br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 2113/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2113 / 2014
Date 2014-10-28
EmentaDispõe sobre a inclusão dos parágrafos quarto e quinto no artigo 12, da Lei nº 2013/2013, de 08/07/2013 – Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do exercício de 2014, na forma que especifica.
native_id3583

Originating matéria

matéria 5336 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2014.
LEI Nº 2113/2014, de 28 de outubro de 2014.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi e publicada no Órgão Oficial do 
Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.466 em 05 de
Novembro de 2014.
A proposição que deu origem a presente Lei (Projeto de Lei Nº 2370/2014), e os 
documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em 
pasta própria.
TOTAL 03 PÁGINAS COM CAPA. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44)3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.prsov.br 
SARAND1 - PARANÁ 
PUBLICADO NO JORNAL O DIARIO 
LEI N° 2113/2014 
SÚMULA: Dispõe sobre a inclusão dos parágrafos quarto e 
quinto no artigo 12, da Lei n°2013/2013, de 08/07/2013 Lei 
de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do exercício de 2014, na 
forma que especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARAND1. Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1° - Ficam incluídos os parágrafos quarto e quinto no 
artigo 12, da Lei n° 2013/2013, de 08/07/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do 
exercício de 2014, com a seguinte redação: 
An. 12 - 
Parágrafo Quarto - O Município poderá transferir recursos 
financeiros na forma de contribuições e auxílios para entidades privadas com ou sem fins 
lucrativos, através de convênio, conforme artigo 26 da Lei Complementar Federal n° 101/2000, de 
04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Parágrafo Quinto - A transferência de recursos para o custeio 
de despesas de outros Entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envol ain 
claramente o atendimento de interesses locais, através de convênio, acordo, ajuste ou congénere. 
de conformidade com os dispositivos constantes do artigo 62, da Lei Complementar Federal tf 
101/2000, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO de 2014. 
CA FRUO P .A JUNIOR 
Prefe 
PREFEITURA IX/ MUNICIPIO DE SARANIX 
Realce( Emillano de Ousnaso. 565- Ci Poma( 71 CEP R/ a 11-230 
Fone/Fax: (44)3264-2777/ 326411600 • Miei Ra. av sentada armas bi 
sARANDI - PARANÁ 
LEI PC 2113/2014 
SÚMULA: Dispor sobre o inclusa') dos parágrafos quino e 
quinto no artigo 12. da lel ne 2013/2013. de 0g/07/2011 - l-cl 
de Diretrizes Orçamentárias • LDO. do exercleio de 2014. na 
forma que especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI. Ralado do 
Paraná, aprovou e eu. CARI XIS ALBERTO 1)1i 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte lei. dc autoria dai Poder ti/acendo, 
Municipal: 
Art. Is - Picam incluídos os paralgrofos quarto e quinto no 
artigo 12, da Lei na 2013/2013. de 0/1/07,2013 - lei de Diretrizes Orçamenidrios • 1.1)0. do 
~releio de 20 L4, com a seguinte redaçâo: 
Panlgrafo Quarto - O Município poderá transferir recursos 
financeiros na forma de contribuiçOes e soalhos para entidades privadas•com ou sem fins 
lucrativos. atreves de convênio. conforme &talco 26 da lei Complementar Federal n" 101/2000. de 
04/05/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal 
Parágrafo Quinar} • A transferência de reCUNOS para o custeio 
de despesas de outros lances da Federas/10 somente poderá ocorrer em situações que envolvam 
da/Umente t) atendimento de interesses locaia. atrasa dc convênio, acordo. ajusie ou congênere. 
de conformidade com 09 dispositivos constantes do artigo 62. da Lei comPlememar r,440.1 
101/2000. de 04/05/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. r - Revogadas as dispostçdes em contrário, esta lei 
entrará em vigor na data de sua publicaçao. 
MIO DE PAULA JUNIOR 
feito ipal 
L El N°2113/2014 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:-. Dispõe sobre a inclusão dos parágrafos 
quarto e quinto no artigo 12, da Lei no 2013/2013, de 
08/07/2013 — Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, 
do exercício de 2014, na forma que especifica. 
Aprovada em Segunda Discussão 
e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 
28/10/2014, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada 
no Órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 05 de 
Novembro de 2014. Edição n° 12.466— QUARTA-FEIRA-.-.-..-.-.-.-.-..-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- 

open original →