| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2136 / 2015 |
| Date | 2015-02-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis diretamente às famílias contempladas pelo Programa Municipal de Habitação, na forma que especifica. |
| native_id | 358 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2015. LEI Nº 2136/2015, de 09 de Fevereiro de 2015. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.548 em 13 de Fevereiro de 2015. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2382/2014), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 05 PÁGINAS COM CAPA. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PUBLICADO NO JORNAL O DUM N° fl EM PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ í\ otret:INbts °rode le,; 2151i LEI N° 2136/2015 SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis diretamente às famílias contempladas pelo Programa Municipal de Habitação, na forma que especifica: A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 10- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar diretamente às famílias contempladas pelo Programa Municipal de Habitação, os imóveis urbanos de propriedade da municipalidade localizados no Parque Residencial Alvamar II e no Jardim Tropical, a seguir descritos: - Parque Residencial Mamar II N" NOME NIS QUADRA/DATA ÁREA m2. 01 SILVANA APARECIDA DA SILVA DOS STOS 16598672687 QUADRA 64-A13 220,00 02 ANGELINA DA SILVA ARAUJO 20029134816 QUADRA 64-B14 371,22 03 MARCELA DOS SANTOS 16364992960 QUADRA 64-A14 220,00 04 LUCIANA DE AMIGO 13029832529 QUADRA 64-A6 220,00 05 SANDRA APARECIDA RAMOS 20955202161 QUADRA 64-B13 220,00 06 BENEDITO IVIEIRA DA SILVA 12351389575 QUADRA 64-B10 220,00 07 SARA ANTONIA DOS SANTOS 16588414812 QUADRA 64-A9 220,00 08 LUZIA OLGA DE LIMA 16450574748 QUADRA 64-A10 220,00 09 IVONE MANOELINA DA SILVA 12403757170 QUADRA 64-B6 220,00 10 AGUSTINHO CARNEIRO DOS SANTOS 20083030640 QUADRA 64-B2 220,00 11 MARIA JOSE DA SILVA 16081611087 QUADRA 64-A2 220,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ 12 ANDREIA DE OLIVEIRA TEXEIRA 21252932896 QUADRA 64-A5 220,00 13 SILVANA GOMES BARBOSA 20335118202 QUADRA 64-B9 220,00 14 SUELI SILVA DA COSTA 12635505502 QUADRA 64-Al 220,00 15 MADALENA CAMARGO ORTIZ DE JESUS 20093909785 QUADRA 64-A - Remanescente 220,00 16 LUIZ ADEMAR DE OLIVEIRA 10721624798 QUADRA 64-B5 220,00 17 CASSIA NUNES ANTONELI 12713761532 QUADRA 64-A3 220,00 18 EDNA FERREIRA DOS SANTOS DA SILVA 16015152851 QUADRA 64-B1 235,18 - Jardini Tropical 01 NAIARA DANIELE DE SOUZA 16529021729 QUADRA 19 B DATA 04 164,54 02 PRISCILLA DIAS DE ALMEIDA MAIA 12565463938 QUADRA 19 B DATA 06 268,12 03 ROSALINA APARECIDA DA SILVA 12884819497 QUADRA 19 B DATA 01 204,16 04 KELLEN CRISTIANI MOLONI 16195508439 QUADRA19 B DATA 03 181,83 05 LUIZ ADEMIR LOPES 04014780929 QUADRA 19 B DATA 02 193,05 Art. 2°- Nos imóveis referidos no artigo anterior, foram edificadas, através de recursos oriundos do PAC repassados pela Caixa Econômica Federal, Moradias Populares em alvenaria, com área de 32,20 m2., cada uma, num total de 23 unidades residenciais. Art. 30 - A escolha dos beneficiados se deu através de estudos e levantamentos das famílias cadastradas no Programa Municipal de Habitação, realizados pela Secretaria de Assistência Social do Município de Sarandi. Art. 4° - Deverá constar do Termo de Doação e da Escritura Pública, as seguintes cláusulas: I — Proibição da cessão ou venda do imóvel antes de completados 10 (dez) anos da doação; II — Nulidade do ato e retrocessão automática do imóvel ao Município, no caso do não cumprimento da alínea anterior; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ III — Durante o prazo estipulado no inciso I, o imóvel não poderá ser utilizado para outro fim que não moradia do beneficiado e seus familiares; Art. 5° - A Escritura pública será outorgada observado o contido no artigo anterior, correndo as despesas por conta do donatário. Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 1060/2003, de 02 de julho de 2003, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. LEI N° 213612014— De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:-.Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis diretamente às famílias contempladas pelo Programa Municipal de Habitação, na forma que especifica. PREFEITURA DO muracino DE SISRANQ1 Rua Jose Emilinna de Ousado. 565 -Cx. Postal 11 -CEP. 67111.210 Fone/Fax: 04)3264-2777 3264-8600 • SEC 13-0 wjrnaapt,geÁ SARANDI • PARANÁ • L61N' 2136/2015 - SÚMULA:- Autoriza o PiAlef FACCU0V0 Municipal a doar imóveis diretamente ás famílias contemplados pelo Programa Municipal de Habil:41o. na forma que especifica: A Cárnea Munkipal de Sanmdi. Estado do PLI3403, aprovou e eu, CARLOS ALBERT() DE PAULA JUNIOR. Prefeito Municipal, srmelono seguinte Lci, de autoria do Podei Exectnivo Municipal. An. 1 - Fica,' Chefe do Puder Executivo Municipal autorirado a doar diretamenic 64 laminas contempladas pelo Programa Municipal de Ilablactlo, os imóveis urbanos de pmpriedade da municipalidade localizado,: no Parque Residencial Alvanurs 11 e na Jardim Tropical, a seguir descritas: - Parque Residencial Alatinar II 99 NOME —1.--"NIS f--. 01 MIA ANA APARECIDA DA SILVA 1659867207 DOS STOS 02 ANGELINA DA SILVA AIU,111 03 MARCELA DOS SANTOS 04 LUCIANA DE AMIGO 05 SANDRA APARECIDA RAMOS QUADRAMATA AREA QUADRA 64.A13 729.00 (.141ADRA 64-n!4 371,22 QUADRA 64.4 14 220501 QUADRA 64-A6 220,00 QUADRA 64.1113 220,00 20029134816 16364992960 13029:32529 20935202161 06 os 09 BENLD110 ME1RA DA SILVA 01 SARA ANTONIA DOS sAMOS LUZIA OLGA DE LLMA IVONE MANOELINA DA SILVA 351319475 4104414812 1640574748 12403757170 QUADRA (.44110 220.00 QUADRA 64A0 20E00 QUADRA MAIO 22000 QUADRA 64.116 '2000 10 AGUS11N110 CARNEIRO DOS SANTOS II MARIA JOSE DA SILVA 20010030640 16051611017 QUADRA 64-92 0,411ADRA 44-A2 220.00 220 12 ANDREIA DE OLIVEIRA 112,REIRA 21252932896 QUADRA 64•A5 QUADRA 64.139 QUADRA 64-AI 220,00 220,00 220 00 13 SILVANA GOMES BARBOSA 20135118202 14 SUELI SILVA DA COSIA 12615505502 15 MADALENA CAMARGO ORT1Z DE JESUS 20093909785 QUADRA 64-A - Remanesceria 220,00 16 Lua ADEMAR DEOLIVEIRA 10721624798 QUADRA 64-85 QUADRA 64-A3 220,00 220 00 17 CASSIA NUNES ANTONEL1 12713761532 II EDNA FERREIRA 'DOS SANTOS DA SILVA 16015152851 QUADRA 64-131 2358 ' - Jardim Tropical Dispensada a Terc 09/02/2015, enviad no órgão Oficial do Fevereiro de 2015. E • • • • • • • • • • *" • "• 01 NA1ARA DANTELE DE SOUZA . 16529021729 QUADRA 1913 DATA 04 16464 02 PRISCILLA DIAS DE ALMUDA MA1A 12565463935 QUADRA 19 13 DATA 06 268,12 204,16 03 ROSALINA APARECIDA DA SILVA 12184819497 QUADRA 1014 DATA 01 04 KELLEN CRIS11ANIMOLONI 16195508439 QUADRAI9 El DATA 03 181,83 193,05 05 LUIZ ADEMIR LOPES 04014760929 QUADRA 198 DATA 02 Art. 2' • Nos imóveis referidos no artigo anterior. Coam edificadas. através de recursos oriundos do PAC repassados pela Caixa Econômica Federal, Moradias P00114333 em alvenaria, com área de 32.20 m2., cada uma, sann total de 23 unidades residenciais. An - A escolha dm beneficiados se deu através de . estudos e levantamentos das farinhas cadastradas no Programa Municipal de Habitação _ nudivadna pela Secretaria de AnIstencia Saciei do Município de SanoWl. Ari. 41' - Devejt constar do Taino de D04100 C da Esaitiat Pública, as maniates MD:10W I - Proibição da Cessão nu venda do imóvel antes de completados 10 (dez) anos da doaçáo; II -Nulidade do ato e retrocessào automática do imóvel ao Municipio, no mo da aio cumprimento da afines etnimior, III - Durante O pravo estipulado no inciso 1,0 imóvel não poderá ser utilizado para outro fim que não moradia do beneficiado e seus familiares; Art. 5' • A Excitara pública será outorgada observado o contido no artigo anterior. correndo 43 despesas por coma do donatário. J. Art - Revogadas as disposip5es ern contrário. especialmente a Lei o' 1060/2003. de 02 de julho de 2003. esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇ 15 cussão e Leis, em publicada em 13 de .-.-.-.-.-.-.- - • - • - • - •