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norma nº 147/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 147 / 1986
Date 1986-09-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terras para fins industriais à Firma: Industria e Comércio de Móveis Vale do Guaporé Ltda.
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"I 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - ex. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ 
LEI NQ 147/86 
S~MULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal à 
, 
Doar area de terras para fins de impla~ 
tação de industria, a firma: Industria 
e Comércio de M~vais Vale do Guaporé' 
Ltda. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
• do Parana, aprovou e eu, Julio Bifon, 
Prefeito Municipal Sanciono a seguinte 
Lei: 
Art.lQ- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Doar à firma: 
Industria e Com~rcio de M&veis Vale do Guapori Ltda; para 
fins de implantação de uma industria, a área de terras com 
5.001,92 m2, localizada Ao Parque Industrial II n/ Munic!p.!, 
o, conforme Divisas e Confrontações constantes do Mapa e M~ 
mo•ial Descritivo anexos, que ficam integrando a presente 
Lei. 
Art.2Q- O terreno mencionado no artigo anterior, ser: imediatamente 
revertido ao Patrimônio PÚblico Municipal, independentemen￾te de Ação Particular ou Judicial, caso a donatária não co￾loque a Industria em funcionamento dentro de 03(três) meses 
N • a contar da data da assinatura do Contrato de Cessao Provi￾sória do terreno, ou ainda, se a industria cessar suas ati￾vidades antes de completados 05 (cinco) anos de funcioname~ 
to. 
Art.3Q- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 10 de Dezembro de 1986. 
~~- 
Prefeito Municipal 

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