| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 154 / 1986 |
| Date | 1986-09-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de terreno para fins industriais, na forma que especifica. |
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~ PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - ex. POSTAL, 13 CEP 86.985. SARANDI - PARANÁ no O ········Le./ N. 0 tih.1..t.t oE.111.QJr~J Ad~.~ . /Visto LEI N2 154/86 SÚMULA:- Dispõe sobre a doação de terreno' para fins industriais, na forma que especifica: A câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná aprovou e eu, Julio Bifon, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Doar à firma CHIKO'S REPREStNTAÇÕES COMERCIAIS INDUSTRIA E COM~RCIO OE DERIVADOS DE PNEUS LTDA., o lote de te ll0/111-MB, al n/ Munic!pio, para fins de ira Art. 29 - , Paragrafo outorga. ou ainda, se as obedecer as seguin-1 com o Projeto no OeMunicipal; 60 dias a industria entrar em a partir da data da • o terreno doada reverterá ao Patrimônio PÚblico Municipal, se a Industria cessar suas atividades• antes de completados 05 (cinco) anms de funcionamento. Art. 3Q - As despesas com contratos ou escrituração definitiva corre rão porconta exclusiva da firma donatária. Art. 49 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeito Municipal de 1986.