| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2105 / 2014 |
| Date | 2014-07-02 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei n.º 464/92, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2014. LEI Nº 2105/2014, de 04 de Agosto de 2014. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi e publicada no Órgão Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.362 em 05 de Julho de 2014. A proposição que deu origem a presente Lei (Projeto de Lei Nº 2350/2014), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 03 PÁGINAS COM CAPA. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 014 ERTO DE PAULA JUNIOR Pre co cipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.govhr SARANDI - PARANÁ LEI N°2105/2014 SÚMULA:- Altera dispositivos da Lei n.° 464/92, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. PUBUCADO NO JORNAL O Dl RIO 4.,1° 12-X ZERO Si /94 A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo REVOGADA Municipal: Art. 1° - O Parágrafo 4°, do Artigo 29, da Lei Municipal tf 464/92, já alterada pela Lei Municipal n° 1037/2002, passa a vigorar com a seguinte redação, de conformidade com as disposições do Art. 1° da Lei Federal n° 12.696/2012: "Art. 29-... § 4°. Ficam assegurados aos Conselheiros Tutelares, além dos direitos previstos na legislação municipal, os seguintes direitos: I — gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; II — licença-maternidade; III — licença-paternidade; IV — gratificação natalina.". Art. 2° - Fica acrescido ao Art. 29, da Lei Municipal n° 464/92, o § 50 , com a seguinte redação: "§ 50 - Constará da Lei Orçamentária Municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos Conselheiros Tutelares". Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de julho de 2012, data da publicação da Lei Federal n° 12.696/2012, L E I N°2105/2014 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SUMULA:-. Altera dispositivo da Lei n° 464/92, que Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. r PREFEITURA DO M NI iP1 DE A AN I - -- - 1 Rua José Einiliano de Cuandu, 565- Postal li - 87111.730 Fone/Fax: (44)3264-2777 / 3264-8600 • Sito: gaugsorgugu ngn SARANDI PARANÁ LEI N° 2105/2014 SÚMULA:- Aliara dispositivos da Lei n.° 464/92, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança c do Adolescente e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: An. 1" - O Parágrafo 4°, do Artigo 29. da Lei Municipal n° 464/92, já alterada pela Lei Municipal n° 1032/2 002, passa a vigorar com a seguinte redação, de conformidade com as disposições do Art. I° da Lei Federal n° 12.696/2012: § Ficam assegurados aos Conselheiros Tutelares, além dos direitos previstos na legislação municipal, os seguintes direitos: 1- goto de/do-/es anuais remuneradas, acrescidos de 1/3 (um terço) do 1,rilur da remuneração mensal; II - licença-moternidade; 111-licença-paternid0de; IV - gratlfkação 464 An. 2° - Fica acrescido ao Art. 29, da Lei Municipal n° /92, o ã 5°, com a seguinte redação: "§Y - Constará do Lei Orçamentdria Municipal previsão dos reclinas PICCEMILOS 00 funCifialiMeRtli do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos Conselheiros Tutelares". Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de julho de 2012, data da publicação da Lei Federal n° 12.696/2012, Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 02/07/2014, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ" , em 05 de julho de 2014. Edição n° 12.362— , - --,-.-,-,-,-.-.-.- "" • - • - • • "". "."."..". ".".". ""." • .". • "•