| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2094 / 2014 |
| Date | 2014-06-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção e Controle do Diabetes em Crianças e Adolescentes matriculados nas escolas da rede pública municipal de ensino. |
| native_id | 3559 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2014.
LEI Nº 2094/2014, de 20 de Junho de 2014.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi e publicada no Órgão Oficial do
Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.354 em 26 de Junho de
2014.
A proposição que deu origem a presente Lei (Projeto de Lei Nº 2339/2014), e os documentos
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
TOTAL 04 PÁGINAS COM CAPA.
Autor:- NELSON DE JESUS LIMA e EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”.
PRE31-ICADO NO JORNAL O DIARIO -
IN° tZ354-Er
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.grn.br
SARANDI - PARANÁ
LEI N°2094/2014
SÚMULA:- Dispõe sobre a criação do Programa de
Prevenção e Controle do Diabetes em Crianças e
Adolescentes matriculados nas escolas da rede pública
municipal de ensino.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal,
Sanciono a seguinte Lei, de autoria dos
Vereadores Nelson de Jesus Lima e Eunildo
Zanchim.
Art. 1° - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a
criar, no âmbito do Município, o Programa Municipal de Prevenção e Controle do Diabetes
nas Crianças e Adolescentes matriculados nas escolas da rede pública municipal de ensino,
através de diagnóstico precoce dos diabetes.
Art. 2° - O referido programa terá como objetivos:
efetuar pesquisas visando ao diagnostico precoce dos diabetes em
crianças e adolescentes:
detectar a doença ou a possibilidade de a mesma vir a ocorrer,
buscando evitar ou protelar o seu aparecimento;
evitar ou diminuir as graves complicações decorrentes do
desconhecimento do fato de ser portador de diabetes.
Art. 3° - Visando à concretização dos objetivos do
programa, serão adotadas as seguintes ações pelas escolas da rede pública municipal de
ensino, inclusive aquelas mantidas por entidades sem fins lucrativos mas que recebem
verbas do Município.
identificação, cadastramento e acompanhamento de crianças e
adolescentes portadores de diabetes;
conscientização de pacientes, pais, alunos, professores e outras
pessoas que desenvolvam atividades junto às escolas, quanto aos sintomas da diabetes,
gravidade da doença e sintomas da hipoglicemia;
fornecimento, aos portadores de diabetes, de alimentação adequada
às suas necessidades especiais;
IV- oportunizar aos portadores de diabetes a pratica diária de
exercícios físicos adequados as suas necessidades especiais;
14
ERTO DE P JUNIOR
pai
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 —Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44)3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
manutenção de dados estatísticos sobre o número de crianças e
adolescentes atendidos pelo Programa, suas condições de saúde e de aproveitamento
escolar;
abordagem do tema, quando da realização de reuniões de
associações de pais e mestres, ou em reuniões especialmente convocadas com os mesmos
para tal finalidade, como forma de disseminar as informações a respeito da doença, seus
sintomas e gravidade, modos de identificação da hipoglicemia e a importância e a
importância dos exercícios físicos e da reeducação alimentar na prevenção das
complicações decorrentes da mesma, entre outras.
Art. 40 - Esta Lei Entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 50 - Revogam-se as disposições em contrário.
Ara. 4" - Esta 1,,, Entra em vigor
na date de sua
Art. 5" - Revogam-se as disposições em eunatia
PA
'014
II1SPAIJI JUNIOR mai -
rublo—udu
••• •
L E! N° 2094/2014 — De Autoria do edis
ZANCHIM. NELSON DE JESUS LIMA e EUNILDO
SÚMULA:. Dispõe sobre a criação do Programa de
Prevenção e Controle do Diabetes em Crianças e
Adolescentes matriculados nas Escolas da Rede Pública
Municipal de Ensino.
PRI11~__2Q.. MEM clip(1) _
',miau- de (
Xotado. MS ex. Postal 7,. C10.117115.2 itt 1... I 1:5527,7 3294.600 -Silo istsp •
S,XICANIn•PAISANA
e Dispensada a
20/06/2014, en
no órgão Oficia
junho de 2014.
I.EI Ar 2094/21114
SÚMULA:- 191.sprie sobre a criação fio firagnillifi
Prearliça0 e Controle do Dialunes em Crianças
inutdeipil de enchi,
Adolescemos moirloubalos nns escolas
da rede públun
(' Annan
Municipal de Simindr. ISSIOdu d.. Paran4. aprovou teu. CARLOS 41.FIEIttO IOAIJL4
Sanciono u JUNIOR.. Mndeito Municipal.
seguinte lei, de autoria ild.
danchtm.
W
iendnics Nelson de leia Lima e I ninai. m
Art. 8'. (1. Chefe do Podar
Executivo lira atilorint,J, .1
criar.
nu :inibiu, du Moine mio, o Paatraltia M amainai de Prevenção e Controle do Lbabetc.
através de dial/sônico 1sreonee dos diabetes. falo (Mancas e Adolesuenies matriculados nas escolto da rede PUbllen numielnai
umlitio•
Arl. -O rekrido programa acra como Mija iSON:
tinimos e adolescentes:, Mis um pesquisas visando do duna 1101
precoce dos cindimos em
boxeando estar ou protelar cb
uparceimenrin
'
detectar u doença cm a possibilidade sie a ncarn
ia vir c ocorrei.
115 rotim ou diminuir as greves complicações decertemos do tiesconlierimextlo do iniukie ser portador dc diabetes.
Art. 3-
programa, serão adida/10S Ila sok/tanges ações pelas escolas - Visando A conerellzaçan dm objetivos do
da rede ensino, inclusive aquelas munirias por entidades sem rins lacnithos mas que recebem smbna do Município pública municipal de
Iadolesceram portiiilinel sie diabetes: idtibtificação, midaslramentil
actimpatiluli fiento de crianças
II
consmentimelln de pacientes. pais. aluno5 professores e Amar
gravidade da doença c simianos da himmlicemin;
pensem que elescalailvani
fanfo Ao etie<ilail, aliança 1109 Ninam/1os da diabetes,
As suas necesaidadela especiais; fOrtleeimeinu, Mai portadores de diabetes. de Mimeninção adequado
epbounlcur aos ponaderes de diabetes
pratica dimin de thiatai adequadeá as suas itecessidudes especiais:
X-- manutenção do iludas estatísticos sobre o Menem de crianças e
escolto;
I IdUIC SC Cflie 3
%condidos pelo Pmgrarna. Silos condições de mondo c de apnweitamento
VI aborclogem do
lOPMI, quando da realização de reuniões dc
tissociações de pilai e
para tal finalidade, atirna ferina de disseminar IIICStrel, ou em rellaiiiefl eàaftlidlnealle Ceinvaatitlaff Cora os mesmos
um ifiliiiinlaçõeS .11 respeito da doença. seus
Sanaa:as e gravidade, toodtlis de
identificação da hipoglicemia c a importãneia e n
complicações decorrentes da Mesnin, entra mora
importância dos exercícios '
,
siem e da reeditem:do alimentar na prevenção das
da Discussão
de Leis, em
e publicada
1/4 ", em 26 de