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norma nº 1279/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1279 / 2006
Date 2006-04-10
EmentaCria Águas de Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental - como entidade autárquica de direito público, integrante da Administração Indireta do Município de Sarandi, e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ -BRASIL 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, 
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: 
• 
SÚMULA:- Cria Águas de Sarandi - Serviço Municipal de 
Saneamento Ambiental - como entidade autárquica de 
direito público, integrante da Administração Indireta do 
Município de Sarandi, e dá outras providências. 
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
Art. I° Fica criado, como entidade autárquica municipal, Águas de Sarandi — Serviço 
Municipal de Saneamento Ambiental, com personalidade jurídica de direito público interno, 
integrante da Administração Indireta, com sede e foro no Município de Sarandi, Estado do 
Paraná, dispondo de patrimônio próprio e autonomia administrativa, financeira e técnica, 
dentro dos limites traçados na presente lei. 
§1° Para todos os efeitos, Águas de Sarandi — Serviço Municipal de Saneamento 
Ambiental - será denominada, nesta lei, de Serviço Autárquico. 
§2° Fica mantida a titularidade do Município de Sarandi em relação à operação, 
manutenção, conservação e exploração, bem como todos os demais atos decorrentes, dos 
serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, os quais serão prestados por 
meio do Serviço Autárquico. 
Art. 2° O Serviço Autárquico •exercerá sua ação em todo o município de Sarandi, 
competindo-lhe, com exclusividade: 
I — estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com organizações 
especializadas, as obras e serviços relativos à construção, ampliação ou remodelação dos 
sistemas públicos de abastecimento de água potável e de esgotos sanitários; 
II — atuar como órgão coordenador e fiscalizador da execução dos convênios entre o 
Município e os órgãos federais ou estaduais para estudos, projetos e obras de construção, 
ampliação e/ou remodelação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotos 
sanitários; 
Til — operar, manter, conservar e explorar, diretamente, os serviços de abastecimento 
água e de esgotos sanitários em todo o território do Município de Sarandi; 
IV — lançar, fiscalizar e arrecadar taxas e/ou tarifas de contribuição que incidirem sobre 
os terrenos e/ou imóveis beneficiados com tais serviços; 
V — exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas públicos de 
abastecimento de água e de esgotamento sanitário compatíveis com as leis gerais e especiais. 
LEI N° LEI N°1279/2006 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ -BRASIL 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, 
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: 
LEI N° LEI N°1279/2006. 
Art. 3° O Serviço Autárquico terá a seguinte estrutura orgânica: 
I — Superintendência; 
II — Departamento Administrativo: 
Divisão de Finanças; 
Divisão de Recursos Humanos; 
III — Departamento de Planejamento: 
a) Divisão de Controle de Qualidade; 
IV — Departamento Operacional: 
Divisão de Água; 
Divisão de Esgoto. 
Art. 4° A Diretoria do Serviço Autárquico será composta por um Superintendente e por 
três diretores de departamentos. 
§1° O Superintendente, que será remunerado de forma equivalente aos secretários 
municipais, será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e deverá apresentar no 
ato da nomeação a Declaração de bens. 
§2° Os diretores de departamentos serão remunerados de forma equivalente aos 
diretores municipais, e serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 
§3° Os chefes das divisões, remunerados conforme dispuser o Plano de Cargos, 
deverão ter formação técnica compatível com a respectiva divisão e deverão pertencer ao 
quadro efetivo do Serviço Autárquico, sendo nomeados pelo Superintendente. 
§4° Incumbe ao Superintendente representar o Serviço Autárquico, ou promover-lhe a 
representação, em juízo ou fora dele. 
Art. 5° O Serviço Autárquico poderá atuar em articulação com outros serviços 
autônomos de água e esgoto, por meio de programas e ações voltados para o aprimoramento 
de suas atividades nos campos técnico, administrativo e gerencial. 
Parágrafo único. Mediante detido exame e por meio dos instrumentos legais a serem 
firmados, o Serviço Autárquico poderá vir a utilizar-se de recursos humanos e materiais de 
outras autarquias pelo tempo que for necessário, sem prejuízo à implementação dos programas 
destas, para a consecução de seus objetivos e do equilíbrio econômico e financeiro do Serviço 
Autárquico. 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ -BRASIL 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, 
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: 
LEI N° LEI N°1279/2006. 
Art. 6°. Os orçamentos anuais e plurianuais, sintéticos e analíticos do Serviço 
Autárquico comporão o Orçamento Geral do Município. 
Parágrafo único. O Serviço Autárquico terá plano de contas destacado e específico de 
suas atividades, competindo-lhe acompanhar a execução financeira e orçamentária. 
Art. 7°. O Serviço Autárquico submeterá, semestralmente, à apreciação do Prefeito 
Municipal e à Câmara de Vereadores o relatório de suas atividades e a prestação de contas do 
exercício 
Art. 8°. O Serviço Autárquico terá quadro próprio de servidores, com Plano de Cargos 
específico, os quais ficarão sujeitos ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município. 
Parágrafo único. Compete à administração do Serviço Autárquico admitir e dispensar 
servidores, de acordo com a legislação vigente e com as normas a serem fixadas em regimento 
interno. 
Art. 9°. O patrimônio inicial do Serviço Autárquico será constituído por todos os bens 
móveis e imóveis, instalações, títulos, materiais e outros valores próprios que foram e vierem a 
ser destinados a si pelo Município, bem como por todo o patrimônio já vinculado ao 
Departamento de Água e Esgoto da Prefeitura. 
Art. 10. O Serviço Autárquico contará com receitas provenientes dos seguintes 
recursos: 
1 — do produto de quaisquer tributos e remuneração decorrentes diretamente dos 
serviços de água e de esgoto, tais como taxas e tarifas, instalação, reparo, aferição, aluguel e 
conservação de hidrômetros, serviços referentes à ligação de água e de esgoto, construção de 
redes e outros serviços por conta de terceiros, dentre outros congêneres, multas e outras 
receitas pertinentes às finalidades da autarquia; 
II — das taxas de contribuição que incidirem sobre os terrenos beneficiados com 
serviços de água e esgoto; 
ifi — das contribuições de melhorias e implantação de obras novas; 
IV — dos auxílios, subvenções e créditos especiais ou adicionais que lhe forem 
concedidos, inclusive para obras novas, pelos governos federal, estadual e municipal, ou por 
outras pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou por organismos de cooperação 
nacional e internacional, públicos e/ou privados; 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ -BRASIL 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, 
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: 
• 
V — de produtos de juros sobre depósitos bancários e outras rendas patrimoniais; 
VI — do produto da venda de materiais inserviveis e da alienação de bens patrimoniais 
que se tornem desnecessários aos seus serviços; 
VII — de produtos de cauções ou depósitos que reverterem aos seus cofres por 
descumprimento contratual; 
VIII — de doações, legados e outras rendas que, por sua natureza ou finalidade, lhe 
devam caber. 
§1° Fica a Superintendência do Serviço Autárquico autorizada a aplicar, em bancos 
oficiais, em títulos públicos, as disponibilidades financeiras, quando houver. 
§2° Mediante prévia autorização da Câmara Municipal, poderá o Serviço Autárquico 
realizar operações de crédito para antecipação de receita ou empréstimos de recursos 
necessários à execução de obras de ampliação ou remodelação dos sistemas de água e de 
esgoto. 
Art. 11. Os planos de trabalho do Serviço Autárquico serão elaborados conjuntamente 
com o Poder Executivo Municipal. 
Art. 12. Competirá ao Serviço Autárquico superintender, coordenar, promover, 
executar e acompanhar os planos de trabalho aprovados. 
Art. 13. O Serviço Autárquico deverá promover ações objetivando a implementação do 
saneamento básico nas localidades do município, conforme tecnologia apropriada ao 
saneamento rural. 
Art. 14. A classificação dos serviços prestados, as taxas, as tarifas, as remunerações 
respectivas e as condições para a sua utilização serão as estabelecidas em regulamento. 
§l° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reajustar periodicamente, por 
sugestão da Superintendência, por decreto, os valores das taxas, tarifas e demais preços, 
utilizando sempre o percentual acumulado de índice inflacionário desde o reajuste 
imediatamente anterior. 
§2° No caso das tarifas e remunerações previstas neste artigo, haverá o reajuste 
periódico em função da evolução dos custos de operação e manutenção dos sistemas, dos 
equipamentos, dos insumos e da mão de obra utilizada pelo Serviço Autárquico, de modo a 
garantir sua auto-suficiência econômica e financeira. 
6KT 
LEI N° LEI N°1279/2006 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ -BRASIL 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, 
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: 
LEI N° LEI N°1279/2006. 
Art. 15. É expressamente vedado ao Serviço Autárquico promover novas isenções e/ou 
reduções de taxas, tarifas e de remuneração pelos serviços de abastecimento de água e de 
coleta de esgoto, sem a observância dos critérios previstos em lei. 
Parágrafo único. Ficam ratificadas, em relação ao Serviço Autárquico, todas as 
isenções e/ou reduções de taxas, tarifas e de remuneração pelos serviços de abastecimento de 
água e de coleta de esgoto prestados constantes na legislação e regulamentos municipais 
referentes ao Departamento de Água e Esgoto. 
Art. 16. As ligações de água e de esgoto somente poderão ser requeridas pelo 
proprietário do imóvel, ou por terceiro que apresente documento idôneo comprovando o 
legítimo direito sobre o terreno, em cujo nome será extraída a conta e a quem caberá a 
responsabilidade, inclusive custos, da respectiva ligação. 
Art. 17. Fica o Serviço Autárquico autorizado a promover a interrupção dos serviços de 
fornecimento de água e de esgoto ao usuário que não efetuar o pagamento de três faturas. 
Parágrafo único Fica o Serviço Autárquico autorizado a promover o desligamento do 
sistema de fornecimento de água e de esgoto do usuário que, após 15 dias contados da 
interrupção, não efetuar o pagamento das faturas em atraso. 
Art. 18. Aplicam-se ao Serviço Autárquico, naquilo que disser respeito aos seus bens, 
rendas e serviços, todas as prerrogativas, isenções, favores fiscais e demais vantagens que os 
serviços municipais gozam e que lhes caibam por lei. 
Art. 19. O Chefe do Poder Executivo Municipal no prazo de 180 (cento e oitenta) dias 
contados da publicação desta lei, expedirá todos os atos que se fizerem necessários à completa 
regulamentação da presente lei. 
§1° No âmbito da regulamentação de que trata o capul estão compreendidos o 
regulamento dos serviços de água, de esgoto e o Regimento Interno do Serviço Autárquico. 
§2° Enquanto não forem aprovados os novos regulamentos, permanecerão vigentes os 
que estejam em vigor na data da aprovação desta lei, no que couberem. 
Art. 20. Os débitos relativos aos pagamentos em atraso das contas de fornecimento de 
água e de coleta de esgoto, anteriores á criação do Serviço Autárquico, serão registradas como 
dívida ativa desta e cobradas de acordo com o previsto em lei e no regulamento. 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ-BRASIL 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, 
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: 
• 
Parágrafo único. Os usuários que estiverem devendo um ou mais pagamentos das 
contas de fornecimento de água e de coleta de esgoto terão o prazo de até 60 dias, contados do 
inicio do efetivo funcionamento do Serviço Autárquico, para quitarem seus débitos ou 
requererem parcelamento, sob pena de interrupção dos serviços e posterior desligamento do 
sistema 
Art. 21. O Serviço Autárquico terá quadro próprio de servidores, o qual será definido 
através de lei específica, ficando 'autorizado a utilizar, com ônus a si, os atuais servidores 
municipais vinculados ao DepartaMento de Água e Esgoto, bem como outros que porventura 
vierem a ser requisitados pelo Serviço Autárquico. 
§1° Fica definido, ainda, que a contratação de que trata o capta será gradativa, 
substituindo-se os servidores da Administração Direta à medida em que forem sendo 
contratados os servidores específicos do Serviço Autárquico. 
§2° Em decorrência do dispOsto no §1°, os novos servidores contratados para o Serviço 
Autárquico serão regidos pelo Plano de Cargos deste, enquanto que os servidores vinculados à 
Administração Direta ficarão vinculados ao Plano de Cargos desta. 
§30 Em qualquer caso, o regime funcional e disciplinar dos servidores do Serviço 
Autárquico será regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi. 
§4° O Serviço Autárquico terá o prazo de dois anos, contado da data de seu efetivo 
funcionamento, para organizar seu Plano de Cargos. 
Art. 22. Fica o Serviço Autárquico autorizado a valer-se, para o desenvolvimento de 
suas atividades, além dos servidores de que trata o art. 25, de profissionais, pessoas fisicas 
e/ou jurídicas contratadas na forma: da Lei Federal n° 8.666/93 e de servidores pertencentes a 
outras esferas de governo, seja federal, estadual ou municipal, ou de outras pessoas jurídicas 
de direito público. 
Art. 23. Os contratos atualmente em vigência, firmados pela Administração Direta, e 
que interessem e/ou beneficiem os serviços municipais de água e de esgoto, poderão ser 
assumidos pelo Serviço Autárquico; mediante o interesse deste, e com ônus exclusivo a si. 
Art. 24. Ocorrendo a extinção do Serviço Autárquico, todo o seu acervo patrimonial 
mobiliário, imobiliário e o seu quadro de pessoal será transferido à Administração Direta do 
MuniCipio de Sarandi. 
LEI N° LEI N°1279/2006 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ-BRASIL 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, 
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: 
LEI N° LEI N°1279/2006. 
§ 1° - A extinção do Serviço Autárquico somente ocorrerá mediante autorização 
legislativa. 
§ 2° - A privatização ou a concessão do Serviço Autárquico somente ocorrerá 
obedecida a seguinte seqüência: 
I — proposta escrita e fundamentada do Superintendente; 
II — encaminhamento ao Prefeito Municipal para formulação de Projeto de Lei à ser 
apreciado pelo Poder Legislativo determinando a reali7ação do plebiscito; 
111 — aprovação, pelo Legislativo Municipal, da lei autorizando a realização do 
plebiscito; e 
IV — realinção de plebiscito, diante do qual o Serviço Autárquico poderá ser 
privatizado ou concedido caso a população assim o decida. 
Art. 25. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 26. Ficam revogadas as disposiçães em contrário 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 10 dias do mês de a 
Cunha, Claudionei Apareci( i írj o da Silva, 
Presidente 1° S 
JORNAL DO POVO 
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que, Poucos .. — Libra Armstrong, 103 anot 
"produto do terremoto". já que foi conce- dias depois, as pessoas literalmente sa￾uma das mais emocionadas cd 
bida e nasceu em uma das muitas barra- cudiriam a poeira e se levantariam para 
grande branças do 
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