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norma nº 152/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 152 / 1986
Date 1986-09-26
EmentaDispõe sobre a doação de terreno para fins industriais, na forma que especifica.
native_id378

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matéria 8286 →

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texto integral #

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~ 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 . ex. POSTAL, 13 
CEP 86.985 • SARANDI - PARANÁ 
LEI N9 152/86 
Publicado no o D1.ÀZ.,v "J;x) 
(l)Ofrt=- -Do ~ tw.1 (\/ ..V 
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... 9.:PJ#. ...... em/./../ /..Q..J.~f 
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n1r,ctoNARto 
SÚMULA:- Dispõe sobre a Doação de terreno ' 
para fins industriais, na forma que especi￾fica: 
A câmara Municipal de Sarandi, Es￾tado do Paraná, aprovou e eu, Ju￾lie Bifon, Prefeito Municipal San￾ciono a seguinte Lei. 
Art. lQ - fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Doar à 
ANDRADE, GARCIA & CIA. LTOA., os Lotes de Terras sob 
110/111-J, com área de 4.400,00 m2., 110/111-K, com 
PAÇO MUNICIPAL, 26 de setembro de 1986. 
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firma 
n2s. 
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area 
de 5.ooo,oo m2., perfazendo uma área total de 9.400,00 m2, 
localizados no 2Q Parque Industrial, destinados a implant~ 
ção de uma Industria. 
Art. 2Q - A referida Doação deverá ser gravada com as cláusulas de• 
inalienabilidade e reversão ao Patrimônio PÚblico Munici-1 
pal, se for dada outra destinação ao imóvel ou ainda, se as 
obras de implantação da Industria não obedecer as seguin-' 
tas etapas: lO dias para dar entrada com o projeto no De￾partamento de Engenharia da Prefeitura Municipal; 60 dias 
para o início da obra; 180 dias para a industria entrar em 
funcionamento, cujos prazos contados a partir da data da 
outorga. 
Parágrafo Único - Igualmente o terreno doado reverterá ao Patrimônio 
PÚblico Municipal, independentemente de Ação Particular ou 
Judicial, se a Industria cessar suas atividades antes de 
completados 05 (cinco) anos de funcionamento. 
Art. JQ - As despesas com contratos ou escrituração definitiva corre 
rão por conta exclusiva da firma donatária. 
Art. 42 - Revogadas as disposições em contr~rio, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 

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