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norma nº 2105/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2105 / 2014
Date 2014-07-02
EmentaAltera dispositivos da Lei n.º 464/92, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2014.
LEI Nº 2105/2014, de 04 de Agosto de 2014.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi e publicada no Órgão Oficial do 
Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.362 em 05 de Julho de 
2014.
A proposição que deu origem a presente Lei (Projeto de Lei Nº 2350/2014), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
TOTAL 03 PÁGINAS COM CAPA. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
014 
ERTO DE PAULA JUNIOR 
Pre co cipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.govhr 
SARANDI - PARANÁ 
LEI N°2105/2014 
SÚMULA:- Altera dispositivos da Lei n.° 464/92, que 
dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos 
Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras 
providências. 
PUBUCADO NO JORNAL O Dl RIO 
4.,1° 12-X ZERO Si /94 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo REVOGADA 
Municipal: 
Art. 1° - O Parágrafo 4°, do Artigo 29, da Lei Municipal 
tf 464/92, já alterada pela Lei Municipal n° 1037/2002, passa a vigorar com a seguinte 
redação, de conformidade com as disposições do Art. 1° da Lei Federal n° 12.696/2012: 
"Art. 29-... 
§ 4°. Ficam assegurados aos Conselheiros Tutelares, 
além dos direitos previstos na legislação municipal, os seguintes direitos: 
I — gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 
1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; 
II — licença-maternidade; 
III — licença-paternidade; 
IV — gratificação natalina.". 
Art. 2° - Fica acrescido ao Art. 29, da Lei Municipal n° 
464/92, o § 50
, com a seguinte redação: 
"§ 50 - Constará da Lei Orçamentária Municipal 
previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à 
remuneração e formação continuada dos Conselheiros Tutelares". 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de julho de 2012, data da publicação da Lei 
Federal n° 12.696/2012, 
L E I N°2105/2014 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SUMULA:-. Altera dispositivo da Lei n° 464/92, que 
Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos 
Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras 
providências. 
r PREFEITURA DO M NI iP1 DE A AN I -
-- - 
1 
Rua José Einiliano de Cuandu, 565- Postal li 
- 87111.730 Fone/Fax: (44)3264-2777 / 3264-8600 • Sito: gaugsorgugu
ngn SARANDI PARANÁ 
LEI N° 2105/2014 
SÚMULA:- Aliara dispositivos da Lei n.° 464/92, que 
dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos 
Direitos da Criança c do Adolescente e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
An. 1" - O Parágrafo 4°, do Artigo 29. da Lei Municipal n° 464/92, já alterada pela Lei Municipal n° 1032/2
002, passa a vigorar com a seguinte redação, de conformidade com as disposições do Art. I° da Lei Federal n° 12.696/2012: 
§ Ficam assegurados aos Conselheiros Tutelares, além dos direitos previstos na legislação municipal, os seguintes direitos: 
1- goto de/do-/es anuais remuneradas, acrescidos de 1/3 (um terço) do 1,rilur da remuneração mensal; 
II - licença-moternidade; 
111-licença-paternid0de; 
IV - gratlfkação 
464 An. 2° - Fica acrescido ao Art. 29, da Lei Municipal n° /92, o ã 5°, com a seguinte redação: 
"§Y - Constará do Lei Orçamentdria Municipal previsão dos reclinas PICCEMILOS 00 funCifialiMeRtli do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos Conselheiros Tutelares". 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de julho de 2012, data da publicação da Lei Federal n° 12.696/2012, 
Aprovada em Segunda Discussão 
e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 
02/07/2014, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada 
no órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ" , em 05 de 
julho de 2014. Edição n° 12.362— 
, - --,-.-,-,-,-.-.-.- 
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