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norma nº 2268/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2268 / 2016
Date 2016-10-25
EmentaDispõe sobre obrigatoriedade de disponibilização e manutenção de desfibrilador cardíaco nas UBS (unidades Básicas de Saúde) de Sarandi.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2016.
LEI Nº 2268/2016, de 25 de Outubro de 2016.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 13.068 em 08 de Novembro
de 2016.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2541/2016), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
TOTAL 03 PÁGINAS COM CAPA. 
Autor: ERASMO CARDOSO PEREIRA. 
C 
Pr 
RTO DE PAULA JUNIOR 
ctpal 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: Nvww.sarandi.pr.gov.br 
SARAND1 - PARANÁ 
LEI NI' 2268/2016 
SÚMULA:- Dispõe sobre obrigatoriedade de 
disponibilização e manutenção de desfibrilador cardíaco nas 
UBS (unidades Básicas de Saúde) de Sarandi. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA 
JUNIOR, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte 
Lei, de autoria do Vereador Erasmo Cardoso 
Pereira. 
PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO 
Art. 10 - Fica por força desta Lei, autorizado a 
disponibilização de Aparelho Desfibrilador em todas as UBS (UNIDADES BASICAS DE 
§ 10- Para os efeitos desta Lei, entende se como desfibrilador 
externo o instrumento empregado para combater a fibrilação cardíaca, mediante choques elétricos 
no coração, aplicados diretamente ou por meio de eletrodos colocados na parede torácica 
§ 2° - A manutenção do desfibrilador automático externo 
deverá ser processada periodicamente ou sempre que se fizer necessária. 
§ 3° - Os equipamentos mencionados na presente lei deverão 
estar disponíveis de acordo com as normas técnicas pertinentes,preenchendo os requisitos de 
segurança a fim de proteger tanto o operador quanto a vítima; 
§ 4° - O treinamento de que trata o parágrafo anterior será 
ministrado por entidade habilitada e acompanhada por um cardiologista. 
Art. 2° - Os profissionais habitados só poderão fazer uso do 
desfibrilador cardíaco em casos de emergência e na ausência do médico. 
Art. 3° - Fica fixado um prazo máximo de 02 (dois) anos a 
contar da publicação desta Lei, para que as UBS (UNIDADES BÁSICAS DE SAUDE) venham a 
se adaptarem às determinações da presente Lei. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas, se necessário, devendo os orçamentos futuros destinarem recursos específicos para 
o fiel cumprimento desta lei. 
Art. 50 - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem 
necessários à regulamentação da presente Lei, determinando as formas de fiscalização do seu 
cumprimento. 
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
PAÇO 0CIPAL, 25 Soutu ode 016. 
411 SAUDE) de Sarandi. 
PREFEITURA IX) MUNICÍPIO DE SAR.ANDI 
Rua loa Estiara de ~ao. 565 - Cx. Paul 71 -CE?. 17111410 
FonerEns.(44)7264-2777 / 3264-3600 - Siar onussarandifir lbse,Of 
SARAND/ - PARANÁ 
Lel t• 1148/2016 
SÚMULA:- (Espere sobre obriplOtiededc de 
disponibilinfilo e manutenello de deelibrfitelor eardiaco no 
uns (unidades Básicas dr Sabia) de Sanaa 
A ritmara Municipal de Sarindi. Estado do Parai, 
aprovou e eu. CARLOS ALBERTO DE PAULA 
JUNR /R, Prefeito Municipal. SIIMMOO a seguinte 
Lei. de enreda do Vereador Enrimo Cardoso 
Pereira. 
Art. l• • Mett por fisça dama Lei, tutoriado • 
disponibilinsin de Aparelho Desfile-Rada em toda as OBS (UNIDADES BÁSICAS DE 
SMIDE) de Sarai. 
Para en elleims data Lei, entende se como daffisilarkw 
'Vaso o insouroann empregado para combater a fi dilação cardina, mediante choques clétrkos 
ao cornas apticarker Mn-temente ou por meio de ekuodua colocados.a pansde torkka 
§ r - A manmenao do desfibribdor auromilks externo 
desertar provetas], beriudiannese ou sempre rim as fira mataria 
3*- Os equIparnenros mencionada na preiellte kl deveria 
estar ~unireis de acordo com as norma Manas pcninentespnenebendo 04 requisbos de 
segurança alta, de pompa tanso oporodor omina a vidas 
4. O treinarnenta de que trata u parianfo anterior será 
alinhando par ~kW* habilitada e acompanhada por um cardiologisia. 
Art. ?-0tprofissionis habitados s6 poderio fazer trin do 
datibrIbrdor ~Saro em MIXM de ~eia e na atinei, do médico. 
Art. Y - Fica findo sim peno máximo de 02 (dois) anos 
contar da publicava° dera Lei. pera que as UNS (UNIDADES BÁSICAS DE SAUDE) sentam. 
seadaptarem ris drIermineroSra da passar Lei. 
Art. rl• - As despraz decorrentes da toseurefon dada Lei 
cambe à coou de dableacz avamembias própria consignadas no orçamnito vincas 
noplenensoda, se a,. desendo os atamento, Mons destinarem nletasa eaPecIrloca P." 
o fiel cumprimento desta IS. 
Art. r - o Poder ar:adita boiará os Atos que te rOMMill 
lyMeMitkit aorgulamentseio da presente Latb eletenahrendo as liana:, rk fiscaliraelo do acu 
cumprimento. 
Arr. er • Esta lei entrará em VisOT SM data de sua 
atrasei& 
L E I N°2268/2016 — De Autoria do edil ERASMO CARDOSO PEREIRA. 
SÚMULA:- Dispõe sobre obrigatoriedade de 
disponibilização e manutenção de desfibrilador 
cardíaco nas UBS (Unidades Básicas de Saúde) de 
Sarandi. 
Aprovada em Segunda Discussão e 
Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 
25/10/2016, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no 
Órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 08 de 
Novembro de 2016. Edição n° 13.068 — TERÇA-FEIRA — Página Classidiário 
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