| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2098 / 2014 |
| Date | 2014-06-20 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Sarandi a celebrar Convênio com a Polícia Militar do Paraná, no sentido de ceder 01 (um) espaço na torre para instalação de transmissor de radiação eletromagnética destinados à realização de telecomunicação, bem como locar três espaços para terceiros e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2014. LEI Nº 2098/2014, de 20 de Junho de 2014. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi e publicada no Órgão Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.354 em 26 de Junho de 2014. A proposição que deu origem a presente Lei (Projeto de Lei Nº 2343/2014), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 05 PÁGINAS COM CAPA. Autor:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ LEI N° 2098/2014 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Sarandi a celebrar Convênio com a Polícia Militar do Paraná, no sentido de ceder 01 (um) espaço na torre para instalação de transmissor de radiação eletromagnética destinados à realização de telecomunicação, bem como locar três espaços para terceiros e dá outras providências. PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO: EM à! A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR, Prefeito do Município de Sarandi-Paraná, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 10: Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Sarandi a realizar CONVÊNIO com a Polícia Militar do Paraná, no sentido de ceder gratuitamente, um espaço na Torre (Antena) de propriedade do Município de Sarandi, construída no imóvel constituído pela data de terras 06, da quadra 83, do Jardim Independência, com capacidade para até 05 (cinco) instalações para Rádio, Telefonia Celular e ou Telecomunicações em Geral, bem como manter uni espaço para uso do próprio Município e locar os demais espaços (03). Parágrafo Único: As empresas interessadas na locação do espaço na Antena deverá comprovar ser titular de concessão do serviço, além de apresentar certidão de regularidades fiscal junto à Fazenda Público Municipal, Estadual e Federal e licença para Funcionamento da Estação, emitida pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). Art. 2°: O Município também poderá utilizar a Torre, para instalação de seus projetos voltados à instalação de programa de Internet, telecomunicação da Guarda Municipal, entre outros, cujos espaços utilizados não serão computados, para fins do limite descrito na cláusula anterior. Art. 3°: O prazo de utilização da Polícia Militar, do espaço na Torre (Antena) poderá ser de no máximo 02 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período, quantas vezes forem solicitadas, mediante solicitação do interessado. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.praov.br SARANDI - PARANÁ Parágrafo único: O prazo de locação do espaço na Torre (Antena) deverá ser de no mínimo 02 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período, quantas vezes forem solicitadas, mediante solicitação do interessado. Art. 4°: Em havendo mais de três (03) solicitações de espaço na Torre, para instalação, deverá ser feito licitação, oportunizando a contratação com quem oferecer melhor preço. Art. 5°: A cessão do espaço para a Polícia Militar será gratuita, ficando, inclusive, isenta do pagamento de qualquer taxa pela utilização do espaço. Parágrafo primeiro: O valor da locação, por espaço, será de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) anual, devendo ser pago em uma única parcela, de forma antecipada, até o dia 10 (dez) do mês de janeiro, de cada ano, em favor do Município. Parágrafo segundo: Além do valor da locação, o locatário do espaço na Antena ficará sujeito ao pagamento das demais taxas para funcionamento do serviço. Art. 6°: O reajuste do valor da locação será realizado anualmente, levando em consideração o índice do INPC. Art. 7°: Em caso de não pagamento do aluguel, o Município poderá tomar as medidas cabíveis, no sentido de requerer o despejo do contratante inadimplente. Art. 8°: A Polícia Militar, bem como os locatários interessados, deverão solicitar a presença de um representante da Secretaria de Urbanismo, para a instalação de equipamentos na Antena (Torre), com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. Parágrafo primeiro: A Polícia Militar e os locatários deverão tomar todos os cuidados para não danificar a Antena ou outros equipamentos existentes, sob pena de responderem pelos danos causados. Parágrafo segundo: A Polícia Militar e os locatários deverão devolver os espaços cedidos ou locados, ao final da cessão ou locação, nas mesmas condições em que o recebeu, sob pena de responder civilmente pelos danos causados, ficando autorizado ao Município repará-los, efetuando a cobrança dos valores e, não havendo o pagamento no prazo estipulado, lançar o mesmo em dívida ativa. PAÇO M 2014. CARLO, O DE PAULA .1 feito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 —Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ Art. 9°: A cessão gratuita poderá ser rescindida, por interesse de qualquer das partes, sem qualquer direito a indenização, bastando a comunicação prévia de 30 (trinta) dias. Parágrafo único: A locação poderá ser rescindida, além da falta de pagamento do aluguel, também no caso de comprovado prejuízo ambiental e sanitário, que esteja diretamente relacionado com a localização do equipamento ou com a legislação federal superveniente que venha a regular esta matéria. Art. 10: No caso do licenciamento do locatário ser cancelado, deverá suspender o funcionamento em 24 (vinte e quatro) horas dos serviços, a partir da notificação. Art. 11: Em caso de obsolescência das instalações as quais se refere esta Lei, é de responsabilidade da Policia Militar ou das empresas que explorarem o serviço promover o desmonte e remoção dos materiais utilizados, mediante intimação a ser expedida pelo setor competente, concedido o prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), que será corrigido de acordo com os índices legais do município. Art. 12: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. [E I N° 2098/2 014 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:-. Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Sarandi a celebrar e onvênio com a Polícia Militar do Paraná, no sentido de ceder 01 (um) espaço na torre para instalação de transmissor de radiação eletromagnética destinados à realização de telecomunicação, bem como locar três espaços, para terceiros e dá outras providências. 1'1( it11.1 I I \ lis irts11(JP10 (bui I Ruh mi. ç arara. putsil CFP MI I ITU/ I1 il., ir J.:64-80o° • S.l. u‘aulantlidlipayv..b, SARANIJI PARANÁ LEI N. 209801/14 SlialliLA; Autoriza o Chefe dir Poder; Executivo do alunielpio de Surundl a celebre. Cr InVênin com n Prsiluia Milhar do Permiti. iro sentido de ceder 01 tom) espaço na torre para instalas:ao de transmissor de redima° eletromagnética destinados á renlindo de telecomuniençars. hem como locar três eSpinos para leiteiros e dê mirras providências. A Canova MuniCipal dc Sarande. Estado do Paromt. ripAwau e em, CARI OS A1,13E11'10 DL PAULA JUNIOR. Prekltu do Mimiulpia dc Sarimili-Parrinri. sanciono a seguinte Lei. de autoria do Poder ExecUlivo Municipal: Miuricipar de Snrandl a reuniste Ari. I": Fica autorizado o there do Poder Executor:, de ceder itratuilmtlenterum CONVÊNIO com Policia Militar do Perend. no sentido ~ali° 0a 10re0 (Antena) de propriedade do Murrielpin riu Safandj. consInada no imóvel constituído pela data de ISM, 116. da quadri:Ri. do .lardrin Celular c Independência, coto capacidade para Má 05 teima» instaintous para Rádio. Telefonia rol teleeinnilnitale8es cai (leni/. heril como ouvinte min espaço tiara uso do próprio Munialpio e locar os demais espaços 01). Paragm lo Único; As emprearts IntereSSadaS np10eoWiti do espaço na Aflitos devera comum:rir ser libulair de conuessan da serviço. além de apresentar ceraddir de regularidades fiscal Junto á I r a:renda Público Municipal. Estadual e Teletornunicaçoes (A NATEI.r. Federal e licença para ' ,amaciamento da Estar:kr emitida polir Agência Nacional de Ar. 2"; O Município 'solistas podesa 'Opino a para 'antedata° de seus portelos voltados ri insuilacao do Torre. proprain0 de Interne,. teiceomunicaçap da Guarda Municipal. entre outros. cujos começos tulticados mio sarau computados. para rins do lanar , deserto na clausula anterior. An. 3". tê porco de inilizaçáo da Policia Militar do espaço na I owe (Aorenn) podara ser de no máximo 02 (dois) anos, podendo ler renovado por Igual parlada, garrotam vexas 'Mem solicitadas. mediante 300e0a00 do ~enrimado. Pordgralo único. () prazo de iocação do espaço no Torre (Antena).devcrn ser de no nilnikno 02 (dois) narro, pOdendu ntir renovado por igual período, quilatar. vozes forem wolicitudial. mediante solicittigno do interessado. Ar 4"; tr Ir, havendo fieis de com quem rife tríta (03) solierlarrées de e olhar ó espaço no Ione, puta insealaeito. devera ser feito lieirmalts, upofttmléando a Contraltulau Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 20/06/2 014, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 26 de junho de 2014. Edição n° 12.354—