| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 1986 |
| Date | 1986-09-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno para fins industriais à Firma CLARO — Equipamentos Hidráulicos Ltda., na forma que especifica. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - ex. POSTAL, 13 CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ LEI NQ 148/86 S6MULA : Autoriza o Poder Executivo Municipal ' a Doar Terreno para fins industriais a Firma : CLARO - Equipamentos Hidrá.!:!. licos ltda, na form! que especifica: A c;mara Municipal de Sarandi, Estado do Parana" , aprovou e eu, JULIO BIFON, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei: Art.19- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Doar a firma: CLARO - Equipamentos Hidráulicos Ltda, para fins de implan- - . taçao de uma Industria, a area de terras com 4.949,96 m2, localizado no Parque Industrial II, n/ Município, conforme Divisas e Confrontaç~es do Mapa Descritivo anexos que ficam integrando a presente Lei. Art.29-0 terreno mencionado no artigo anterior, será imediatamente revertido ao Patrimônio PÚblico Municipal, independentemente de Ação Particular ou Judicial, caso a donatária n~o coloque a Industria em funcionamento dentro de um prazo de 03 (três) meses, a contar da data da assinatura do Contrato de Cessão Provisória do terreno, ou ainda, se a Industria cessar suas atividades antes de completados 05 (cinco) anos de funcionamento. Art.JQ-Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 10.de Dezembro de 1986.