 de Julho de 
2014.
A proposição que deu origem a presente Lei (Projeto de Lei Nº 2336/2014), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
TOTAL 03 PÁGINAS COM CAPA. 
Autor: EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
LEI N°2089/2014 
SÚMULA:- Dispõe sobre o desembarque de pessoas 
do sexo feminino. em período noturno, no transporte 
coletivo urbano da cidade de Sarandi, na forma que 
especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
Sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador 
Eunildo Zanchim. 
Art. 1°— Esta Lei estabelece norma para o desembarque 
de pessoas do sexo feminino, em período noturno, no transporte coletivo urbano da cidade 
de Sarandi. 
Art. 2° — Os condutores dos veículos utilizados para a 
prestação do serviço de transporte coletivo urbano da cidade de Sarandi deverão, após as 
22:00 horas, parar os ônibus para possibilitar o desembarque de pessoas do sexo feminino 
em qualquer local onde seja permitido estacionamento, no trajeto regular da respectiva 
linha, mesmo que nele não haja ponto de parada regulamentado. 
publicação. 
Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Art.4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
PAÇO 2014. 
OR 
PgjilrlirrIJRA MT,IN(CIP10 Rua Jos6 EmIllano I;LEr_SABahux de Gasalho. 565 — Cs Postai 71 - CEP. 87111-230 onelbax (99)3264-2777 3264 -8400 - Se: sososigargadLoLgiagskt 
WARANDI - PARANÁ 
LEI N" 2089/2014 
SUMOIJA:- DiepOe sobte o desembarque de pessoas 
do semi feminino, em período noturno, no transporte 
coletivo urbano da cidade de Sarandi, na fomia que 
cipecifica. 
A Cantara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná aprovou e eu, CARLOS ALBÊRTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal. 
Sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador 
Etmildo Zanehim, 
ArL I° — Esta Lei estabelece norma para o denembarque de pessoas do sexo feminino, em período noturno, no transporte coletivo 
urbano dt cidade de Santindi. 
Art. 2" s Os condutores dos veículos utilizados para a 
2200 prestaMo do serviço de transporte coletivo urbano da cidade de Sarandi devera°, após as 
, horas, parar os ônibus para possibilitar o desembarque de pessoas do sexo feminino CM 
 qualquer local !ando seja permitido estacionamento, no trajeto regular da respectiva 
linha, mesmo que nele nau haja ponto de parada regulamentado_ 
Ari. publicaçao. - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
An.4" Rc7ogam-se as disposições ein contrario. 
PAÇO 
L E 1 N° 2089/2014 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.. 
SUMULA:-. Dispõe sobre o desembarque de pessoas do sexo 
feminino, em período noturno, no transporte coletivo urbano da 
cidade de Sarandi, na forma que especifica. 
Aprovada em Segunda Discussão e 
Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 
02/06/2
014, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada 
no Órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 29 de 
Julho de 2014. Edição n° 12.382 - 

open original →