| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 152 / 1986 |
| Date | 1986-09-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de terreno para fins industriais, na forma que especifica. |
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~ PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 . ex. POSTAL, 13 CEP 86.985 • SARANDI - PARANÁ LEI N9 152/86 Publicado no o D1.ÀZ.,v "J;x) (l)Ofrt=- -Do ~ tw.1 (\/ ..V N. 0 ... 9.:PJ#. ...... em/./../ /..Q..J.~f ........ , .. , ~ , .. n1r,ctoNARto SÚMULA:- Dispõe sobre a Doação de terreno ' para fins industriais, na forma que especifica: A câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Julie Bifon, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei. Art. lQ - fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Doar à ANDRADE, GARCIA & CIA. LTOA., os Lotes de Terras sob 110/111-J, com área de 4.400,00 m2., 110/111-K, com PAÇO MUNICIPAL, 26 de setembro de 1986. ~~ ~ ~.l ~~f~ firma n2s. ~ area de 5.ooo,oo m2., perfazendo uma área total de 9.400,00 m2, localizados no 2Q Parque Industrial, destinados a implant~ ção de uma Industria. Art. 2Q - A referida Doação deverá ser gravada com as cláusulas de• inalienabilidade e reversão ao Patrimônio PÚblico Munici-1 pal, se for dada outra destinação ao imóvel ou ainda, se as obras de implantação da Industria não obedecer as seguin-' tas etapas: lO dias para dar entrada com o projeto no Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal; 60 dias para o início da obra; 180 dias para a industria entrar em funcionamento, cujos prazos contados a partir da data da outorga. Parágrafo Único - Igualmente o terreno doado reverterá ao Patrimônio PÚblico Municipal, independentemente de Ação Particular ou Judicial, se a Industria cessar suas atividades antes de completados 05 (cinco) anos de funcionamento. Art. JQ - As despesas com contratos ou escrituração definitiva corre rão por conta exclusiva da firma donatária. Art. 42 - Revogadas as disposições em contr~rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.