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norma nº 2123/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2123 / 2014
Date 2014-12-08
EmentaDispõe sobre a criação do CIAPS – Centro Municipal de Atendimento Integrado de Ações Pedagógicas e Sociais Luiz Zanchin, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2014.
 LEI Nº 2123/2014, de 08 de Dezembro de 2014.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi e publicada no Órgão Oficial do 
Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.504 em 20 de Dezembro 
de 2014.
A proposição que deu origem a presente Lei (Projeto de Lei Nº 2375/2014), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
TOTAL 05 PÁGINAS COM CAPA. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PUBLICADO NO JORNAL O Dito 
NI° b/ChEL4 5)_n_ 
lel\ a 
4b. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José L'Ardliano de Gusiniw 56; Cx. Postal 71 CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3261-2777 1264-8600 - Site: www.sarandi.or.gov.hr 
SARAND1 - PARANÁ 
LEI lt 2123/2014 
SÚMULA:- Dispõe sobre a criação do C1APS - Centro 
Municipal de Atendimento Integrado de Ações 
Pedagógicas c Sociais Luiz Zanchin, e dá outras 
providências. 
A Camara Municipal de Sarandi. Estado do 
Pautou. aprovou e eu CARLOS AL13ERTO 
DE LAUTA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte I,ei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal. • Art. I' - Fica criado o CIA PS CENTRO 
MUNICIPAL DF ATENDIMENTO INTEGRADO DF AÇÕES PEDAGÓGICAS E 
SOCIAIS 1.1)1/ lANCHIN, tendo por base a Política Municipal dos Direitos da Criança c 
do Adolescente. 
Art. 2° - O C1APS CENTRO MUNICIPAL DE 
ATENDIMENTO INTEGRADO DE AÇÕES PEDAGÓGICAS E SOCIAIS LUIZ 
ZANCHIN, é um espaço destinado ao desenvolvimiimo integral de crianças e adolescentes 
de 06 a 16 anos incompletos no Município de Sarandi. x.inculado à Secretaria Municipal de 
Assistência Social e a Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 3" - Busca a primazia do atendimento a crianças c 
adolescentes de 06 a 16 anos incompletos egressas do trabalho inlántil. em evasão escolar 
e vitimas de violências diversas visando garantir sua cidadania, direitos humanos e 
inclusão social, garante ainda a prioridade absoluta tiestas crianças e adolescente. 
Art. 44° - Formaliza parceria para implementar e 
executar estes serviços entre a Secretaria Municipal de Assistência Social e a Secretaria 
Municipal de Educação. 
§ I" - A parceria que se refere o capta deste art. visa 
acolher de forma sistemática crianças e adolesecnies a seguir especificados: 
I vitimas de violência doméstica (violência física, 
abuso e exploração sexual, violência psicológica :1 ,Eiigência e abandono); 
II trabalho infantil; 
III evasão escolar: 
IV fora da escola 
V egressos de medida socioeducativas de internação 
ou em cumprimento de outras medidas sociocducaiivas em meio aberto; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 Cx. Postal 71 CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44)3264-2777 / 3264-8600 - Site: \\ sN .sarandiprgov.br 
SAR.ANDI - PARANÁ 
VI egressos de medida de proteção; 
VII egressos ou vinculados a programas de combate à 
violência e ao abuso e à exploração sexual: 
VIII encaminhados pelos Serviços de Proteção Social 
Especial e Serviço de Proteção Especial de Alta - omplexidade. Programa de Erradicação 
do Trabalho Infantil PETI. Serviço de Proteção A tendi' acato Especializado a Famílias 
e Indivíduos PANEI; reconduzidos ao com, is: 10 laminar e/ou família substituta após 
medida protetiva de acolhimento, e outros; 
• 
IX encaminhados pelos Serviços de Proteção Social 
Básica; Serviços de Proteção e Atenção a Famílias - PAI' e pelos Serviços de 
Convivência e Fortalecimento de Vínculos SCEV; 
X cujas famílias são beneficiárias de programas de 
transferência de renda; 
XI cujas Ihmilias com precário acesso a renda c a 
serviços públicos e com dificuldades para se manter: 
§ 2" - O foco dos atendimentos a estas demandas 
contempla a prevenção, o tratamento e a recuperaçáo e a inclusão. 
Art. 5" - Os objetivos do CIAPS - CENTRO 
MUNICIPAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO DE AÇÕES PEDAGÓGICAS E 
SOCIAIS LUIZ ZANCI IIN são: 
Retirar Crianças e adolescentes do trabalho 
perigoso, penoso, insalubre e degradante; 
II Possibiaii o acesso. a permanência e o bom 
desempenho de crianças e adolescentes na escola: 
I II l'omen:ar e jaculai\ ar a ampliação e o 
desenvolvimento do universo sócio-cultural da criança e do adolescente oferecendo-lhe 
oportunidade de inclusão e interação social. por meio de ali'. idades culturais, esportivas. 
artísticas, lúdicas, pedagógicas e de lazer: 
IV Ofertar às crianças e aos adolescentes os Serviços 
de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e a .1ornada Iseolar Ampliada; 
V Proporcioilar apoio e orientação às famílias por 
meio da oferta de ações socioeducativas: 
VI Promover e implementar programas e projetos de 
geração de trabalho e renda para as famílias. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emil lano de Gummi°. 565 Cx. Postal 71 CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44)3264-2777 3261-8600 - Site: www.sarandi.nr.gov.br 
SARA ND1 - PARANÁ 
Art. 60- Fica autorizado ao Poder Executivo a criar 
quantos Centros forem necessários 
Art. 7" - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação em diário oficial. 
L E I N°2123/2014 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:-.Dispõe sobre a criação do CIAPS — Centro 
Municipal de Atendimento Integrado de Ações Pedagógicas e 
Sociais Luiz Zanchim, e dá outras providências. 
DI 
Rua 
E José EmilIano de Casinha. 565 Cx. Postal 71 --CEP. 8711b230 jeR./.5.—P-D 
FoneMax: (44) 3264-27/7 / 72_64-R600 - Site: SARANDI PARANÁ 
1.1t1 N" 21232014 
SÚMULA:- Dislate sobre a eriaçao do C1APS Centro 
Municipal de Atendimento integrado de Ações 
Podagogicas e Sociais Euiz Zanchin. e da outras 
providências. 
A Camara Municipal de Sarandi. Estado do 
Param'. aprovou c eu CAIU .05 A1,1311RTO 
DE. PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 1° - Heti criado o C1APS 
CENTRO 
MUNICIPAL 1711 ATIINDIMP:b20 INfl/GRADO Oli 
A
çtSEs rnimoóGiens 
SOCIAIS LUI7 ZANCII1N. tendo per base a POIllieu MUnicipal dos Direitos da Criança 
e 
do Adolescente. 
Art. r - o 
CIAPS CENTRO MUNICIPAL DE 
ATENDIMENTO INTEGRADO DE AÇÕES PEDAGÓGICAS SOCIAIS 1012 
ZANC14114,á uni espaço destinado ao desenvolviincoto integral de crianças c adolescentes 
dc 06 a 16 anos incompletos no ~MIAM de Sunmdi. vinculado Siicrotaria Municipal de 
Assistência Social e a Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 3" - Ruseu primazia do atendimento a Sane* e 
adolescentes deusa 16 anos incompletos egressos do trabalho infantil, cm comsâo escolar 
e vitimas dc violAncia.s diversas visando garantir suas cidadania, direitos humanos c - 
inclusão social. garante ainda a prioridade absoluta destas crianças e adolescente. 
Art. 4" - Formaliza parceria para implementar e 
executar estes serviços entre a 
 Secretaria Municipia de Assistência Social e a Secretaria 
Municipal de Educação. 11 I° - A parceria 100 se refere o cantil deste art. visa 
acolher de Forma sistemática crianças e adolescentes a seguir especificados: 
I 
vitimas de v iolência domestica (violência (laica. 
abuso e exploração sexual. vidência psicológictt. negligência e abandono): 
Aprovada em Segunda Discussão e 
Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 
15/12/2014, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada 
no Órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 20 de 
Dezembro de 2014. Edição n° 12.504— 

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