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norma nº 2114/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2114 / 2014
Date 2014-10-28
EmentaDispõe sobre a inclusão dos parágrafos quarto e quinto no artigo 18, da Lei nº 2102/2014, de 30/06/2014 – Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do exercício de 2015, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2014.
LEI Nº 2114/2014, de 28 de outubro de 2014.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi e publicada no Órgão Oficial do 
Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.466 em 05 de Novembro
de 2014.
A proposição que deu origem a presente Lei (Projeto de Lei Nº 2371/2014), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
TOTAL 03 PÁGINAS COM CAPA. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PUBLICADO NO JORNAL O DIARIO N°12à13EM Lujà_ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.m.gov.br 
SARAND1 - PARANÁ 
LEI N°2114/2014 
SÚMULA: Dispõe sobre a inclusão dos parágrafos quarto c 
quinto no artigo 18, da Lei n°2102/2014, de 30/06/2014 Lei 
de Diretrizes Orçamentárias - IDO, do exercício de 2015, na 
forma que especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal. sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1° - Ficam incluídos os parágrafos quarto e quinto no 
artigo 18, da Lei n° 2102/2014, de 30/06/2014 — Lei de Diretrizes Orçamentárias - LADO, do 
exercício de 2015, com a seguinte redação: 
Art. 18 - 
§ 4° - O Município poderá transferir recursos financeiros na 
forma de contribuições e auxílios para entidades privadas com ou sem fins lucrativos, através de . 
convênio, conforme artigo 26 da Lei Complementar Federal ri° 101/2000. de 04/05/2000 Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
§ 50 - A transferência de recursos para o custeio de despesas 
de outros Entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o 
atendimento de interesses locais, através de convênio, acordo, ajuste ou congênere. de 
conformidade com os dispositivos constantes do artigo 62, da Lei Complementar Federal n" 
101/2000, de 04/05/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
CARL LI RTO ULA JUNIOR 
Prefeito Muniema 
pREEEina,&Qa_mimidasABaan 
Rua José Emitiam de ()anoto. 565 - Cx. Postal 71 -CEP. 87111-230 
i•nne/Fax. (403264-2777 /3264-8600 - Suei 5s.ww,~tdioçaNaJar 
SARANDI PARANÁ, 
LEI 1,1•21141/2011 
SÚMULA: Dispõe sobre a inclusa() dos parágrafos quarto e 
quinto no artigo 18, da Lei tió 2102(2014, de 30/06/2014 Lei 
de Diretrizes Orçamentárias • 1.1)0. do amolei° de 2015. na 
forma que especifica 
A CÂMARA MUNICIPAL Ol( SARANDI. Estado do 
Paraná. aprovou e eu. CARLOS A1.1341:11) DL. 
PAULA JUNIOR. Prefeito Municipal. sanciono a 
Seguinte lei. de autoria do Poder Executivo 
Municiar& 
Art. I° - Ficam ineluldos os parágrafos quarto e quimo nu 
artigo IS, da Lei n" 2102/2014. de 30/06/2014 - lei do Dinarizes Orçamentárias - 1.00. do 
exercício de 2015. coma seguinte redigo: 
An. IR - 
4 45 - o Munielpio poderá transferir recursos financeiros na 
forma de coniribuições e auxílios para entidades privadas com ou sem fins lueralivos, atreves de 
convênio, conforme artigo 26 da Lei Complementar Federal n° 101/2000, de 04/05/2000 Lei dc 
Responsabilidade Placai. 
§ 5' - A triutslarCncia de recursos para O custeio de despesas 
de °units Entes da Federação somente poderá ocorrer unsituai:0os que envolt um claramente o 
atendimento de interesses locais, através de convênio. acordo. ajuste ou congênere. de 
con/bonidude com Os dispositivos constantes do artigo 62. da Lei Complementar Federal tf' 
1,01/2000.de 04/05/2000 - lei de Responsabilidade 10scal. 
An. r - Revogadas as dial:calções em contrário. olá Lei I 
entrara em vigor na data de sua publicite/1o. 
PAÇO MI. 2014 
('AR O I) JUNIOR 
Prefeito 
L E 1 N°2114/2014 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SUMULA:-. Dispõe sobre a inclusão dos parágrafos 
quarto e quinto no artigo 18, da Lei n° 2102/2014, de 
30/06/2014 — Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, 
do exercício de 2015, na forma que especifica. 
Aprovada em Segunda Discussão 
e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 
28/10/2014, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada 
no Órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 05 de 
Novembro de 2014. Edição n° 12.466— QUARTA-FEIRA-.-.-..-.-.-.-.-..-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- 

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