| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2126 / 2014 |
| Date | 2014-12-15 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Sarandi-Pr. a alienar imóveis de propriedade da municipalidade, visando a Contrapartida da Pavimentação Asfáltica para o Bairro Jardim Califórnia, na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2014. LEI Nº 2126/2014, de 15 de Dezembro de 2014. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi e publicada no Órgão Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.506 em 23 de Dezembro de 2014. A proposição que deu origem a presente Lei (Projeto de Lei Nº 2374/2014), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 04 PÁGINAS COM CAPA. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 7" PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site : www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Centro Fone/Fax: (44) 3035-0800 - Sarandi - Paraná PUBLICADO NO JORNAL O Dl RIO LEI NI° 2126/2014 SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Sarandi-Pr. a alienar imóveis de propriedade da municipalidade, visando a Contrapartida da Pavimentação Asfáltica para o Bairro Jardim Califórnia, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR, Prefeito do Município de Sarandi, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1°: Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Sarandi a alienar, através de Leilão Público a ser realizado pelo Município, na forma da Lei 8.666/93, a qualquer interessado que oferecer o maior lance a partir do valor mínimo devidamente apurado através de avaliações imobiliárias que ficam fazendo parte integrante desta Lei, as áreas de terras a seguir descritas, localizadas no Jardim Califórnia, neste Município de Sarandi, a saber: 1 - Data de Terras 01, da Quadra 15, com a área de 491,37 m2, Valor Mínimo: R$. 86.436,90; 2- Data de Terras 02, da Quadra 15, com a área de 433,25 m2, Valor Mínimo: R$. 78.639,21; 3 - Data de Terras 03, da Quadra 15, com a área de 250,00 m2, Valor Mínimo: R$. 52.332,50; 4 - Data de Terras 04, da Quadra 15, com a área de 250,00 m2, Valor Mínimo: R$. 52.332,50; 5 - Data de Terras 05, da Quadra 15, com a área de 250,00 m2, Valor Mínimo: R$. 52.332,50; Art. 2°. O pagamento será à vista, no ato da arrematação ou poderá ser dividido da seguinte forma: I - 50% (cinqüenta por cento) do total, no ato; II - O restante em 05 (cinco) parcelas iguais, mensais e sucessivas, com vencimento da primeira 30 (trinta) dias pós o pagamento inicial. Art. 3°. O não pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou o atraso de qualquer parcela superior a 90 (noventa) dias, implicará na anulação do contrato e imediata retrocessão ao domínio público do imóvel e benfeitorias porventura existentes, independente de notificação judicial ou extrajudicial, e aplicação de multa no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do total da arrematação, devidamente corrigido, monetariamente. PREFEITURA DO MUNICíPIO DE SARANDI Site : www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Centro Fone/Fax: (44) 3035-0800 - Sarandi - Paraná Parágrafo Único: Em caso de atraso no pagamento das parcelas, serão aplicadas multas, juros e demais sanções previstas no Código Tributário Municipal. Art. 4°. Em caso de desistência por parte do Arrematante, será a ele imposta a multa de 20% (vinte por cento) do total da arrematação. Art. 5°. A Escritura Definitiva será outorgada ao Arrematante somente após a quitação total dos valores devidos, cujas despesas correrão por conta do Arrematante. Art. 6°. O produto da venda dos imóveis, descritos nesta Lei, será aplicado na Contrapartida da Pavimentação Asfáltica para o Bairro Jardim Califórnia, neste município. Art. 7°. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário. Art. 8°: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. L E 1 N° 2126/2014 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:-.Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Sarandi-PR, a alienar imóveis de propriedade da municipalidade, visando a contrapartida da Pavimentação Asfáltica para o Bairro Jardim Califórnia, na forma que especifica. PFIEVICITORA DO gancha° Et SARANDI Sito :Wfl.aarandiprgy.br Rua José Zailiano da Castialo, 565 - Centro Tona/Vaie: (44) 3035-0800 - &mana - Paraná LEI N' 2126/2014 SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Sarandi-Pr, a alienar imóveis de propriedade da municipalidade, visando a Contrapartida da Pavimentação Asfdltica para o Bairro Jardim Califórnia, na forma que especifica. A Camas. Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR, Prefeito do Municipio de Saadi, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Municipal Art. 1°: Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo de %rendi a alienar, através de Leila° Público a ser realizado pelo Município, na forma da Lei 8.666/93, a qualquer interessado que oferecer o maior lance a partir do valor mínimo devidamente apurado através de avaliações imobilikias que ficam fazendo pane integrante desta Lei, as áreas de terras a seguir descritas, localizadas no Jardim Califórnia, neste Municlpio de Saadi, a saber: 1 - Datada Terms 01, da Quadra 15, com a ltrea de 491,37 m2, Valor Mínimo: RS. 86.415,90; 2 - Data de Terras 02, da Quadra 15, com a área de 433,25 m2, Valor Mínimo: RS. 78.63921; 3 - Data de Terras 03, da Quadra 15, com a área de 250,00 m2, Valor Mínimo: RS. 52.332,50; 4 - Data de Terras 04, da Quadra 15, com a (ima de 250.00 m2, Valor Minimo: RS. 52.332,50; 5 - Data de Terras 05, da Quadra 15, com a área de 250,00 m2, Valor Mínimo: RS. 52332,50; An. 2°. O pagamento será á vista, no ato da amematallo ou poderá ser dividido da seguinte forma: 50% (cinqüenta por casto) do total, no ato; 11 - O restante em 05 (cinco) parcelas iguala, mensais e sucessiva, com vencimento da primeira 30 nrinial dias pós o pagamento inicial. Art. 3°. o não pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou o atraso de qualquer parcela superior a 90 (noventa) dias, implicará na anulai% do contrato c imediata retrocessilo ao domínio público do imóvel e benfeitorias porventura existentes, independente de notificsux% judicial ou extrajudicial, e aplicação de multa nu valor equivalente a ...adni do InIal da arTPTIRÉON1,0 dnvidsennntm darricid.r. Aprovada ert- Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 15/12/2014, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no Órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 23 de Dezembro de 2014. Edição n° 12.506 —