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norma nº 154/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 154 / 1986
Date 1986-09-26
EmentaDispõe sobre a doação de terreno para fins industriais, na forma que especifica.
native_id380

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matéria 8284 →

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~ 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - ex. POSTAL, 13 
CEP 86.985. SARANDI - PARANÁ 
no O 
········Le./ N.
0 tih.1..t.t 
oE.111.QJr~J Ad~.~ . 
/Visto 
LEI N2 154/86 
SÚMULA:- Dispõe sobre a doação de terreno' 
para fins industriais, na forma que especi￾fica: 
A câmara Municipal de Sarandi, Es￾tado do Paraná aprovou e eu, Julio 
Bifon, Prefeito Municipal, Sancio￾no a seguinte Lei: 
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Doar à firma 
CHIKO'S REPREStNTAÇÕES COMERCIAIS INDUSTRIA E COM~RCIO OE 
DERIVADOS DE PNEUS LTDA., o lote de te ll0/111-MB, 
al n/ Munic!pio, para fins de ira 
Art. 29 - 
, 
Paragrafo 
outorga. 
ou ainda, se as 
obedecer as seguin-1 
com o Projeto no Oe￾Municipal; 60 dias 
a industria entrar em 
a partir da data da • 
o terreno doada reverterá ao Patrimônio 
PÚblico Municipal, se a Industria cessar suas atividades• 
antes de completados 05 (cinco) anms de funcionamento. 
Art. 3Q - As despesas com contratos ou escrituração definitiva corre 
rão porconta exclusiva da firma donatária. 
Art. 49 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
Prefeito Municipal 
de 1986. 

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