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norma nº 149/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 149 / 1986
Date 1986-09-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno para fins industriais à Firma: RETEMA: Revisora Técnica de Equipamentos Ltda.
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matéria 8309 →

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, 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - ex. POSTAL, 13 
CEP 86.985 • SARANDI - PARANÁ 
LEI NQ 149/86 
,; 
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a Doar terreno para fins Industriais 
à firma RETEMA: - Revisora Técnica de 
Equipamentos Ltda. 
Art.lQ￾Art.29- 
A Cimara do Município de Sarandi, Es￾tado do Paran:, aprovou e eu, Julio' 
Bifon, Prefeito Municipal Sanciono a 
seguinte Lei: 
fica o Poder Executivo Municip~~ o a Doar a firma 
RETEMA- Revisora Técnica de uipament\...Ma in. gá Ltda, pa￾ra• fins de implantação uma In~rira á ea de terras 
medindo 7 .006,12 m2 oca_ ,iza~~6\Par~~e/4'ustrial II ,n/ 
Munic!pio, conf me Divi e \;ronfro 4e~ -~onstantes do 
Mapa e Memo a~ °(sAv nexo , que ficam integrando ' 
esta L •• ~ V 
O te e"fl'~nado n artigo anterior, seré imediatamente 
revert ~, Patr· nio PJblico Municipal, independentemen￾te de · -o Pa cular ou Judicial, caso a donatária não co￾loque a ustria em funcionamento no prazo de 03 (três) m~ 
ses, a contar da data da assinatura do contrato de Cessão 
Provisória do terreno, ou ainda, se a Industria cessar suas 
atividades antes da completados 05{cinco) anos de funciona￾manto. 
Art.3Q- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicaç;o. 
PAÇO MUNICIPAL, 10 de Dezembro de 1986. 
~~-- 
Prefeito Municipal. 

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