br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 153/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 153 / 1986
Date 1986-09-26
EmentaDispõe sobre a Doação de terreno para fins industriais, na forma que especifica.
native_id379

Originating matéria

matéria 8285 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

,, 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - ex. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ 
LEI N2 l53L86 
rPul>li:--.1110 no o DJA.~n, t 
t 
1 s..q.~.o.fl.fL.c..J:l l.H?./'Bf, 
1 .. •'······--·•···~ ..... _,_., .... I f' ui, ..! , v .... \ j .;J 
·----- 
SÚMULA:- Dispõe sobre a Doação de terreno• 
para fins industriais, na forma que especifi 
ca: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Es￾tado do Paraná, aprovou e eu, Ju￾lie Bifon, Prefeito Municipal San￾ciono a seguinte lei: 
Art. lQ - fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Doar à firma 
INDU~TRIA E COM~RCIO DE M6VEIS "A CAPRICHOSA" LTDA.; o Lo￾te de Terras nQ 110/111-B, com área de 5.408,36 m2., loca￾lizado no 2Q Parque Industrial n/ MunicÍpio, para fins de 
implantação de uma Industria. 
Art. 22 - A referida Doação deverá ser gravada com as cláusulas de 
inalienabilidade e reversão ao Patrimônio PÚblico Munici-' 
pa l , se for dada outra destinação ao imóvel ou ainda, se as 
obras da implantação da Industria não obedecer as seguintes 
etapas: 30 dias para dar entrada com o Projeto no Departa￾mento de Engenharia da Prefeitura Municipal; 60 dias para 
o início da obra; 180 dias para a industria entrar em fun￾cionamento, cujos prazos contados à partir da data da ou￾tprga. 
Parágrafo Único - Igualmente o terreno doado reverterá ao Patrimônio 
Público Municipal, independentemente de Ação Particular ou 
Judicial, se a Industria cessar suas atividades antes de 
completados 05 (cinco) anos de funcionamento. 
Art. JQ - As despesas com contratos ou escrituração definitiva corr~ 
rão por conta exclusiva da firma donatária. 
Art. 4Q - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 26 de setembro de 1986. 
' ~ ~.t\ 
~BIFO~ 
Prefeito Municipal 

open original →