| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 153 / 1986 |
| Date | 1986-09-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a Doação de terreno para fins industriais, na forma que especifica. |
| native_id | 379 |
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,, PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - ex. POSTAL, 13 CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ LEI N2 l53L86 rPul>li:--.1110 no o DJA.~n, t t 1 s..q.~.o.fl.fL.c..J:l l.H?./'Bf, 1 .. •'······--·•···~ ..... _,_., .... I f' ui, ..! , v .... \ j .;J ·----- SÚMULA:- Dispõe sobre a Doação de terreno• para fins industriais, na forma que especifi ca: A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Julie Bifon, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte lei: Art. lQ - fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Doar à firma INDU~TRIA E COM~RCIO DE M6VEIS "A CAPRICHOSA" LTDA.; o Lote de Terras nQ 110/111-B, com área de 5.408,36 m2., localizado no 2Q Parque Industrial n/ MunicÍpio, para fins de implantação de uma Industria. Art. 22 - A referida Doação deverá ser gravada com as cláusulas de inalienabilidade e reversão ao Patrimônio PÚblico Munici-' pa l , se for dada outra destinação ao imóvel ou ainda, se as obras da implantação da Industria não obedecer as seguintes etapas: 30 dias para dar entrada com o Projeto no Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal; 60 dias para o início da obra; 180 dias para a industria entrar em funcionamento, cujos prazos contados à partir da data da outprga. Parágrafo Único - Igualmente o terreno doado reverterá ao Patrimônio Público Municipal, independentemente de Ação Particular ou Judicial, se a Industria cessar suas atividades antes de completados 05 (cinco) anos de funcionamento. Art. JQ - As despesas com contratos ou escrituração definitiva corr~ rão por conta exclusiva da firma donatária. Art. 4Q - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 26 de setembro de 1986. ' ~ ~.t\ ~BIFO~ Prefeito Municipal