| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 1986 |
| Date | 1986-09-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terras para fins industriais à Firma: Industria e Comércio de Móveis Vale do Guaporé Ltda. |
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"I PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - ex. POSTAL, 13 CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ LEI NQ 147/86 S~MULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal à , Doar area de terras para fins de impla~ tação de industria, a firma: Industria e Comércio de M~vais Vale do Guaporé' Ltda. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado • do Parana, aprovou e eu, Julio Bifon, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei: Art.lQ- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Doar à firma: Industria e Com~rcio de M&veis Vale do Guapori Ltda; para fins de implantação de uma industria, a área de terras com 5.001,92 m2, localizada Ao Parque Industrial II n/ Munic!p.!, o, conforme Divisas e Confrontações constantes do Mapa e M~ mo•ial Descritivo anexos, que ficam integrando a presente Lei. Art.2Q- O terreno mencionado no artigo anterior, ser: imediatamente revertido ao Patrimônio PÚblico Municipal, independentemente de Ação Particular ou Judicial, caso a donatária não coloque a Industria em funcionamento dentro de 03(três) meses N • a contar da data da assinatura do Contrato de Cessao Provisória do terreno, ou ainda, se a industria cessar suas atividades antes de completados 05 (cinco) anos de funcioname~ to. Art.3Q- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 10 de Dezembro de 1986. ~~- Prefeito Municipal