| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2127 / 2014 |
| Date | 2014-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em vias e logradouros públicos do Município de Sarandi e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2014. LEI Nº 2127/2014, de 15 de Dezembro de 2014. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi e publicada no Órgão Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.506 em 23 de Dezembro de 2014. A proposição que deu origem a presente Lei (Projeto de Lei Nº 2376/2014), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 04 PÁGINAS COM CAPA. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO i N° isnSEM :Litsk 1; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.m.gov.br SARANDI - PARANÁ LEI N° 2127/2014 SÚMULA: Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em vias e logradouros públicos do Município de Sarandi e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito do Município de Sarandi, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art.1° - Fica proibido abandonar ou estacionar veículos de qualquer natureza em situação que caracterize seu abandono, inclusive os sucateados, nas vias e logradouros públicos do Município de Sarandi. Parágrafo único - O disposto nesta Lei será aplicado aos veículos abandonados em locais sem as proibições previstas no artigo 181 da lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Art. 2° - Para os efeitos desta Lei considera-se abandonados os veículos motorizados ou não, estacionados em via ou logradouro público e caracterizado pelo visível estado de deterioração, com aparências externas e internas de mal estado de conservação e por apresentarem-se, sem placa de identificação, gerando o acúmulo de lixo, entulhos ou mato sob sua carroceria ou em seu entorno ou atraindo a presença de insetos ou animais peçonhentos. § 1° - Considera-se veículo sucateado o que esteja com o vidro quebrado ou avarias nas portas, permitindo o acesso de pessoas, sem obstrução, ou cuja lataria apresente evidentes sinais de colisão ou ferrugem. §2° - O tempo de abandono do veículo em via ou logradouro público deverá ser contado a partir da denúncia, feita por qualquer cidadão, junto à Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança pública a ou da constatação do abandono por agente fiscalizador do Município. Art.3° - O proprietário de veículo automotor, elétrico, de propulsão humana, reboque, semi-roboque ou de tração animal que abandonar ou estacionar seu veículo em situação que infrinja a presente legislação, terá seu veículo removido pelo órgão executivo de trânsito municipal, observado as seguintes disposições: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ 1. Será emitida pelo agente do órgão executivo de trânsito municipal notificação ao proprietário, comprador, possuidor ou depositário, determinando a retirada do veículo infrator em um prazo de 10(dez) dias; Caso não haja atendimento à notificação que se refere o inciso anterior, o veículo será recolhido ao depósito designado para a guarda de veículos do Município e somente será liberado após o pagamento das despesas com remoção e estadia, multas e de outros valores exigidos e regulamentados; Na remoção, o veículo deverá ser filmado ou fotografado na situação em que se encontrar, para servir como prova da condição de abandono e conseqüente infração a esta Lei; Art. 4° Os veículos encontrados nas condições descritas no artigo 2° e parágrafos desta lei serão recolhidos ao depósito municipal, permanecendo no pátio, pelo prazo Máximo de 90 (noventa) dias, caso não seja procurado pelo proprietário o veículo será levado à hasta pública; § 1° Fica o Poder Executivo autorizado a designar Comissão de Leilão de Veículos, composta por servidores públicos municipais, para realizarem a hasta pública. § 2° Os valores auferidos com a venda dos veículos em leilão ou modalidade equivalente serão recolhidos aos cofres público do Município de Sarandi e destinados ao findo de reserva da Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança para aquisição de materiais e equipamentos e projetos na área de educação para o trânsito. Art.5° - São abrangidos pelo disposto nesta Lei os veículos utilizados como ponto de venda de produtos alimentícios, de prestação de serviços ou de venda de mercadorias em geral, desde que se encontrem na condição de abandonados ou sucateados, exceto aqueles com alvará concedido pela Administração Municipal. Art.6° - Outras infrações cometida por estacionamento e não previstas nesta Lei, serão fiscalizadas conforme disposto no Código de Trânsito Brasileiro ou nas demais normas da legislação competente. Art. 7° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. L E 1 N°2127/2014 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:-.Disptie sobre a remoção de veículos abandonados em vias e logradouros públicos do Município de Sarandi e dá outras providências. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emitiam, de Mamão, 565- Cx. Postal 71 -CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.orátov.br SARAND1 - PARANÁ LEI Ff° 2127/2014 SÚMULA: Dispõe sobre a remado de veículos abandonados em vias e logradouros públicos do Mtmielpio de Sanuidi e dá outras providencias. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu. CARLOS ALBERTO DE PAULA 11R‘110R, Prefeito do Município de Sarandi, sanciono a seguinte Lei, de ' autoria do Poder Executivo Municipal: Art.1° - Fica proibido abandonar ou estacionar veículos de qualquer natureza em situação que caracterize seu abandono, inclusive os sucateados, nas vias e logradouros publicas do Município dc Sarandi. Parágrafo único. O disposto nesta Lei será aplicado aos veículos abandonados em locais sem as proibições previstas no artigo 181 da lei C 9.503, de 23 do setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Art. 2° - Para os eleitos desta Lei considera-se abandonados os veículos motorizados ou não, estacionados em via ou logradouro publico e caracterizado polo visível estado de deterioraçáo, com aparências externas e internas de mal estado de conservaçáo e por apresentarem-se, sem placa de identificaçâo, gerando o acúmulo de lixo, entulhos ou mato sob sua carroceria ou em seu entorno ou atraindo a presença de insetos ou animais peçonhentos, § I° - Considera-se veiculo sucareado o que esteja com o vidro quebrado ou avarias nas portas, permitindo o acesso de pessoas, sem obstruçáo, ou cuja lutaria apresente evidentes sinais de coliallo ou ferrugem. 42' - O tempo de abandono do veículo em via ou logradouro público deverá ser contado a partir da denúncia, feita por qualquer cidadtto, junto á Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança pública a ou da constataçáo do abandono por agente fiscalizador do Município. Art.3* - O proprietário de veiculo automotor, elétrico, de propulsâo humana, reboque, semi-roboque ou de tração animal que abandonar ou estacionar seu veiculo em aliança() que infrinja a presente legislado, terá seu veiculo removido pelo lirgio executivo de trânsito municipal, observado as seguintes disposições: 1. Será emitida pelo agente do 6rdo executivo de trânsito municipal notificado ao proprietário, comprador, possuidor ou depositário, determinando a retirada do veiculo infrator em um prazo de nit(dez) dias; i II. Caso não haja atendimento á notificaçâo que se refere o inciso anterior, o veiculo acra recolhido 80 drixtniiin flogisznivin nina a,~4.... ia . • à • a• • • Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 15/12/2014, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 23 de Dezembro de 2014. Edição n° 12.506 —