| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2123 / 2014 |
| Date | 2014-12-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do CIAPS – Centro Municipal de Atendimento Integrado de Ações Pedagógicas e Sociais Luiz Zanchin, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2014. LEI Nº 2123/2014, de 08 de Dezembro de 2014. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi e publicada no Órgão Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.504 em 20 de Dezembro de 2014. A proposição que deu origem a presente Lei (Projeto de Lei Nº 2375/2014), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 05 PÁGINAS COM CAPA. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PUBLICADO NO JORNAL O Dito NI° b/ChEL4 5)_n_ lel\ a 4b. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José L'Ardliano de Gusiniw 56; Cx. Postal 71 CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3261-2777 1264-8600 - Site: www.sarandi.or.gov.hr SARAND1 - PARANÁ LEI lt 2123/2014 SÚMULA:- Dispõe sobre a criação do C1APS - Centro Municipal de Atendimento Integrado de Ações Pedagógicas c Sociais Luiz Zanchin, e dá outras providências. A Camara Municipal de Sarandi. Estado do Pautou. aprovou e eu CARLOS AL13ERTO DE LAUTA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte I,ei, de autoria do Poder Executivo Municipal. • Art. I' - Fica criado o CIA PS CENTRO MUNICIPAL DF ATENDIMENTO INTEGRADO DF AÇÕES PEDAGÓGICAS E SOCIAIS 1.1)1/ lANCHIN, tendo por base a Política Municipal dos Direitos da Criança c do Adolescente. Art. 2° - O C1APS CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO DE AÇÕES PEDAGÓGICAS E SOCIAIS LUIZ ZANCHIN, é um espaço destinado ao desenvolvimiimo integral de crianças e adolescentes de 06 a 16 anos incompletos no Município de Sarandi. x.inculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e a Secretaria Municipal de Educação. Art. 3" - Busca a primazia do atendimento a crianças c adolescentes de 06 a 16 anos incompletos egressas do trabalho inlántil. em evasão escolar e vitimas de violências diversas visando garantir sua cidadania, direitos humanos e inclusão social, garante ainda a prioridade absoluta tiestas crianças e adolescente. Art. 44° - Formaliza parceria para implementar e executar estes serviços entre a Secretaria Municipal de Assistência Social e a Secretaria Municipal de Educação. § I" - A parceria que se refere o capta deste art. visa acolher de forma sistemática crianças e adolesecnies a seguir especificados: I vitimas de violência doméstica (violência física, abuso e exploração sexual, violência psicológica :1 ,Eiigência e abandono); II trabalho infantil; III evasão escolar: IV fora da escola V egressos de medida socioeducativas de internação ou em cumprimento de outras medidas sociocducaiivas em meio aberto; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 Cx. Postal 71 CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44)3264-2777 / 3264-8600 - Site: \\ sN .sarandiprgov.br SAR.ANDI - PARANÁ VI egressos de medida de proteção; VII egressos ou vinculados a programas de combate à violência e ao abuso e à exploração sexual: VIII encaminhados pelos Serviços de Proteção Social Especial e Serviço de Proteção Especial de Alta - omplexidade. Programa de Erradicação do Trabalho Infantil PETI. Serviço de Proteção A tendi' acato Especializado a Famílias e Indivíduos PANEI; reconduzidos ao com, is: 10 laminar e/ou família substituta após medida protetiva de acolhimento, e outros; • IX encaminhados pelos Serviços de Proteção Social Básica; Serviços de Proteção e Atenção a Famílias - PAI' e pelos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos SCEV; X cujas famílias são beneficiárias de programas de transferência de renda; XI cujas Ihmilias com precário acesso a renda c a serviços públicos e com dificuldades para se manter: § 2" - O foco dos atendimentos a estas demandas contempla a prevenção, o tratamento e a recuperaçáo e a inclusão. Art. 5" - Os objetivos do CIAPS - CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO DE AÇÕES PEDAGÓGICAS E SOCIAIS LUIZ ZANCI IIN são: Retirar Crianças e adolescentes do trabalho perigoso, penoso, insalubre e degradante; II Possibiaii o acesso. a permanência e o bom desempenho de crianças e adolescentes na escola: I II l'omen:ar e jaculai\ ar a ampliação e o desenvolvimento do universo sócio-cultural da criança e do adolescente oferecendo-lhe oportunidade de inclusão e interação social. por meio de ali'. idades culturais, esportivas. artísticas, lúdicas, pedagógicas e de lazer: IV Ofertar às crianças e aos adolescentes os Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e a .1ornada Iseolar Ampliada; V Proporcioilar apoio e orientação às famílias por meio da oferta de ações socioeducativas: VI Promover e implementar programas e projetos de geração de trabalho e renda para as famílias. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emil lano de Gummi°. 565 Cx. Postal 71 CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44)3264-2777 3261-8600 - Site: www.sarandi.nr.gov.br SARA ND1 - PARANÁ Art. 60- Fica autorizado ao Poder Executivo a criar quantos Centros forem necessários Art. 7" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação em diário oficial. L E I N°2123/2014 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:-.Dispõe sobre a criação do CIAPS — Centro Municipal de Atendimento Integrado de Ações Pedagógicas e Sociais Luiz Zanchim, e dá outras providências. DI Rua E José EmilIano de Casinha. 565 Cx. Postal 71 --CEP. 8711b230 jeR./.5.—P-D FoneMax: (44) 3264-27/7 / 72_64-R600 - Site: SARANDI PARANÁ 1.1t1 N" 21232014 SÚMULA:- Dislate sobre a eriaçao do C1APS Centro Municipal de Atendimento integrado de Ações Podagogicas e Sociais Euiz Zanchin. e da outras providências. A Camara Municipal de Sarandi. Estado do Param'. aprovou c eu CAIU .05 A1,1311RTO DE. PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1° - Heti criado o C1APS CENTRO MUNICIPAL 1711 ATIINDIMP:b20 INfl/GRADO Oli A çtSEs rnimoóGiens SOCIAIS LUI7 ZANCII1N. tendo per base a POIllieu MUnicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. r - o CIAPS CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO DE AÇÕES PEDAGÓGICAS SOCIAIS 1012 ZANC14114,á uni espaço destinado ao desenvolviincoto integral de crianças c adolescentes dc 06 a 16 anos incompletos no ~MIAM de Sunmdi. vinculado Siicrotaria Municipal de Assistência Social e a Secretaria Municipal de Educação. Art. 3" - Ruseu primazia do atendimento a Sane* e adolescentes deusa 16 anos incompletos egressos do trabalho infantil, cm comsâo escolar e vitimas dc violAncia.s diversas visando garantir suas cidadania, direitos humanos c - inclusão social. garante ainda a prioridade absoluta destas crianças e adolescente. Art. 4" - Formaliza parceria para implementar e executar estes serviços entre a Secretaria Municipia de Assistência Social e a Secretaria Municipal de Educação. 11 I° - A parceria 100 se refere o cantil deste art. visa acolher de Forma sistemática crianças e adolescentes a seguir especificados: I vitimas de v iolência domestica (violência (laica. abuso e exploração sexual. vidência psicológictt. negligência e abandono): Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 15/12/2014, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no Órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 20 de Dezembro de 2014. Edição n° 12.504—