| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2092 / 2014 |
| Date | 2014-06-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias aos Secretários Municipais, Procurador Jurídico, Chefe de Gabinete, CC-1, Diretores, Chefes e demais Servidores Comissionados na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2014. LEI Nº 2092/2014, de 16 de Junho de 2014. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi e publicada no Órgão Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.349 em 19 de Junho de 2014. A proposição que deu origem a presente Lei (Projeto de Lei Nº 2334/2014), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 04 PÁGINAS COM CAPA. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PUBLICADO NO JORNAL O Dl IRFO .124iiEm 9 2i2S__ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44)3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandimr.gov.br SARANDI - PARANÁ LEI N° 2092/2014 SÚMULA:- Dispõe sobre a concessão de diárias aos Secretários Municipais, Procurador Jurídico, Chefe de Gabinete, CC-I, Diretores, Chefes e demais Servidores Comissionados na forma que especifica: A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder diárias aos Secretários Municipais, Procurador Jurídico, Chefe de Gabinete, CC-1, Diretores, Chefes, Superintendentes e demais Servidores Comissionados, incluindo os Autárquicos, Fundações e Caixa de Previdência, a titulo de indenização, para custear despesas com alimentação e hospedagem, efetuadas em viagens realizadas fora da sede do Município, conforme valores a seguir estipulados: § 10 - Para serviços específicos, tais como: cumprimento de agendas e obrigações, diligências junto aos Tribunais, Ministérios, Secretarias e demais órgãos, em missão de representação do Poder Executivo, no exercício de atividades ligadas diretamente à esfera de atuação da respectiva Secretaria ou órgão ou para participação em Congressos, Seminários, Conferências, Palestras, Cursos e demais eventos de interesse da Municipalidade, fica fixado o valor de: I - Para Secretários, Procurador Jurídico, Chefe de Gabinete e Superintendentes: 1 - R$. 390,00 (trezentos e noventa reais), por dia de afastamento e com pernoite, nas viagens realizadas dentro do Estado do Paraná. 2 - RS. 570,00 (quinhentos e setenta reais), por dia de afastamento e com pernoite, nas viagens realizadas fora do Estado do Paraná. II - Para CC-1, Diretores, Chefes e demais Servidores Comissionados, incluindo os Autárquicos, Fundações e Caixa de Previdência: I - R$. 260,00 (duzentos e sessenta reais), por dia de afastamento e com pernoite, nas viagens realizadas dentro do Estado do Paraná. 2 - R$. 340,00 (trezentos e quarenta reais), por dia de afastamento e com pernoite, nas viagens realizadas fora do Estado do Paraná. § 2° - As diárias serão concedidas por dia de afastamento e independerão de prestação de contas. § 30- No caso do afastamento não exigir pernoite fora da sede e a viagem situar-se entre 251 e 350 km, fica estipulada 50% (cinqüenta por cento) do valor da respectiva diária. § 4° - No caso do afastamento não exigir pernoite fora da sede e a viagem situar-se entre 50 e 250 km, fica estipulada 25% (vinte e cinco por cento) do valor da respectiva diária. Art. 8° - Esta Le auWtW ------. de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. DE PAULA JUNIOR PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José &Milano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ Art. 2° - Os valores das diárias serão atualizados mediante Decreto do Poder Executivo, pela variação do INPC, no mês de janeiro de cada ano. Art. 3° - O Comissionado que receber diárias e não se afastar do Município, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no dia útil imediato ao recebimento, sob pena de em não o fazendo, sofrer os descontos correspondentes nos seus vencimentos mensais subseqüentes. § 1° - Na hipótese do Comissionado retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no dia útil imediato à chegada, conforme previsto no caput deste artigo. § 2° - O processamento das despesas concernentes às diárias efetuar-se-á mediante expedição de empenho prévio, à conta da dotação orçamentária correspondente. Art. 4° - As demais despesas de viagem não cobertas pela diária, desde que realizadas em obediência às finalidades estabelecidas no art. 1°, serão ressarcidas pela Contabilidade Municipal, depois de deferidas pelo Prefeito Municipal, mediante apresentação dos documentos hábeis. Parágrafo único - Caso haja necessidade, os valores correspondentes às diárias a serem percebidas, bem como aqueles estimados para os demais gastos de viagem, no cumprimento da atividade ou missão prevista, conforme o estabelecido nesta Lei, poderão ser pagos antecipadamente, sendo que, os valores não gastos, correspondentes às despesas objeto de ressarcimento, deverão ser restituídos ao Erário, na efetivação da prestação de contas. Art. 5° - Para os efeitos desta Lei, sede é a localidade onde o Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador Jurídico, Chefe de Gabinete, Secretários Municipais, Chefes, Diretores, Servidores Efetivos, Superintendentes e demais Servidores Comissionados, incluindo os Autárquicos, Fundações e Caixa de Previdência, têm exercício. Art. 6' - As diárias serão concedidas mediante Requerimento padrão autorizado pelo senhor Prefeito Municipal e deverá ser acompanhada com a Ordem de Serviço assinada pelo respectivo Secretário, onde constará: dia e hora da saída; destino; data prevista para o retorno; a distância aproximada e se exigirá ou não pernoite fora do Município; a solicitação deverá ser apresentada a Secretaria de Fazenda 03 (três) dias antes da respectiva viagem., em seu retorno o Comissionado deverá preencher um relatório padrão sobre a diária e entregar ao Diretor Administrativo da sua Secretaria. Art. 7° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. PREFEITURA PO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua Jort5 hanhann de Duma*. 565 Cri Postal 71 CEP 67111 Lin (4.0 '264.2777 33444600 -Site. nnm rantadlAndtnv SARANDI - PARANÁ LEI N° 2092/2014 SI:r61121 A:- Dispõe sobro eoncessào ele diáihn ar, Secretário. Municipais, Procurador Juridico, Chefe de GalsIncie. (:"( • I. Diminuís. Chefes e demais Sen Notes C111111:4,1111111(10, MJ fortim que especifica A Camaro Municipal de Sarau& Estado do Poreini. iiI'ri'i'i,ie CII. CARLOS Alilliitt() DE PAU' .1 II MC Prereilo som:kali, o segunde Lei, lo n,nc-nn cln Poder Executivo Municipal. An 1 - Fies aulorirado c, Chefe do Poder 1:‘,111,. , Municirysi a conceder diürias aos i. ..duna' Muniripsis, Procurador /vindico, Chefe dc Cl -1. 1.nreinreN. C1112feh, SIII,C111111:11111MION C ISCI1MIN Ser, idnies Comissionados. Incluindo A olárquicom, Funducies 4:` Caixote Pies itlJrnott. ii Dolo de ludeuirocilo. poro tua cor despesos caio allinernação e hocperlagem. cDukultis tas viagens rcalltadas 'bre dl' sede do Scluniclpin. conforme Mines o seguir sulipolatiin. duende. c obrigas:0es. diligencias e 1" - Paro seis 1408 especifico,. Dis sumir cumprimento do aos Prilsinuis, MinistériOS. Secretrulas e desolais Üng1105. CIII Ilti I. lliè e•ercicio sle olividades Nados dIretamenic L E 1 N°2092/2014 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.. SÚMULA:-. Dispõe sobre a concessão de diárias aos Secretários Municipais, Procurador Jurídico, Chefe de Gabinete, CC-1, Diretores, Chefes e demais Servidores Comissionados na forma que especifica. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 16/06/2014, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no Órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 19 de Junho de 2014. Edição n° 12.349 - " • • ""s • "". • • • "". • —• "" "".