| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2268 / 2016 |
| Date | 2016-10-25 |
| Ementa | Dispõe sobre obrigatoriedade de disponibilização e manutenção de desfibrilador cardíaco nas UBS (unidades Básicas de Saúde) de Sarandi. |
| native_id | 3791 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2016. LEI Nº 2268/2016, de 25 de Outubro de 2016. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 13.068 em 08 de Novembro de 2016. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2541/2016), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 03 PÁGINAS COM CAPA. Autor: ERASMO CARDOSO PEREIRA. C Pr RTO DE PAULA JUNIOR ctpal • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: Nvww.sarandi.pr.gov.br SARAND1 - PARANÁ LEI NI' 2268/2016 SÚMULA:- Dispõe sobre obrigatoriedade de disponibilização e manutenção de desfibrilador cardíaco nas UBS (unidades Básicas de Saúde) de Sarandi. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Erasmo Cardoso Pereira. PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO Art. 10 - Fica por força desta Lei, autorizado a disponibilização de Aparelho Desfibrilador em todas as UBS (UNIDADES BASICAS DE § 10- Para os efeitos desta Lei, entende se como desfibrilador externo o instrumento empregado para combater a fibrilação cardíaca, mediante choques elétricos no coração, aplicados diretamente ou por meio de eletrodos colocados na parede torácica § 2° - A manutenção do desfibrilador automático externo deverá ser processada periodicamente ou sempre que se fizer necessária. § 3° - Os equipamentos mencionados na presente lei deverão estar disponíveis de acordo com as normas técnicas pertinentes,preenchendo os requisitos de segurança a fim de proteger tanto o operador quanto a vítima; § 4° - O treinamento de que trata o parágrafo anterior será ministrado por entidade habilitada e acompanhada por um cardiologista. Art. 2° - Os profissionais habitados só poderão fazer uso do desfibrilador cardíaco em casos de emergência e na ausência do médico. Art. 3° - Fica fixado um prazo máximo de 02 (dois) anos a contar da publicação desta Lei, para que as UBS (UNIDADES BÁSICAS DE SAUDE) venham a se adaptarem às determinações da presente Lei. Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, devendo os orçamentos futuros destinarem recursos específicos para o fiel cumprimento desta lei. Art. 50 - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei, determinando as formas de fiscalização do seu cumprimento. Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO 0CIPAL, 25 Soutu ode 016. 411 SAUDE) de Sarandi. PREFEITURA IX) MUNICÍPIO DE SAR.ANDI Rua loa Estiara de ~ao. 565 - Cx. Paul 71 -CE?. 17111410 FonerEns.(44)7264-2777 / 3264-3600 - Siar onussarandifir lbse,Of SARAND/ - PARANÁ Lel t• 1148/2016 SÚMULA:- (Espere sobre obriplOtiededc de disponibilinfilo e manutenello de deelibrfitelor eardiaco no uns (unidades Básicas dr Sabia) de Sanaa A ritmara Municipal de Sarindi. Estado do Parai, aprovou e eu. CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNR /R, Prefeito Municipal. SIIMMOO a seguinte Lei. de enreda do Vereador Enrimo Cardoso Pereira. Art. l• • Mett por fisça dama Lei, tutoriado • disponibilinsin de Aparelho Desfile-Rada em toda as OBS (UNIDADES BÁSICAS DE SMIDE) de Sarai. Para en elleims data Lei, entende se como daffisilarkw 'Vaso o insouroann empregado para combater a fi dilação cardina, mediante choques clétrkos ao cornas apticarker Mn-temente ou por meio de ekuodua colocados.a pansde torkka § r - A manmenao do desfibribdor auromilks externo desertar provetas], beriudiannese ou sempre rim as fira mataria 3*- Os equIparnenros mencionada na preiellte kl deveria estar ~unireis de acordo com as norma Manas pcninentespnenebendo 04 requisbos de segurança alta, de pompa tanso oporodor omina a vidas 4. O treinarnenta de que trata u parianfo anterior será alinhando par ~kW* habilitada e acompanhada por um cardiologisia. Art. ?-0tprofissionis habitados s6 poderio fazer trin do datibrIbrdor ~Saro em MIXM de ~eia e na atinei, do médico. Art. Y - Fica findo sim peno máximo de 02 (dois) anos contar da publicava° dera Lei. pera que as UNS (UNIDADES BÁSICAS DE SAUDE) sentam. seadaptarem ris drIermineroSra da passar Lei. Art. rl• - As despraz decorrentes da toseurefon dada Lei cambe à coou de dableacz avamembias própria consignadas no orçamnito vincas noplenensoda, se a,. desendo os atamento, Mons destinarem nletasa eaPecIrloca P." o fiel cumprimento desta IS. Art. r - o Poder ar:adita boiará os Atos que te rOMMill lyMeMitkit aorgulamentseio da presente Latb eletenahrendo as liana:, rk fiscaliraelo do acu cumprimento. Arr. er • Esta lei entrará em VisOT SM data de sua atrasei& L E I N°2268/2016 — De Autoria do edil ERASMO CARDOSO PEREIRA. SÚMULA:- Dispõe sobre obrigatoriedade de disponibilização e manutenção de desfibrilador cardíaco nas UBS (Unidades Básicas de Saúde) de Sarandi. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 25/10/2016, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no Órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 08 de Novembro de 2016. Edição n° 13.068 — TERÇA-FEIRA — Página Classidiário -• "" "" -•-•- .7• .7• "" "" . • . . . . . • .. . .. 7 . • •-•-• ."" ."" • . . "" " . .