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norma nº 2095/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2095 / 2014
Date 2014-06-20
EmentaAutoriza a Doação do Imóvel ao Estado do Paraná, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2014.
LEI Nº 2095/2014, de 20 de Junho de 2014.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi e publicada no Órgão Oficial do 
Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.354 em 26 de Junho de 
2014.
A proposição que deu origem a presente Lei (Projeto de Lei Nº 2340/2014), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
TOTAL 03 PÁGINAS COM CAPA. 
Autor:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gustnão, 565 —Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandia.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
I PUBLICAD NO JORNAL "6"—DITRIO-ii 
M 06/iik LEI N° 2095/2014 
SÚMULA: Autoriza a Doação do Imóvel ao Estado do 
Paraná, na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JÚNIOR, Prefeito do Município 
de Sarandi, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. I°: Fica revogada a Lei 1005/2002, restituindo-se 
área de terras medindo 1.980,00 m2, destinada para praça e 720,00 m2 da Rua Xavantino, 
no trecho compreendido entre a Viela -a- e Viela "b", do loteamento denominado Jardim 
Ipanema, em Sarandi-Pr., ao patrimônio do Município, tendo em vista a extinção da 
FUNDEPAR. 
Art. 2°: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a doar a área de terras medindo 1.980,00 m2, destinada para praça e 720,00 m2 
da Rua Xavantino, no trecho compreendido entre a Viela "a" e Viela "b", do loteamento 
denominado Jardim Ipanema, em Sarandi-Pr., ao Estado do Paraná, tendo em vista a 
extinção da FUNDEPAR. 
Art. 3°: Revogadas as disposições em contrário, em 
especial a Lei 2082/2014, de 19 de maio de 2014, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Rua ImeRmIliemo &Alumio, 565 Cs, Postal 71 - CEP 67111410 
refttakijaFRek 
Iteene/Eas: (4,03264-2771r 3269.8600 • Situe yroacormeE ar Rock 
SARAND1 • PARAVA 
LEI V' 2095/2010 
SEJNICI.A. Autorizo a Dosara, do Mantel ao I' 
Parará, na lisrma que esleCeinco, de 
A Caruaru Municipal de Sanemi. ratado do 
Pauline, aprovou e eu, CARIEM ALHEEI O 
1.311 PAIRA JUNIOR, lietfOil0 do Mitnielpio 
de Surandi, sanciono a seguinte Lei. de 
:tutoria do Poder Executivo Municipal' 
ares de Fuma medindo Men revogado ii Ice 101/5/2002. restituindo-se 1.9E0,00 m2, deatimada pala preso e 720.00 m2 da Rua Xavantino, rue trecho compreendido entre a Veda "n'. Viola "h". do tateamento denominado Jardim 
Ipanema, em tiarandt•PL. 141 paerimanio eh, MUnieirrio, tendo em sitia a embicara da leNDE.PAR 
Art. 2", Fica o Chefe do Poder Lmeulito Municipal .111É011/11(11) et doar ee Ama de Lemas aludindo 1,9E0.00 ml, declinado para maca e 720.00 oC 
'hl RIM XaVIIIIIRIO, nó trecho ksemptveralido entre a Viela "a" e Viela "Ia", do armamento 
denominado Fardem Ipanema. erre Surandi-Pt., no leciadu do Parem& tendo em viam a exiereciio da Fl:NDEPAR.. 
Art. 3": Revogadas as CIÉSROSIOCS cri contraries em ,--ruccial a 1 eu 21 022,
2014. de 19 de Mato du 2019. essa Fui emanei em vigor nu data de sua publicava. 
L E I N°
2095/2014 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:-. Autoriza a DotiOo tio Imóvel ao Estado 
do Paraná, na forma que espeeilicd. 
Aprovada em Segunda Discussão 
e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 
20/06/2014, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada 
no órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 26 de 
junho de 2014. Edição n° 12.354— 

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