| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2142 / 2015 |
| Date | 2015-04-27 |
| Ementa | Revoga leis municipais de criação de pontos de táxi e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2015.
LEI Nº 2142/2015, de 27 de Abril de 2015.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do
Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.612 em 05 de Maio de
2015.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2392/2015), e os documentos
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
TOTAL 03 PÁGINAS COM CAPA.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
UNICIPA I . 21 abril c
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusiutio, 565 Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44)3264-2777 / 3261-8600 - Site: www.sarandi.or.gov.biSARANDI - PARANÁ
LEI N°2142/2015
SÚMULA:- Revoga leis municipais de criação de pontos de
táxi e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi. Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JÚNIOR_ Prefeito do Município de
Sarandi, sanciono a seguinte Lei, de autoria do
Poder I xecitt ivo Municipal:
Art. 1° - Ficam, por força desta Lei, revogadas todas as leis anteriores que criaram
Pontos de Automóveis de Aluguel (TA XI) no âmbito do município de Sarandi.
Art. 2' - Fica autorizada a criação de um Ponto de Automóveis de Aluguel (TÁXI)
na Praça Ipiranga. defronte ao numero 239. a ser denominado PONTO Dli TÁXI N'' 1.
Art. 3' - Fica autorizada a criação de um Ponto de Automóveis de Aluguel (TÁXI)
na Avenida Londrina, entre a Rua Marechal Deodoró e a Rua Castro Alves, a ser
denominado PONTO DE TÁXI N°2.
Art. 4° - Fica autorizada a criação de um Ponto de Automóveis de Aluguel (TÁXI)
na Rua José Munhoz, entre a Rua Caracas e a Rua Canadá, a ser denominado PONTO DE
TÁXI N°3.
AN. 5" - Fica autorizada a criação de um Ponto de Automóveis de Aluguel (TÁXI)
na Avenida Dom Pedro 1. entre a Avenida Ademar Comia e a Rua Princesa Izahel, a ser
denominado PONTO DE TÁXI N° 4.
Art. 6' - A quantidade de veículos por PONTO DE TÁXI será definida
posteriormente através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8" - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis
Municipais n's. 071/1985, 173/1987. 229/1988, 259/1 988, 271/1988. 340/1989, 604/1 995,
808/1999, 828/1999, 953/2001, 958/2001, 973/2002, 1052/2003. 1127/2004. 1447/2007,
1827/2012, 1981/2013 e outras inerentes ao assunto, que porventura existam.
L E I N°2142/2015 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SUMULA:-.Revoga Leis Municipais de criação de pontos de
Táxi e dá outras providências.
PREyEll"URA_12(1 MIINIdP10 DP* SARANI31,
Rua Amil-miltsmi de titisnifin. shs t Postal 71 ('II'. 87111-230
ismerlay (44)3204-2777 r 326-l-Mito - he tt e o satardilladeavdtt
- SARANDO - PARANA
. • -
LEI N't 2142/2015
:1.2c.tiors.1 leis municipais de criação de pontos de
kixi e da nutras moi klerticias s • '
A CállnIte Municipal dc Somo& Tatear; do
Paraná. aptas-nu e eu. CARLOS ALIIER1 0 Dr.,
PAULA JUNIOR. enleio. do Município de
Sanusdi. sane seguinte Lei. de •utoria do
Poder 1tati 1,11',, Municipal:
Art. I" - Cletim. por Ibrça deste lati. amimados iodas it. ttttt erlorm mie criaram
Pomos de Mimo ttttt vis de Aluguel ASCII no anihim do municipin dc Sai-anca.
An. 2'- Fica amormada ensono de um Ponto iie Automóveis de Aluguel t
na Praça 'pintou°. defmnie ao numero 23'1. ri ser denominado PONTO DE TÁXI PI" 1.
Ari V- Fim autorizada a caliça° de uns Pomo de Autornilseis de Aluguel (TAXII
na Avenida Londrina. entre a Rua Marechal Dotal ttttt e II Rua Castro Alves, • ser
denominado PONT O t)l 1 AX1 N"2.
An. 4" - rica autorizada o criticai. ttttt Punto de Automóveis de Aluguel (TÁXI)
na Rua mosê Munhoz- entre n Rua Caracas e n Rua Canada. it ser denominado PONTO DE
tAxa N'3.
An, V- Hen autorizada a eriatilo de uns Pomo dc Automóveis dc Aluguel (1- A2C1)
na Avenida Iam, Pedro 1. entre a As aniche Adenite. lhano. e o Rua Princesa Isabel. a ser
denominado PONTO LH- TAXI N• 4 ,
An. er - A quantidade de vcicultis por Pr/l4-1T1 DE TÁXI .aera .dedi.d•
posetiormcmc ~ars tle Decreto do Piada llxceutivo Municipal. a
An. - I Ma lei Nitra ettrvigrjr;mUlMo de sua todtlicaego.
1
An Ir - Ficam revogadas as diatscoNdest CM enoitado. em especial as Leis !
Municipais n'T. 071•1485. 171/1907. 220N088. 259/1088, 2711 088. 34011989. (504/i 993.
808,1949. 82811000. 453/205/1. il51021101, 972/2002 50ut2003. 1127/2004. 1447/2007,
1827/2012. lirg1/2013 e intuas inerentes at altista, existant. ". •
Aprovada em Terceira Discussão e
última votação, nesta Casa de Leis, em 27/04/2015, enviada ao Poder Executivo
Municipal na mesma data e publicada no Órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO
DO NORTE DO PARANÁ", em 05 de Maio de 2015. Edição n° 12.612 —TERÇA—