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norma nº 2262/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2262 / 2016
Date 2016-10-25
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a revogar a Lei nº 2204/2015, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2016.
LEI Nº 2262/2016, de 25 de Outubro de 2016.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 13.064 em 02 de Novembro
de 2016.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2526/2016), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
TOTAL 03 PÁGINAS COM CAPA. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
BERTO DE PAULA JUNIOR 
Pre icipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandia.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO 
EM ill2 LEI N°. 2262/2016 
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo a 
revogar a Lei n° 2204/2015, e dá outras providências: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1°- Fica revogada em seu inteiro teor a Lei n°2204 
de 10 de Dezembro de 2015. 
Art. 2° - Os valores constantes na Lei n° 2204/2015, 
deverão ser restituídos com seus devidos rendimentos, os quais serão calculados até a data 
de sua efetiva devolução. 
Parágrafo único — Os recursos ora restituídos aos cofres 
públicos, serão destinados à: R$. 700.000,00 (setecentos mil reais) para realização de obras 
de pavimentação asfáltica nos Jardins Nova Independência e Jardim das Torres; e R$. 
600.000,00 (seiscentos mil reais), para a Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PA ro de 2016. 
PREIVTUKA Do MUNIONO DEQ.4.1t,ANDI 
Rei Ase Ledlisne Ouvehs. 565 -Cs. Po.ts1 71 .C.11.1.. 17 ‘30 
peneisac 4-14 321.217711264.5600 • Site wrwasersinalPek 
SARAND1 - PARANÁ 
1.C1 22O2/2016 
SeMULA:- Atto o e2F;Ofe Si Poder Tongetero a 
rtvogn a Lei a.n.WaO15. a so.~ preaCaegigc 
A Chin, Municipsá dc Se, 11. INWo 
Perene, aprovou e eu. CARLOS ALIIDITI1 De 
PALItA 111P11()R. Protejo, PAinucipni, staeSPOÓ 
seguinte 1.411.1 
An. 1', Men revogado em seu lindo) teor a Lel 
de 10 de flegen4AR de 2015. 
MI, 2. 4-014 §11.Por..sanStantes os 1r,1 :22JM.'20.15. 
. deveres, ser reolituido ean soas desolog tetsdlineolus, os quatg Sdrflo saletdodos * dias 
de sugPfdive devoluerss 
P1•01~01111113 - norteemos or• rossituldeo sst INters 
ridslices, torgo ananmn at. "Per.K11140011sPeenks niilrosSsipont stgetiggNis"-~ 
de paviimemaclu a31111tion nos isSidlog Nyoe .~5Enci. cada Sue ç R$. 
600n00" (P°%‘111°‘ mil "41. Pia 1ÉjedMONa %triekOM 
11, Y - 11.311. itp1 ettni grn sive M dOln de Mil 
:r Cr 1 ttt 1rortn .----,..i... „v de 2016. 
4 •-.4-1 
).13 UM) 1)11 PAUL.1 JUNIOR 
Publienglio 
L E I N° 2262/2016 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo a 
revogar a Lei n°2204/2015. 
Aprovada em Segunda Discussão e 
Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 
25/10/2016, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no 
Órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 02 e 03 de 
Novembro de 2016. Edição n° 13.064 — QUARTA-FEIRA e QUINTA-FEIRA — 
.-.-.-.-.-.-. -.-.-.". PP • -.11.'1. 

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