| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2114 / 2014 |
| Date | 2014-10-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão dos parágrafos quarto e quinto no artigo 18, da Lei nº 2102/2014, de 30/06/2014 – Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do exercício de 2015, na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2014.
LEI Nº 2114/2014, de 28 de outubro de 2014.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi e publicada no Órgão Oficial do
Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.466 em 05 de Novembro
de 2014.
A proposição que deu origem a presente Lei (Projeto de Lei Nº 2371/2014), e os documentos
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
TOTAL 03 PÁGINAS COM CAPA.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PUBLICADO NO JORNAL O DIARIO N°12à13EM Lujà_
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.m.gov.br
SARAND1 - PARANÁ
LEI N°2114/2014
SÚMULA: Dispõe sobre a inclusão dos parágrafos quarto c
quinto no artigo 18, da Lei n°2102/2014, de 30/06/2014 Lei
de Diretrizes Orçamentárias - IDO, do exercício de 2015, na
forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal. sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1° - Ficam incluídos os parágrafos quarto e quinto no
artigo 18, da Lei n° 2102/2014, de 30/06/2014 — Lei de Diretrizes Orçamentárias - LADO, do
exercício de 2015, com a seguinte redação:
Art. 18 -
§ 4° - O Município poderá transferir recursos financeiros na
forma de contribuições e auxílios para entidades privadas com ou sem fins lucrativos, através de .
convênio, conforme artigo 26 da Lei Complementar Federal ri° 101/2000. de 04/05/2000 Lei de
Responsabilidade Fiscal.
§ 50 - A transferência de recursos para o custeio de despesas
de outros Entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o
atendimento de interesses locais, através de convênio, acordo, ajuste ou congênere. de
conformidade com os dispositivos constantes do artigo 62, da Lei Complementar Federal n"
101/2000, de 04/05/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
CARL LI RTO ULA JUNIOR
Prefeito Muniema
pREEEina,&Qa_mimidasABaan
Rua José Emitiam de ()anoto. 565 - Cx. Postal 71 -CEP. 87111-230
i•nne/Fax. (403264-2777 /3264-8600 - Suei 5s.ww,~tdioçaNaJar
SARANDI PARANÁ,
LEI 1,1•21141/2011
SÚMULA: Dispõe sobre a inclusa() dos parágrafos quarto e
quinto no artigo 18, da Lei tió 2102(2014, de 30/06/2014 Lei
de Diretrizes Orçamentárias • 1.1)0. do amolei° de 2015. na
forma que especifica
A CÂMARA MUNICIPAL Ol( SARANDI. Estado do
Paraná. aprovou e eu. CARLOS A1.1341:11) DL.
PAULA JUNIOR. Prefeito Municipal. sanciono a
Seguinte lei. de autoria do Poder Executivo
Municiar&
Art. I° - Ficam ineluldos os parágrafos quarto e quimo nu
artigo IS, da Lei n" 2102/2014. de 30/06/2014 - lei do Dinarizes Orçamentárias - 1.00. do
exercício de 2015. coma seguinte redigo:
An. IR -
4 45 - o Munielpio poderá transferir recursos financeiros na
forma de coniribuições e auxílios para entidades privadas com ou sem fins lueralivos, atreves de
convênio, conforme artigo 26 da Lei Complementar Federal n° 101/2000, de 04/05/2000 Lei dc
Responsabilidade Placai.
§ 5' - A triutslarCncia de recursos para O custeio de despesas
de °units Entes da Federação somente poderá ocorrer unsituai:0os que envolt um claramente o
atendimento de interesses locais, através de convênio. acordo. ajuste ou congênere. de
con/bonidude com Os dispositivos constantes do artigo 62. da Lei Complementar Federal tf'
1,01/2000.de 04/05/2000 - lei de Responsabilidade 10scal.
An. r - Revogadas as dial:calções em contrário. olá Lei I
entrara em vigor na data de sua publicite/1o.
PAÇO MI. 2014
('AR O I) JUNIOR
Prefeito
L E 1 N°2114/2014 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SUMULA:-. Dispõe sobre a inclusão dos parágrafos
quarto e quinto no artigo 18, da Lei n° 2102/2014, de
30/06/2014 — Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO,
do exercício de 2015, na forma que especifica.
Aprovada em Segunda Discussão
e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em
28/10/2014, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada
no Órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 05 de
Novembro de 2014. Edição n° 12.466— QUARTA-FEIRA-.-.-..-.-.-.-.-..-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-