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norma nº 148/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 148 / 1986
Date 1986-09-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno para fins industriais à Firma CLARO — Equipamentos Hidráulicos Ltda., na forma que especifica.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - ex. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ 
LEI NQ 148/86 
S6MULA : Autoriza o Poder Executivo Municipal 
' a Doar Terreno para fins industriais 
a Firma : CLARO - Equipamentos Hidrá.!:!. 
licos ltda, na form! que especifica: 
A c;mara Municipal de Sarandi, Esta￾do do Parana" , aprovou e eu, JULIO 
BIFON, Prefeito Municipal Sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.19- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Doar a firma: 
CLARO - Equipamentos Hidráulicos Ltda, para fins de implan- 
- . taçao de uma Industria, a area de terras com 4.949,96 m2, 
localizado no Parque Industrial II, n/ Município, conforme 
Divisas e Confrontaç~es do Mapa Descritivo anexos que ficam 
integrando a presente Lei. 
Art.29-0 terreno mencionado no artigo anterior, será imediatamente 
revertido ao Patrimônio PÚblico Municipal, independentemen￾te de Ação Particular ou Judicial, caso a donatária n~o co￾loque a Industria em funcionamento dentro de um prazo de 03 
(três) meses, a contar da data da assinatura do Contrato de 
Cessão Provisória do terreno, ou ainda, se a Industria ces￾sar suas atividades antes de completados 05 (cinco) anos de 
funcionamento. 
Art.JQ-Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 10.de Dezembro de 1986. 

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