| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2091 / 2014 |
| Date | 2014-06-02 |
| Ementa | Constitui o Consórcio CISPAR - Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná, e ratifica a alteração, pelo Município de Sarandi, do contrato de consórcio público e do estatuto do CISMAE – Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental do Paraná, que o transformou no Consórcio CISPAR e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2014. LEI Nº 2091/2014, de 02 de Junho de 2014. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi e publicada no Órgão Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.338 em 06 de Junho de 2014. A proposição que deu origem a presente Lei (Projeto de Lei Nº 2338/2014), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 05 PÁGINAS COM CAPA. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. .* PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandipr.gov.br SARAND1 - PARANÁ 1-D1JiLICADO NO JORNAL O Dl• i»0 I NI°17RR EM LEI N°2091/2014 SÚMULA: Constitui o Consórcio CISPAR - Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná, e ratifica a alteração, pelo Município de Sarandi, do contrato de consórcio público e do estatuto do CISMAE — Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental do Paraná, que o transformou no Consórcio CISPAR e dá outras providências A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovará e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR, Prefeito do Município de Sarandi, sanciono a seguinte Lei, Art. 1°. Fica constituído pelo Município de Sarandi, o CISPAR — Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná, composto pelos Municípios de Abatia, Andirá, Ângulo, Boa Ventura de São Roque, Entre Rios do Oeste, Flórida, Ibiporã, Iguaraçu, Jaguapitã, Japurá, Jardim Olinda, Jataizinho, Jussara, Kaloré, Lobato, Marechal Cândido Rondon, Marialva, Mariluz, Marumbi, Mercedes, Miraselva, Munhoz de Mello, Nova Fátima, Nova Santa Bárbara, Paranapoema, Pato Bragado, Peabiru, Pitangueiras, Porto Barreiro, Prado Ferreira, Presidente Castelo Branco, Ribeirão Claro, Santa Cecília do Pavão, Santa Isabel do Ivaí, Santa Mônica, Santo Antônio do Paraíso, São Jerônimo da Serra, São Jorge do Ivaí, Sarandi, Sertaneja, Tapejara e Terra Rica, ficando desde já autorizado, o Chefe do Poder Executivo, a manifestar expressa anuência, em assembléia, em relação à alteração estatutária respectiva. Art. 2°. Fica ratificada, pelo Município de Sarandi, a alteração no Contrato de Consórcio Público e no Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental do Paraná — CISMAE, que o transformou no Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná — CISPAR, aprovada em Assembléia Geral realizada em 11 de novembro de 2013, pelo CISMAE, ficando desde já autorizado, o Chefe do Poder Executivo, a manifestar expressa anuência em relação aos textos alterados. Art. 3°. O CISPAR é constituído sob a forma de consórcio público, com personalidade jurídica de direito público, sob a forma de associação pública e natureza autárquica, sendo sucessor do CISMAE - Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental do Paraná. • • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 871 I 1-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandisorgov.br SARANDI - PARANÁ Art. 4°. Fica o Município de Sarandi autorizado a contratar especialmente com o CISPAR, sem prejuízo de outras atividades passíveis de contratação, inclusive por meio de contrato de programa e/ou contrato de gestão, nos termos do contrato de consórcio público, as seguintes atividades: I. implementação de melhorias sanitárias domiciliares, desenvolvimento de programas de educação sanitária e ambiental, sem prejuízo de que os entes consorciados desenvolvam ações e programas iguais ou assemelhados; II. a capacitação técnica do pessoal encarregado da prestação dos serviços de saneamento nos Municípios consorciados; III. a prestação de serviços, inclusive os serviços públicos de saneamento básico, nos termos do contrato de programa, a execução de obras e o fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos Municípios consorciados, inclusive a operação de análises para o controle da qualidade da água e monitoramento de esgoto, assistência técnica e assessoria administrativa, contábil e jurídica, tais como: solução dos problemas de saneamento básico; elaboração de projetos de promoção de estudos de concepção; projeção, supervisão e execução de obras; implantação de processos contábeis, administrativos, gerenciais e operacionais; administração, operação, manutenção, recuperação e expansão dos sistemas de água e esgoto; treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; formulação da política tarifária dos serviços de água e esgoto; intercâmbio com entidades afins, participação em cursos, seminários e eventos correlatos; implementação de programas de saneamento rural, construção de melhorais sanitárias e proposição de soluções conjuntas água-esgoto-módulo sanitário; desenvolvimento de planos, programas e projetos conjuntos destinados à conservação e melhoria das condições ambientais; I. assistência jurídica judicial e/ou extrajudicial na área de atuação do CISMASA, inclusive com a realização de cursos, palestras, simpósios e congêneres. IV. realização de licitações compartilhadas das quais, em cada uma delas, decorram dois ou mais contratos, celebrados por Municípios consorciados ou entes de sua administração indireta; V. realização de licitações, dispensas ou inexigibilidades em proveito e em nome dos municípios consorciados, seja no âmbito da Administração Direta ou Indireta; VI. aquisição ou administração de bens para o uso compartilhado dos Municípios consorciados. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ Art. 5°. Fica aplicada, para reger as relações jurídicas entre o Município de Sarandi e o CISPAR, a Lei Federal n°11.107/2005, de 06 de abril de 2005. Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. • L E I N° 2091/2014 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:-. Constitui o Consórcio Consórcio Intermunicipal de Saneamento d ratifica a alteração pelo Município de Contrato de Consórcio Público e do E CISMAE — Consórcio Intermunicipal de 5 Ambiental do Paraná que o transformou no CISPAR e dá outras providências. FIL g_i g • mumetpin QAD. RuaJosé Emiliano de Gusmão, 565 -éa,a-p`nstiiF:ew-st= Fone/Fax: (44)32642777 / 3264-8600 k Site: wwyt sarandi,or ROV•iX SARANDI - PARANÁ LEI hl* 2091J2914 SÚMULA: Constitui o Consórcio CISPAR - Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná, e ratifica a alteração, pelo Município de Sanuuli, do contrato de consórcio público e do estatuto do CISMAS - Consórcio httermunicipal de Saneamento Ambiental do Paraná, que o transformou no Consórcio CISPAR e dá outras providências correlatas; implementação de programas de saneamento rural, construção de melhorais sanitárias e proposição de soluções conjuntas âgua-esgoto-Módulo sanitário; j. desenvolvimento de planos, programas e projetos conjuntos destinados conservação e melhoria das condições I. ambientais; assistência jurídica judicial e/ou extrajudicial na área de atuação do CISMAS inclusive com a retdização de cursos, palestras, si:op.:Seios e congêneres. IV. realização de licitações compartilhadas das quais, em cada uma delas decorram administração indireta dois ou mais contratos, celebrados por Municípios consorciados ou entes de sua realização de Ecitaçõe,. dispensas ou inexigibilidades em proveito e em nome dos VI. municípios co.morciados, seja no timbiro da Administração Direta ou Indireta; aquisição ou administração de bens para o uso cOMPartilhado dos Municípios consorciados. Art. s. Fica aplicada para reger as rela, jurídicas 2905. entre o Município de Sarandl e o CISPAR, a Lei Federal n°I I.107/2 005, de 06 de abril de 'publicação. Art. ó'. 'Esta Lei entra em vigor na data de sua Aprova a gunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 02/06/2 014, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 06 de junho de 2014. Edição n° 12.338— v. CISPAR — o Paraná e Sarandi do statuto do aneamento Consórcio