| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 149 / 1986 |
| Date | 1986-09-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno para fins industriais à Firma: RETEMA: Revisora Técnica de Equipamentos Ltda. |
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,
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - ex. POSTAL, 13
CEP 86.985 • SARANDI - PARANÁ
LEI NQ 149/86
,;
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a Doar terreno para fins Industriais
à firma RETEMA: - Revisora Técnica de
Equipamentos Ltda.
Art.lQArt.29-
A Cimara do Município de Sarandi, Estado do Paran:, aprovou e eu, Julio'
Bifon, Prefeito Municipal Sanciono a
seguinte Lei:
fica o Poder Executivo Municip~~ o a Doar a firma
RETEMA- Revisora Técnica de uipament\...Ma in. gá Ltda, para• fins de implantação uma In~rira á ea de terras
medindo 7 .006,12 m2 oca_ ,iza~~6\Par~~e/4'ustrial II ,n/
Munic!pio, conf me Divi e \;ronfro 4e~ -~onstantes do
Mapa e Memo a~ °(sAv nexo , que ficam integrando '
esta L •• ~ V
O te e"fl'~nado n artigo anterior, seré imediatamente
revert ~, Patr· nio PJblico Municipal, independentemente de · -o Pa cular ou Judicial, caso a donatária não coloque a ustria em funcionamento no prazo de 03 (três) m~
ses, a contar da data da assinatura do contrato de Cessão
Provisória do terreno, ou ainda, se a Industria cessar suas
atividades antes da completados 05{cinco) anos de funcionamanto.
Art.3Q- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicaç;o.
PAÇO MUNICIPAL, 10 de Dezembro de 1986.
~~--
Prefeito Municipal.