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norma nº 3/2016

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2016
Date 2016-10-18
EmentaDesaprova as contas do Município de Sarandi, relativas ao exercício financeiro de 2009.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR 
site: www.cms.pr.gov.br- e-mail: camara@cms.pr.gov.br 
DECRETO LEGISLATIVO N° 003/2016. 
Súmula:- Desaprova as Contas do 
Município de Sarandi, relativa ao Exercício 
Financeiro de 2009. 
AUTOR: COMISSÃO DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das 
atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelo Art. 18, 
Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, Promulga o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° - Fica por força deste Decreto Legislativo, 
DESAPROVADAS as Contas do MUNICÍPIO DE SARANDI, relativas ao Exercício 
Financeiro de 2009, de responsabilidade do Senhor MILTON APARECIDO MARTINI, 
nos termos dos Acórdãos de Pareceres Prévios números 172/15 — da Segunda Câmara, e 
158/16 - do Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que 
recomendam o Julgamento pela IRREGULARIDADE das mesmas. 
Art. 20 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Outubro do ano d- 2016. 
/ 
dell) OPr l° 
Be arias, 
#1r 
Sala das Sessões da Câmara Mun ipal, aos 18 dias do mês 
Presid 
Lei da Criação do Município N°7502 de 14/10/1981 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
naraoo oDPAIIANA 
47 ItleVat~. 010 F004:004 p$.0 400(0 000 7Se rle posnu Ore COO 0700.000 4404,40,PC 
Pier wrererernr.goenr - e.rnatt carnerahterre. me,gover 
DECRETO LEGA:41,4.1w° N- 003/2016. 
Súmula:- Desaprova as Contas do 
MmisIpip de Sarandi. r&0dt ao II,tereiehl 
Financeiro de 3009. 
AUTOR: COMISSÃO DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, 
1.S1ADO DO PARANÁ, APROVOU e o Senhor Pregidente, no use das 
,.05truições Iegnls, que são conferidas. uni especial pelo Art. 18, 
¡nen:os IV e V, da Lei OrgArdea do Município. Promulga o seguinte: 
pecapTo LEGISLATIVO 
Art. P fica por torça deste Deereto1 egidaneo. 
nd PROVADAS as Contas do NP 84P450051. relativa, ao E:Noticiei° 
uidvoeiro llOOO rentioniudultilude do Senhor emVrON APARECIDO MARWINI, 
05,5000(00 dos AnOrdints de Pareeeress 0564105 iduperue 17:1,15 d“ Sentando Crismam e 
158 1 e do irrdatual Pleno do liktrento Tribunal de Coaras do 05.000 do Paraná. que 
ineoniciptiati u Julgamento pela IIMPelt [AIO IDADES das mesma, 
Art. 2. - evo Decreto Legislenvo entra ern vigor na data d.-
sou pahSeoyan, revintutins as dlspOli00050lt5 commo. 
Sala dag SeOSer eihaara Man 4,l. lias 18 4131 do olSs 
000do ano de2016. 
POS 
DECRETO LEGISLATIVO N° 003/2016 — De Autoria da COMISSÃO DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS. 
Súmula:- Desaprova as Contas do Município de 
Sarandi, relativa ao Exercício Financeiro de 2009. 
Aprovada em Discussão e Votação Única, nesta Casa de 
Leis, 18/10/2016, Promulgado na mesma data e Publicada no "JORNAL O DIÁRIO DO 
NORTE DO PARANÁ, Órgão Oficial do Município", em 22 de outubro de 2016. Edição 
n° 13.055 — SÁBADO — Página Classsidiário (1)-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.--.-.-.-.-.-.-.-
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