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norma nº 2098/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2098 / 2014
Date 2014-06-20
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Sarandi a celebrar Convênio com a Polícia Militar do Paraná, no sentido de ceder 01 (um) espaço na torre para instalação de transmissor de radiação eletromagnética destinados à realização de telecomunicação, bem como locar três espaços para terceiros e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2014.
LEI Nº 2098/2014, de 20 de Junho de 2014.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi e publicada no Órgão Oficial do 
Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.354 em 26 de Junho de 
2014.
A proposição que deu origem a presente Lei (Projeto de Lei Nº 2343/2014), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
TOTAL 05 PÁGINAS COM CAPA. 
Autor:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
LEI N° 2098/2014 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo do 
Município de Sarandi a celebrar Convênio com a 
Polícia Militar do Paraná, no sentido de ceder 01 (um) 
espaço na torre para instalação de transmissor de 
radiação eletromagnética destinados à realização de 
telecomunicação, bem como locar três espaços para 
terceiros e dá outras providências. 
PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO: 
EM à! 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JÚNIOR, Prefeito do 
Município de Sarandi-Paraná, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 10: Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo 
Municipal de Sarandi a realizar CONVÊNIO com a Polícia Militar do Paraná, no sentido 
de ceder gratuitamente, um espaço na Torre (Antena) de propriedade do Município de 
Sarandi, construída no imóvel constituído pela data de terras 06, da quadra 83, do Jardim 
Independência, com capacidade para até 05 (cinco) instalações para Rádio, Telefonia 
Celular e ou Telecomunicações em Geral, bem como manter uni espaço para uso do 
próprio Município e locar os demais espaços (03). 
Parágrafo Único: As empresas interessadas na locação 
do espaço na Antena deverá comprovar ser titular de concessão do serviço, além de 
apresentar certidão de regularidades fiscal junto à Fazenda Público Municipal, Estadual e 
Federal e licença para Funcionamento da Estação, emitida pela Agência Nacional de 
Telecomunicações (ANATEL). 
Art. 2°: O Município também poderá utilizar a Torre, 
para instalação de seus projetos voltados à instalação de programa de Internet, 
telecomunicação da Guarda Municipal, entre outros, cujos espaços utilizados não serão 
computados, para fins do limite descrito na cláusula anterior. 
Art. 3°: O prazo de utilização da Polícia Militar, do 
espaço na Torre (Antena) poderá ser de no máximo 02 (dois) anos, podendo ser renovado 
por igual período, quantas vezes forem solicitadas, mediante solicitação do interessado. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.praov.br 
SARANDI - PARANÁ 
Parágrafo único: O prazo de locação do espaço na 
Torre (Antena) deverá ser de no mínimo 02 (dois) anos, podendo ser renovado por igual 
período, quantas vezes forem solicitadas, mediante solicitação do interessado. 
Art. 4°: Em havendo mais de três (03) solicitações de 
espaço na Torre, para instalação, deverá ser feito licitação, oportunizando a contratação 
com quem oferecer melhor preço. 
Art. 5°: A cessão do espaço para a Polícia Militar será 
gratuita, ficando, inclusive, isenta do pagamento de qualquer taxa pela utilização do 
espaço. 
Parágrafo primeiro: O valor da locação, por espaço, 
será de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) anual, devendo ser pago em uma única 
parcela, de forma antecipada, até o dia 10 (dez) do mês de janeiro, de cada ano, em favor 
do Município. 
Parágrafo segundo: Além do valor da locação, o 
locatário do espaço na Antena ficará sujeito ao pagamento das demais taxas para 
funcionamento do serviço. 
Art. 6°: O reajuste do valor da locação será realizado 
anualmente, levando em consideração o índice do INPC. 
Art. 7°: Em caso de não pagamento do aluguel, o 
Município poderá tomar as medidas cabíveis, no sentido de requerer o despejo do 
contratante inadimplente. 
Art. 8°: A Polícia Militar, bem como os locatários 
interessados, deverão solicitar a presença de um representante da Secretaria de Urbanismo, 
para a instalação de equipamentos na Antena (Torre), com antecedência mínima de 48 
(quarenta e oito) horas. 
Parágrafo primeiro: A Polícia Militar e os locatários 
deverão tomar todos os cuidados para não danificar a Antena ou outros equipamentos 
existentes, sob pena de responderem pelos danos causados. 
Parágrafo segundo: A Polícia Militar e os locatários 
deverão devolver os espaços cedidos ou locados, ao final da cessão ou locação, nas 
mesmas condições em que o recebeu, sob pena de responder civilmente pelos danos 
causados, ficando autorizado ao Município repará-los, efetuando a cobrança dos valores e, 
não havendo o pagamento no prazo estipulado, lançar o mesmo em dívida ativa. 
PAÇO M 2014. 
CARLO, O DE PAULA .1 
feito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 —Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
Art. 9°: A cessão gratuita poderá ser rescindida, por 
interesse de qualquer das partes, sem qualquer direito a indenização, bastando a 
comunicação prévia de 30 (trinta) dias. 
Parágrafo único: A locação poderá ser rescindida, além 
da falta de pagamento do aluguel, também no caso de comprovado prejuízo ambiental e 
sanitário, que esteja diretamente relacionado com a localização do equipamento ou com a 
legislação federal superveniente que venha a regular esta matéria. 
Art. 10: No caso do licenciamento do locatário ser 
cancelado, deverá suspender o funcionamento em 24 (vinte e quatro) horas dos serviços, a 
partir da notificação. 
Art. 11: Em caso de obsolescência das instalações as 
quais se refere esta Lei, é de responsabilidade da Policia Militar ou das empresas que 
explorarem o serviço promover o desmonte e remoção dos materiais utilizados, mediante 
intimação a ser expedida pelo setor competente, concedido o prazo de 30 (trinta) dias, sob 
pena de incorrer em multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), que será corrigido de 
acordo com os índices legais do município. 
Art. 12: Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
[E I N° 2098/2
014 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:-. Autoriza o Chefe do Poder Executivo do 
Município de Sarandi a celebrar e onvênio com a 
Polícia Militar do Paraná, no sentido de ceder 01 (um) 
espaço na torre para instalação de transmissor de 
radiação eletromagnética destinados à realização de 
telecomunicação, bem como locar três espaços, para 
terceiros e dá outras providências. 
1'1( it11.1 I I \ lis irts11(JP10 (bui I Ruh mi. ç arara. putsil CFP MI I ITU/ I1 il., ir J.:64-80o° • S.l. u‘aulantlidlipayv..b, SARANIJI PARANÁ 
LEI N. 209801/14 
SlialliLA; Autoriza o Chefe dir Poder; Executivo do 
alunielpio de Surundl a celebre. Cr InVênin com n Prsiluia Milhar do Permiti. iro sentido de ceder 01 tom) 
espaço na torre para instalas:ao de transmissor de redima° eletromagnética destinados á renlindo de 
telecomuniençars. hem como locar três eSpinos para 
leiteiros e dê mirras providências. 
A Canova MuniCipal dc Sarande. Estado do Paromt. ripAwau e em, CARI OS A1,13E11'10 
DL PAULA JUNIOR. Prekltu do 
Mimiulpia dc Sarimili-Parrinri. sanciono a 
seguinte Lei. de autoria do Poder ExecUlivo Municipal: 
Miuricipar de Snrandl a reuniste Ari. I": Fica autorizado o there do Poder Executor:, 
de ceder itratuilmtlenterum CONVÊNIO com Policia Militar do Perend. no sentido ~ali° 0a 10re0 (Antena) de propriedade do Murrielpin riu Safandj. consInada no imóvel constituído pela data de ISM, 116. da quadri:Ri. do .lardrin 
Celular c Independência, coto capacidade para Má 05 teima» instaintous para Rádio. Telefonia rol teleeinnilnitale8es cai (leni/. heril como ouvinte min espaço tiara uso do próprio Munialpio e locar os demais espaços 01). 
Paragm lo Único; As emprearts IntereSSadaS np10eoWiti 
do espaço 
 na Aflitos devera comum:rir ser libulair de conuessan da serviço. além de apresentar ceraddir de regularidades fiscal Junto á I
r
a:renda Público Municipal. Estadual e 
Teletornunicaçoes (A NATEI.r. 
Federal e licença para '
,amaciamento da Estar:kr emitida polir Agência Nacional de 
Ar. 2"; O Município 'solistas podesa 'Opino a para 'antedata° de seus portelos voltados ri insuilacao do Torre. 
proprain0 de Interne,. teiceomunicaçap da Guarda Municipal. entre outros. cujos começos tulticados mio sarau computados. para rins do lanar
, deserto na clausula anterior. 
An. 3". tê porco de inilizaçáo da Policia Militar do 
espaço na I owe (Aorenn) podara ser de no máximo 02 (dois) anos, podendo ler renovado por Igual parlada, garrotam vexas 'Mem solicitadas. mediante 
300e0a00 do ~enrimado. 
Pordgralo único. () prazo de iocação do espaço no Torre (Antena).devcrn ser de no nilnikno 02 (dois) narro, 
 pOdendu ntir renovado por igual período, quilatar. vozes forem 
 wolicitudial. mediante solicittigno do interessado. 
Ar 4"; tr Ir, havendo fieis de com quem rife tríta (03) solierlarrées de e olhar ó 
espaço no Ione, puta insealaeito. 
devera ser feito lieirmalts, upofttmléando a Contraltulau 
Aprovada em Segunda Discussão 
e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 
20/06/2
014, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada 
no órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 26 de junho de 2014. Edição n° 12.354— 

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