| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2121 / 2014 |
| Date | 2014-12-01 |
| Ementa | Propõe a leitura Bíblica nas escolas públicas do Município de Sarandi e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2014. LEI Nº 2121/2014, de 01 de Dezembro de 2014. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi e publicada no Órgão Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.498 em 13 de Dezembro de 2014. A proposição que deu origem a presente Lei (Projeto de Lei Nº 2356/2014), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 03 PÁGINAS COM CAPA. Autor: NELSON DE JESUS LIMA. PAÇO C Prefeit PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ REPUBLICAÇÃO LEI N° 2121/2014 SÚMULA:- Propõe a leitura Bíblica nas escolas públicas do Município de Sarandi e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Nelson de Jesus Lima. Art. 1° - Fica permitida a "leitura Bíblica", nas escolas públicas do Município de Sarandi-Pr, onde visa trazer o conhecimento Cultural, Geográfico, Científico e Fatos Históricos bíblicos. I- Não será objeto de estudo no tempo destinado a leitura: qualquer tipo de doutrina ou seguimento religioso. II - A decisão será tomada em votação pela APMF — Associação de Pais, Mestres e Funcionários por 2/3 dos presentes em assembleia de cada escola. III — Vídeo ou filmes bíblicos poderão substituir a leitura, desde que não fuja do contexto bíblico. IV — A participação nas atividades instituídas por esta Lei é opção do aluno, não podendo ser induzido ou compelido a tanto. V — As atividades de leitura bíblica não integram a grade escolar e serão realizadas fora do horário regular de aula. VI — As turmas serão formadas após consulta aos alunos e pais, devendo ser-lhes informado previamente o horário das atividades e o responsável pelas respectivas turmas. Art. 2° - As despesas para execução deste projeto serão obtidas por doações e parcerias com iniciativa privada. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 1086/2003, de 08.12.2003. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Ri:Kik:sê Emitiam: de Gusmão. 565-' Cx. Postal 71 -CE?. 87111-230 Fone/Faz: (44)3264-2777 / 3264-6600 - Site: waw sanai& Dr aor.br SARANDI - PARANÁ I.EI P1' 2121/2014 SÚMULA:- Propõe a leitura Bíblica nas escolas públicas do Municiai° de Sarandi e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou c cu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, dc autoria do Vereador Nelson de Jesus Lima. An. I' Fica permitida a "leitura Bíblica", nas escolas públicas do Municlpio de Sarandi-Pr, onde visa trazer o conhecimento Cultural. Geográfico, Cientifico e Patos Históricos blblicos. I- Não será objeto de estudo nu tempo destinado a leitura: qualquer tipo de doutrina ou seguimento religioso. II - A decisão será tomada em votação pela A - Associação de Pais. Mestres e Funcionários por 2/3 dos presentes em assembleia de cada escola. 111 - Video ou filmes bíblicos poderão substituir a leitura, desde que nau fuja do contexto bíblico. IV A panielpaçao nas atividades instituldas por esta Lei á opção do aluno. não podendo ser induzido ou compelido a tanto. V - As atividades de leitura hiblica não integram a grade escolar e serfin realizadas fora do horário regular de aula. VI As turmas serão formadas após consulta aos alunos e pais, devendo ser-lhes informado previamente o horário das atividades c o responsável pelas respectivas turmas. Art. r- As despesas pura execução deste projeto serão obtidas por doações e parcerias com iniciativa privada. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de Yuri publicação. Art. 40. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal e 1086/2013, de 08.12.2003 MUNICIPAL, CAR Prefeito : AULA JUNIOR pal em exercício - oo 87111-230 00 000'01 0-0 000'r -- ---- - ------'-E9ai-6--14uii.u--65-9-11995 r‘Co±ari vti.0)4' 001000S o . - -6090(1 -91119.900 919 0-2001.291- PD - 01.9 BINO.d 91119.903-919, 13 - 913P 9.1.N0d1 crs-75arere o n-ii-a-iai.Nod ossaan o oparmin 9~ Rei 011/794.91 e 9199 rrrit; CIP .1.1"1.10na 7119199 97 1994119/70 /91.1 loed.- te -MV ‘tt . ___ .._ ._ ______ Sallel Zip ONewepaille3 e Oram &aguei rrep lirpeosimi. ep _---- --ear ilijOar 07, inZIAie&tolc5---ii6d— -5 - asxt4 au. e4lIet.\ _LieiL/OW10 A - 00001-1. Cie rc ePUOJejea ela 0210e0 OP 0136LIOMINNI a_, . 5'0 1 -91110Z7.2 '49Z-900 1. 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