| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 173 / 1987 |
| Date | 1987-04-03 |
| Ementa | Cria Ponto de Automóveis de Alugueis na Avenida João Gomes Redondo, entre as ruas Arnaldo Martins e Manoel da Luz e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - ex. POSTAL, 13 CEP 86.985 - SARANDI . PARANÁ REVOGAD LEI ~JQ 173/87 ÜMULA: Cria Ponto de Autom6veis de Alu- 1 guéis na Av. João Gomes Redondo, entre as ruas: Arnaldo M~rtins e Manoel da Luz e d~ outras providências. A C~MAílA M~~ICIPAL DE SARANDI, Estado do Paran~, a~ro0au e eu, JULIO GIFON, Prefeito Municipal, SaJ:! ciono a seguinte Lei: Art. lQ - Fica por força desta lei, criado o Ponto de Automóveis de' Aluguéis, na Avenida João Gomes Redondo, entre as ruas; Arnaldo Ma~tins e Manoel da Luz, denominado de Ponto de TÁXI' nº 04 (quatro). Art. 2Q - AµÓs a publicação desta Lei, o Chefe do Poder Executivo Municipal baixará DECRETO, regulâmentando o sistema de funci~ nêrnento, designando o local correto de estabelecimento dos autom6veis7 quantos carros poder;o ser credenciados e os re quisitos a serem preenchidos pelos requerentes. ~rt. JQ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaç;o. Art. 4g - Revo,;3am-se as dis;:osiçÕes em contrário. PAÇO MUNICIPAL, 03 de abril de 1987