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norma nº 2136/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2136 / 2015
Date 2015-02-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis diretamente às famílias contempladas pelo Programa Municipal de Habitação, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2015.
LEI Nº 2136/2015, de 09 de Fevereiro de 2015.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.548 em 13 de Fevereiro 
de 2015.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2382/2014), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
TOTAL 05 PÁGINAS COM CAPA. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PUBLICADO NO JORNAL O DUM 
N° fl EM 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
í\ otret:INbts 
°rode le,; 2151i 
LEI N° 2136/2015 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
doar imóveis diretamente às famílias contempladas pelo 
Programa Municipal de Habitação, na forma que 
especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 10- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a doar diretamente às famílias contempladas pelo Programa Municipal de 
Habitação, os imóveis urbanos de propriedade da municipalidade localizados no Parque 
Residencial Alvamar II e no Jardim Tropical, a seguir descritos: 
- Parque Residencial Mamar II 
N" NOME NIS QUADRA/DATA ÁREA m2. 
01 SILVANA APARECIDA DA SILVA 
DOS STOS 
16598672687 
QUADRA 64-A13 220,00 
02 ANGELINA DA SILVA ARAUJO 20029134816 
QUADRA 64-B14 371,22 
03 MARCELA DOS SANTOS 16364992960 
QUADRA 64-A14 220,00 
04 LUCIANA DE AMIGO 13029832529 
QUADRA 64-A6 220,00 
05 SANDRA APARECIDA RAMOS 20955202161 
QUADRA 64-B13 220,00 
06 BENEDITO IVIEIRA DA SILVA 12351389575 
QUADRA 64-B10 220,00 
07 SARA ANTONIA DOS SANTOS 16588414812 
QUADRA 64-A9 220,00 
08 LUZIA OLGA DE LIMA 16450574748 
QUADRA 64-A10 220,00 
09 IVONE MANOELINA DA SILVA 12403757170 
QUADRA 64-B6 220,00 
10 AGUSTINHO CARNEIRO DOS 
SANTOS 
20083030640 
QUADRA 64-B2 220,00 
11 MARIA JOSE DA SILVA 16081611087 
QUADRA 64-A2 220,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
12 ANDREIA DE OLIVEIRA TEXEIRA 21252932896 
QUADRA 64-A5 220,00 
13 SILVANA GOMES BARBOSA 20335118202 
QUADRA 64-B9 220,00 
14 SUELI SILVA DA COSTA 12635505502 
QUADRA 64-Al 220,00 
15 MADALENA CAMARGO ORTIZ DE 
JESUS 
20093909785 QUADRA 64-A - 
Remanescente 220,00 
16 LUIZ ADEMAR DE OLIVEIRA 10721624798 
QUADRA 64-B5 220,00 
17 CASSIA NUNES ANTONELI 12713761532 
QUADRA 64-A3 220,00 
18 EDNA FERREIRA DOS SANTOS DA 
SILVA 
16015152851 
QUADRA 64-B1 235,18 
- Jardini Tropical 
01 NAIARA DANIELE DE SOUZA 16529021729 QUADRA 19 B 
DATA 04 164,54 
02 PRISCILLA DIAS DE ALMEIDA MAIA 12565463938 QUADRA 19 B 
DATA 06 268,12 
03 ROSALINA APARECIDA DA SILVA 12884819497 QUADRA 19 B 
DATA 01 204,16 
04 KELLEN CRISTIANI MOLONI 16195508439 QUADRA19 B 
DATA 03 181,83 
05 LUIZ ADEMIR LOPES 04014780929 QUADRA 19 B 
DATA 02 193,05 
Art. 2°- Nos imóveis referidos no artigo anterior, 
foram edificadas, através de recursos oriundos do PAC repassados pela Caixa Econômica 
Federal, Moradias Populares em alvenaria, com área de 32,20 m2., cada uma, num total de 
23 unidades residenciais. 
Art. 30 - A escolha dos beneficiados se deu através de 
estudos e levantamentos das famílias cadastradas no Programa Municipal de Habitação, 
realizados pela Secretaria de Assistência Social do Município de Sarandi. 
Art. 4° - Deverá constar do Termo de Doação e da 
Escritura Pública, as seguintes cláusulas: 
I — Proibição da cessão ou venda do imóvel antes de 
completados 10 (dez) anos da doação; 
II — Nulidade do ato e retrocessão automática do imóvel 
ao Município, no caso do não cumprimento da alínea anterior; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
III — Durante o prazo estipulado no inciso I, o imóvel 
não poderá ser utilizado para outro fim que não moradia do beneficiado e seus familiares; 
Art. 5° - A Escritura pública será outorgada observado 
o contido no artigo anterior, correndo as despesas por conta do donatário. 
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, 
especialmente a Lei n° 1060/2003, de 02 de julho de 2003, esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
LEI N° 213612014— De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:-.Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar 
imóveis diretamente às famílias contempladas pelo Programa 
Municipal de Habitação, na forma que especifica. 
PREFEITURA DO muracino DE SISRANQ1 
Rua Jose Emilinna de Ousado. 565 -Cx. Postal 11 -CEP. 67111.210 
Fone/Fax: 04)3264-2777 3264-8600 • SEC 13-0 wjrnaapt,geÁ 
SARANDI • PARANÁ 
• 
L61N' 2136/2015 - 
SÚMULA:- Autoriza o PiAlef FACCU0V0 Municipal a 
doar imóveis diretamente ás famílias contemplados pelo 
Programa Municipal de Habil:41o. na forma que 
especifica: 
A Cárnea Munkipal de Sanmdi. Estado do 
PLI3403, aprovou e eu, CARLOS ALBERT() 
DE PAULA JUNIOR. Prefeito Municipal, 
srmelono seguinte Lci, de autoria do Podei 
Exectnivo Municipal. 
An. 1 - Fica,' Chefe do Puder Executivo Municipal 
autorirado a doar diretamenic 64 laminas contempladas pelo Programa Municipal de 
Ilablactlo, os imóveis urbanos de pmpriedade da municipalidade localizado,: no Parque 
Residencial Alvanurs 11 e na Jardim Tropical, a seguir descritas: 
- Parque Residencial Alatinar II 
99 NOME —1.--"NIS 
f--. 01 MIA ANA APARECIDA DA SILVA 1659867207 
DOS STOS 
02 ANGELINA DA SILVA AIU,111 
03 MARCELA DOS SANTOS 
04 LUCIANA DE AMIGO 
05 SANDRA APARECIDA RAMOS 
QUADRAMATA AREA 
QUADRA 64.A13 729.00 
(.141ADRA 64-n!4 371,22 
QUADRA 64.4 14 220501 
QUADRA 64-A6 220,00 
QUADRA 64.1113 220,00 
20029134816 
16364992960 
13029:32529 
20935202161 
06 
os 
09 
BENLD110 ME1RA DA SILVA 
01 SARA ANTONIA DOS sAMOS 
LUZIA OLGA DE LLMA 
IVONE MANOELINA DA SILVA 
351319475 
4104414812 
1640574748 
12403757170 
QUADRA (.44110 220.00 
QUADRA 64A0 20E00 
QUADRA MAIO 22000 
QUADRA 64.116 '2000 
10 AGUS11N110 CARNEIRO DOS 
SANTOS 
II MARIA JOSE DA SILVA 
20010030640 
16051611017 
QUADRA 64-92 
0,411ADRA 44-A2 
220.00 
220 
12 ANDREIA DE OLIVEIRA 112,REIRA 21252932896 
QUADRA 64•A5 
QUADRA 64.139 
QUADRA 64-AI 
220,00 
220,00 
220 00 
13 SILVANA GOMES BARBOSA 20135118202 
14 SUELI SILVA DA COSIA 12615505502 
15 MADALENA CAMARGO ORT1Z DE 
JESUS 
20093909785 QUADRA 64-A - 
Remanesceria 220,00 
16 Lua ADEMAR DEOLIVEIRA 10721624798 
QUADRA 64-85 
QUADRA 64-A3 
220,00 
220 00 17 CASSIA NUNES ANTONEL1 12713761532 
II EDNA FERREIRA 'DOS SANTOS DA 
SILVA 
16015152851 
QUADRA 64-131 2358 ' 
- Jardim Tropical 
Dispensada a Terc 
09/02/2015, enviad 
no órgão Oficial do 
Fevereiro de 2015. E 
• • 
• 
• • • • • • • *" • "• 
01 NA1ARA DANTELE DE SOUZA . 16529021729 QUADRA 1913 
DATA 04 16464 
02 PRISCILLA DIAS DE ALMUDA MA1A 12565463935 QUADRA 19 13 
DATA 06 268,12 
204,16 03 ROSALINA APARECIDA DA SILVA 12184819497 QUADRA 1014 
DATA 01 
04 KELLEN CRIS11ANIMOLONI 16195508439 QUADRAI9 El 
DATA 03 181,83 
193,05 05 LUIZ ADEMIR LOPES 04014760929 QUADRA 198 
DATA 02 
Art. 2' • Nos imóveis referidos no artigo anterior. 
Coam edificadas. através de recursos oriundos do PAC repassados pela Caixa Econômica 
Federal, Moradias P00114333 em alvenaria, com área de 32.20 m2., cada uma, sann total de 
23 unidades residenciais. 
An - A escolha dm beneficiados se deu através de 
. 
estudos e levantamentos das farinhas cadastradas no Programa Municipal de Habitação _ 
nudivadna pela Secretaria de AnIstencia Saciei do Município de SanoWl. 
Ari. 41' - Devejt constar do Taino de D04100 C da 
Esaitiat Pública, as maniates MD:10W 
I - Proibição da Cessão nu venda do imóvel antes de 
completados 10 (dez) anos da doaçáo; 
II -Nulidade do ato e retrocessào automática do imóvel 
ao Municipio, no mo da aio cumprimento da afines etnimior, 
III - Durante O pravo estipulado no inciso 1,0 imóvel 
não poderá ser utilizado para outro fim que não moradia do beneficiado e seus familiares; 
Art. 5' • A Excitara pública será outorgada observado 
o contido no artigo anterior. correndo 43 despesas por coma do donatário. 
J. 
Art - Revogadas as disposip5es ern contrário. 
especialmente a Lei o' 1060/2003. de 02 de julho de 2003. esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
PAÇ 15 
cussão e 
Leis, em 
publicada 
em 13 de 
.-.-.-.-.-.-.- 
- • - • - • - • 

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