| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2113 / 2014 |
| Date | 2014-10-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão dos parágrafos quarto e quinto no artigo 12, da Lei nº 2013/2013, de 08/07/2013 – Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do exercício de 2014, na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2014. LEI Nº 2113/2014, de 28 de outubro de 2014. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi e publicada no Órgão Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.466 em 05 de Novembro de 2014. A proposição que deu origem a presente Lei (Projeto de Lei Nº 2370/2014), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 03 PÁGINAS COM CAPA. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44)3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.prsov.br SARAND1 - PARANÁ PUBLICADO NO JORNAL O DIARIO LEI N° 2113/2014 SÚMULA: Dispõe sobre a inclusão dos parágrafos quarto e quinto no artigo 12, da Lei n°2013/2013, de 08/07/2013 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do exercício de 2014, na forma que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE SARAND1. Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1° - Ficam incluídos os parágrafos quarto e quinto no artigo 12, da Lei n° 2013/2013, de 08/07/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do exercício de 2014, com a seguinte redação: An. 12 - Parágrafo Quarto - O Município poderá transferir recursos financeiros na forma de contribuições e auxílios para entidades privadas com ou sem fins lucrativos, através de convênio, conforme artigo 26 da Lei Complementar Federal n° 101/2000, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Parágrafo Quinto - A transferência de recursos para o custeio de despesas de outros Entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envol ain claramente o atendimento de interesses locais, através de convênio, acordo, ajuste ou congénere. de conformidade com os dispositivos constantes do artigo 62, da Lei Complementar Federal tf 101/2000, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO de 2014. CA FRUO P .A JUNIOR Prefe PREFEITURA IX/ MUNICIPIO DE SARANIX Realce( Emillano de Ousnaso. 565- Ci Poma( 71 CEP R/ a 11-230 Fone/Fax: (44)3264-2777/ 326411600 • Miei Ra. av sentada armas bi sARANDI - PARANÁ LEI PC 2113/2014 SÚMULA: Dispor sobre o inclusa') dos parágrafos quino e quinto no artigo 12. da lel ne 2013/2013. de 0g/07/2011 - l-cl de Diretrizes Orçamentárias • LDO. do exercleio de 2014. na forma que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI. Ralado do Paraná, aprovou e eu. CARI XIS ALBERTO 1)1i PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei. dc autoria dai Poder ti/acendo, Municipal: Art. Is - Picam incluídos os paralgrofos quarto e quinto no artigo 12, da Lei na 2013/2013. de 0/1/07,2013 - lei de Diretrizes Orçamenidrios • 1.1)0. do ~releio de 20 L4, com a seguinte redaçâo: Panlgrafo Quarto - O Município poderá transferir recursos financeiros na forma de contribuiçOes e soalhos para entidades privadas•com ou sem fins lucrativos. atreves de convênio. conforme &talco 26 da lei Complementar Federal n" 101/2000. de 04/05/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal Parágrafo Quinar} • A transferência de reCUNOS para o custeio de despesas de outros lances da Federas/10 somente poderá ocorrer em situações que envolvam da/Umente t) atendimento de interesses locaia. atrasa dc convênio, acordo. ajusie ou congênere. de conformidade com 09 dispositivos constantes do artigo 62. da Lei comPlememar r,440.1 101/2000. de 04/05/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. r - Revogadas as dispostçdes em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçao. MIO DE PAULA JUNIOR feito ipal L El N°2113/2014 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:-. Dispõe sobre a inclusão dos parágrafos quarto e quinto no artigo 12, da Lei no 2013/2013, de 08/07/2013 — Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do exercício de 2014, na forma que especifica. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 28/10/2014, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no Órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 05 de Novembro de 2014. Edição n° 12.466— QUARTA-FEIRA-.-.-..-.-.-.-.-..-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-