| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2122 / 2014 |
| Date | 2014-12-01 |
| Ementa | Institui a campanha de utilidade pública, educativa e informativa permanente nos veículos de transporte coletivo de passageiros do Município e de empresas que presta serviço no município de Sarandi. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2014. LEI Nº 2122/2014, de 01 de Dezembro de 2014. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi e publicada no Órgão Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.498 em 13 de Dezembro de 2014. A proposição que deu origem a presente Lei (Projeto de Lei Nº 2360/2014), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 04 PÁGINAS COM CAPA. Autor: NELSON DE JESUS LIMA. PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO N° PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 --Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.m.gov.hr SARAND1 - PARANÁ LEI N°2122/2014 SÚMULA:- Institui a campanha de utilidade pública, educativa e informativa permanente nos veículos de transporte coletivo de passageiros do Município e de empresas que presta serviço no município de Sarandi. A Câmara Municipal de Sarandi. Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Nelson de Jesus Lima. Art. I° - Fica por força desta lei obrigatório a campanha de utilidade pública educativa e informativa permanente, por meio de sistema de aparelhos fixo que produza audio ou audiovisual, existentes nos veículos coletivos de passageiros no município de Sarandi. Art. 2° - Será operaeionalizada também nos novos veículos coletivos se estes estiverem equipados com aparelhos que permitam a realização da campanha de informação prevista nesta Lei. Art. 30 - Esta lei toma obrigatória aos veículos de transporte coletivo, público ou privado, que tenha ponto inicial de partida ou ponto final de chegada, dentro do município de Sarandi, ficando facultativo aos veículos de transporte coletivos que passam pelo município de Sarandi, com destino a outros municípios. I - Será constituída uma comissão de profissionais educadores, denominada CETC (Comissão de Campanhas Educativas no Transporte Coletivo), que será composta por um representante de cada um dos seguintes órgãos: SEJUV, Conselho Tutelar, Secretaria de Educação, CMDCA, Polícia Militar, Guarda Municipal e Vara da Infância e Família da Comarca de Sarandi. para que esta venha selecionar os temas a serem veiculados nos ônibus e similares, em forma de áudio ou audiovisual. II -- A SEJUV, por meio da Divisão de Cultura, presidirá a CETC. - Os temas versarão sobre saúde preventiva, educação ao trânsito, boas maneiras, bem estar, direitos e deveres do cidadão, direitos e deveres da criança e adolescentes, conhecimentos gerais, segurança pública e outras que a CETC julgar necessária. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Etniliano de Gusmão, 565- Cx. Postal 71 -CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARAND1 - PARANÁ IV - As mensagens poderão ser renovadas e atualizadas periodicamente ou mantê-las o período que for necessário para atingir seu objetivo, bem como observará seu público alvo. V - As mensagens deverão ser gravadas exclusivamente em voz feminina e disponibilizadas em varias mídias de armazenamento. VI - O Município deve adequar a sua frota de veículos coletivos a esta lei. Art. 40 - As despesas advindas da aplicação desta lei poderão ser custeadas pela iniciativa privada ou doações de órgãos dos governos Estadual e Federal. • L E I N° 2122/2014 — De Autoria do edil NELSON DE JESUS LIMA. SÚNIULA:-.Institui a Campanha de Utilidade educativa e informativa permanente nw, veículos de transporte coletivo de passageiros do Município e de empresas que presta serviço no Município de Sarandi. P •u _' Rua lese EITIIIIMIO de Gemia. 565 -CX. P051111 '7 I - CEP. B7111-230 FondFax: (44)3264-T7U 3264-11600 - Site: genalliEdlGIRLia SARANDI - PARANÁ LEI N°1122/2014 An. 2' - Será operacionalizada também nos novos veículos coktivos se estes estiverem equipados com aparelhos que permitam a realização da campanha de informação prevista nesta Lei. An. 3" - Esta lei toma obrigatória aos veículos de transporte coletivo, público ou privado, que tenha ponto inicial dc partida ou ponto final de chegada, dentro do município de Serandi, ficando facultativo aos veículos de transporte coletivos que passam pelo município de Sarandl, com destino a outros municloins. I - Será constitulda uma comissão de profissionais educadores, denominada CETC (Comissão dc Campanhas Educativas no Transporte Coletivo), que será composta por um representante de cada um dos seguintes &gibas: SERIV. Conselho Tutelar, Secretaria de Educação, CMDCA. Policia Militas, Guarda Municipal c Vara de Inrancia e Família da Comarca de Sarandi. para que esta venha selecionar os temas a serem veiculados nos Ónibus e similares, em forma de Audio ou audiovisual. residirá a CETC Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 01/12/2 014, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no Órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 13 de Dezembro de 2014. Edição n° 12.498 — SÁBADO-.-.- -------- SÚMULA:: Institui a campanha de utilidade pública. educativa e informativa permanente nos veiculai de transporte coletivo de passageiros do Município e de empresas que presta serviço no município de Sarandi. A Cantara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu. CARLOS ALBERTO DE PAUI.A JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. de autoria do Vereador Nelson de lesos lima. An. I° - Fica por força desta lei obrigatório a campanha de utilidade pública educativa e informativa permanente, por meio de sistema de aparelhos fixo que produza eudio ou audiovisual. existentes nos veicules coletivos de passageiros no município dc Sarandi. II A SLUUV, por meio da Divisão de Cultura. L - - — aa~temil