| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2262 / 2016 |
| Date | 2016-10-25 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a revogar a Lei nº 2204/2015, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2016. LEI Nº 2262/2016, de 25 de Outubro de 2016. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 13.064 em 02 de Novembro de 2016. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2526/2016), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 03 PÁGINAS COM CAPA. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. BERTO DE PAULA JUNIOR Pre icipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandia.gov.br SARANDI - PARANÁ PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO EM ill2 LEI N°. 2262/2016 SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo a revogar a Lei n° 2204/2015, e dá outras providências: A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°- Fica revogada em seu inteiro teor a Lei n°2204 de 10 de Dezembro de 2015. Art. 2° - Os valores constantes na Lei n° 2204/2015, deverão ser restituídos com seus devidos rendimentos, os quais serão calculados até a data de sua efetiva devolução. Parágrafo único — Os recursos ora restituídos aos cofres públicos, serão destinados à: R$. 700.000,00 (setecentos mil reais) para realização de obras de pavimentação asfáltica nos Jardins Nova Independência e Jardim das Torres; e R$. 600.000,00 (seiscentos mil reais), para a Secretaria Municipal de Saúde. Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PA ro de 2016. PREIVTUKA Do MUNIONO DEQ.4.1t,ANDI Rei Ase Ledlisne Ouvehs. 565 -Cs. Po.ts1 71 .C.11.1.. 17 ‘30 peneisac 4-14 321.217711264.5600 • Site wrwasersinalPek SARAND1 - PARANÁ 1.C1 22O2/2016 SeMULA:- Atto o e2F;Ofe Si Poder Tongetero a rtvogn a Lei a.n.WaO15. a so.~ preaCaegigc A Chin, Municipsá dc Se, 11. INWo Perene, aprovou e eu. CARLOS ALIIDITI1 De PALItA 111P11()R. Protejo, PAinucipni, staeSPOÓ seguinte 1.411.1 An. 1', Men revogado em seu lindo) teor a Lel de 10 de flegen4AR de 2015. MI, 2. 4-014 §11.Por..sanStantes os 1r,1 :22JM.'20.15. . deveres, ser reolituido ean soas desolog tetsdlineolus, os quatg Sdrflo saletdodos * dias de sugPfdive devoluerss P1•01~01111113 - norteemos or• rossituldeo sst INters ridslices, torgo ananmn at. "Per.K11140011sPeenks niilrosSsipont stgetiggNis"-~ de paviimemaclu a31111tion nos isSidlog Nyoe .~5Enci. cada Sue ç R$. 600n00" (P°%‘111°‘ mil "41. Pia 1ÉjedMONa %triekOM 11, Y - 11.311. itp1 ettni grn sive M dOln de Mil :r Cr 1 ttt 1rortn .----,..i... „v de 2016. 4 •-.4-1 ).13 UM) 1)11 PAUL.1 JUNIOR Publienglio L E I N° 2262/2016 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo a revogar a Lei n°2204/2015. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 25/10/2016, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no Órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 02 e 03 de Novembro de 2016. Edição n° 13.064 — QUARTA-FEIRA e QUINTA-FEIRA — .-.-.-.-.-.-. -.-.-.". PP • -.11.'1.