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norma nº 2126/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2126 / 2014
Date 2014-12-15
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Sarandi-Pr. a alienar imóveis de propriedade da municipalidade, visando a Contrapartida da Pavimentação Asfáltica para o Bairro Jardim Califórnia, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2014.
 LEI Nº 2126/2014, de 15 de Dezembro de 2014.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi e publicada no Órgão Oficial do 
Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.506 em 23 de Dezembro 
de 2014.
A proposição que deu origem a presente Lei (Projeto de Lei Nº 2374/2014), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
TOTAL 04 PÁGINAS COM CAPA. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
7" 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site : www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Centro 
Fone/Fax: (44) 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
PUBLICADO NO JORNAL O Dl RIO 
LEI NI° 2126/2014 
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo do 
Município de Sarandi-Pr. a alienar imóveis de propriedade da 
municipalidade, visando a Contrapartida da Pavimentação 
Asfáltica para o Bairro Jardim Califórnia, na forma que 
especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA 
JÚNIOR, Prefeito do Município de Sarandi, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1°: Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo 
Municipal de Sarandi a alienar, através de Leilão Público a ser realizado pelo Município, na 
forma da Lei 8.666/93, a qualquer interessado que oferecer o maior lance a partir do valor 
mínimo devidamente apurado através de avaliações imobiliárias que ficam fazendo parte 
integrante desta Lei, as áreas de terras a seguir descritas, localizadas no Jardim Califórnia, neste 
Município de Sarandi, a saber: 
1 - Data de Terras 01, da Quadra 15, com a área de 491,37 m2, Valor Mínimo: R$. 86.436,90; 
2- Data de Terras 02, da Quadra 15, com a área de 433,25 m2, Valor Mínimo: R$. 78.639,21; 
3 - Data de Terras 03, da Quadra 15, com a área de 250,00 m2, Valor Mínimo: R$. 52.332,50; 
4 - Data de Terras 04, da Quadra 15, com a área de 250,00 m2, Valor Mínimo: R$. 52.332,50; 
5 - Data de Terras 05, da Quadra 15, com a área de 250,00 m2, Valor Mínimo: R$. 52.332,50; 
Art. 2°. O pagamento será à vista, no ato da arrematação ou 
poderá ser dividido da seguinte forma: 
I - 50% (cinqüenta por cento) do total, no ato; 
II - O restante em 05 (cinco) parcelas iguais, mensais e 
sucessivas, com vencimento da primeira 30 (trinta) dias pós o pagamento inicial. 
Art. 3°. O não pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas 
ou o atraso de qualquer parcela superior a 90 (noventa) dias, implicará na anulação do contrato e 
imediata retrocessão ao domínio público do imóvel e benfeitorias porventura existentes, 
independente de notificação judicial ou extrajudicial, e aplicação de multa no valor equivalente a 
20% (vinte por cento) do total da arrematação, devidamente corrigido, monetariamente. 
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE SARANDI 
Site : www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Centro 
Fone/Fax: (44) 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
Parágrafo Único: Em caso de atraso no pagamento das 
parcelas, serão aplicadas multas, juros e demais sanções previstas no Código Tributário 
Municipal. 
Art. 4°. Em caso de desistência por parte do Arrematante, 
será a ele imposta a multa de 20% (vinte por cento) do total da arrematação. 
Art. 5°. A Escritura Definitiva será outorgada ao Arrematante 
somente após a quitação total dos valores devidos, cujas despesas correrão por conta do 
Arrematante. 
Art. 6°. O produto da venda dos imóveis, descritos nesta Lei, 
será aplicado na Contrapartida da Pavimentação Asfáltica para o Bairro Jardim Califórnia, neste 
município. 
Art. 7°. As despesas decorrentes com a execução desta Lei 
correrão a conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário. 
Art. 8°: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra 
em vigor na data de sua publicação. 
L E 1 N° 2126/2014 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:-.Autoriza o Chefe do Poder Executivo do 
Município de Sarandi-PR, a alienar imóveis de propriedade da 
municipalidade, visando a contrapartida da Pavimentação 
Asfáltica para o Bairro Jardim Califórnia, na forma que 
especifica. 
PFIEVICITORA DO gancha° Et SARANDI 
Sito :Wfl.aarandiprgy.br 
Rua José Zailiano da Castialo, 565 - Centro 
Tona/Vaie: (44) 3035-0800 - &mana - Paraná 
LEI N' 2126/2014 
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo do 
Município de Sarandi-Pr, a alienar imóveis de propriedade da 
municipalidade, visando a Contrapartida da Pavimentação 
Asfdltica para o Bairro Jardim Califórnia, na forma que 
especifica. 
A Camas. Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA 
JÚNIOR, Prefeito do Municipio de Saadi, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Municipal Art. 1°: Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo de %rendi a alienar, através de Leila° Público a ser realizado pelo Município, na 
forma da Lei 8.666/93, a qualquer interessado que oferecer o maior lance a partir do valor 
mínimo devidamente apurado através de avaliações imobilikias que ficam fazendo pane 
integrante desta Lei, as áreas de terras a seguir descritas, localizadas no Jardim Califórnia, neste 
Municlpio de Saadi, a saber: 
1 - Datada Terms 01, da Quadra 15, com a ltrea de 491,37 m2, Valor Mínimo: RS. 86.415,90; 
2 - Data de Terras 02, da Quadra 15, com a área de 433,25 m2, Valor Mínimo: RS. 78.63921; 
3 - Data de Terras 03, da Quadra 15, com a área de 250,00 m2, Valor Mínimo: RS. 52.332,50; 
4 - Data de Terras 04, da Quadra 15, com a (ima de 250.00 m2, Valor Minimo: RS. 52.332,50; 
5 - Data de Terras 05, da Quadra 15, com a área de 250,00 m2, Valor Mínimo: RS. 52332,50; 
An. 2°. O pagamento será á vista, no ato da amematallo ou poderá ser dividido da seguinte forma: 
50% (cinqüenta por casto) do total, no ato; 
11 - O restante em 05 (cinco) parcelas iguala, mensais e 
sucessiva, com vencimento da primeira 30 nrinial dias pós o pagamento inicial. 
Art. 3°. o não pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas 
ou o atraso de qualquer parcela superior a 90 (noventa) dias, implicará na anulai% do contrato c 
imediata retrocessilo ao domínio público do imóvel e benfeitorias porventura existentes, independente de notificsux% judicial ou extrajudicial, e aplicação de multa nu valor equivalente a 
...adni do InIal da arTPTIRÉON1,0 dnvidsennntm darricid.r. 
Aprovada ert- Segunda Discussão e 
Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 
15/12/2014, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada 
no Órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 23 de 
Dezembro de 2014. Edição n° 12.506 — 

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