| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2095 / 2014 |
| Date | 2014-06-20 |
| Ementa | Autoriza a Doação do Imóvel ao Estado do Paraná, na forma que especifica. |
| native_id | 3560 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2014. LEI Nº 2095/2014, de 20 de Junho de 2014. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi e publicada no Órgão Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.354 em 26 de Junho de 2014. A proposição que deu origem a presente Lei (Projeto de Lei Nº 2340/2014), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 03 PÁGINAS COM CAPA. Autor:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gustnão, 565 —Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandia.gov.br SARANDI - PARANÁ I PUBLICAD NO JORNAL "6"—DITRIO-ii M 06/iik LEI N° 2095/2014 SÚMULA: Autoriza a Doação do Imóvel ao Estado do Paraná, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR, Prefeito do Município de Sarandi, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. I°: Fica revogada a Lei 1005/2002, restituindo-se área de terras medindo 1.980,00 m2, destinada para praça e 720,00 m2 da Rua Xavantino, no trecho compreendido entre a Viela -a- e Viela "b", do loteamento denominado Jardim Ipanema, em Sarandi-Pr., ao patrimônio do Município, tendo em vista a extinção da FUNDEPAR. Art. 2°: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar a área de terras medindo 1.980,00 m2, destinada para praça e 720,00 m2 da Rua Xavantino, no trecho compreendido entre a Viela "a" e Viela "b", do loteamento denominado Jardim Ipanema, em Sarandi-Pr., ao Estado do Paraná, tendo em vista a extinção da FUNDEPAR. Art. 3°: Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 2082/2014, de 19 de maio de 2014, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rua ImeRmIliemo &Alumio, 565 Cs, Postal 71 - CEP 67111410 refttakijaFRek Iteene/Eas: (4,03264-2771r 3269.8600 • Situe yroacormeE ar Rock SARAND1 • PARAVA LEI V' 2095/2010 SEJNICI.A. Autorizo a Dosara, do Mantel ao I' Parará, na lisrma que esleCeinco, de A Caruaru Municipal de Sanemi. ratado do Pauline, aprovou e eu, CARIEM ALHEEI O 1.311 PAIRA JUNIOR, lietfOil0 do Mitnielpio de Surandi, sanciono a seguinte Lei. de :tutoria do Poder Executivo Municipal' ares de Fuma medindo Men revogado ii Ice 101/5/2002. restituindo-se 1.9E0,00 m2, deatimada pala preso e 720.00 m2 da Rua Xavantino, rue trecho compreendido entre a Veda "n'. Viola "h". do tateamento denominado Jardim Ipanema, em tiarandt•PL. 141 paerimanio eh, MUnieirrio, tendo em sitia a embicara da leNDE.PAR Art. 2", Fica o Chefe do Poder Lmeulito Municipal .111É011/11(11) et doar ee Ama de Lemas aludindo 1,9E0.00 ml, declinado para maca e 720.00 oC 'hl RIM XaVIIIIIRIO, nó trecho ksemptveralido entre a Viela "a" e Viela "Ia", do armamento denominado Fardem Ipanema. erre Surandi-Pt., no leciadu do Parem& tendo em viam a exiereciio da Fl:NDEPAR.. Art. 3": Revogadas as CIÉSROSIOCS cri contraries em ,--ruccial a 1 eu 21 022, 2014. de 19 de Mato du 2019. essa Fui emanei em vigor nu data de sua publicava. L E I N° 2095/2014 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:-. Autoriza a DotiOo tio Imóvel ao Estado do Paraná, na forma que espeeilicd. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 20/06/2014, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 26 de junho de 2014. Edição n° 12.354—