| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2278 / 2016 |
| Date | 2016-10-25 |
| Ementa | Regulamenta a sinalização de trânsito em frente aos Centros Municipais de Educação Infantil, Escolas Municipais e Colégios Estaduais e dá outras providencias. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2016. LEI Nº 2278/2016, de 25 de Outubro de 2016. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 13.068 em 08 de Novembro de 2016. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2563/2016), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 03 PÁGINAS COM CAPA. Autor: NELSON DE JESUS LIMA e JOSÉ APARECIDO DA SILVA “NITO”. . PAÇO CA Prefei PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandia.gov.br SARAND1 - PARANÁ r?T:CBT1 ,1-1.-1tr": _ Gi4FECI.' idebgErl Mjai LEI N° 2278/2016 SÚMULA:- Regulamenta a sinalização de trânsito em frente aos Centros Municipais de Educação Infantil, Escolas Municipais e Colégios Estaduais e dá outras providencias. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Nelson de Jesus Lima. Art. 1° - Fica por força desta Lei. o Poder Executivo Municipal, autorizado a sinalizar preferencialmente o trecho da via pública onde se encontra o portão de entrada e saída de alunos das instituições de ensino classificadas nesta Lei da seguinte forma: Parágrafo único - Será colocado próximo ao portão de entrada e saída de alunos, na via pública, um redutor de velocidade, preferencialmente faixa de pedestre elevada, onde constará com sinalização horizontal e vertical ao longo do trecho sobre o redutor de velocidade, parada privativa de ônibus escolar e demais sinalização pertinente para o local. Nas placas privativas para ônibus, deverão constar os horários de embarque e desembarque. A faixa de pedestre elevada deverá ser colocada e seguindo normas do CONTRAN, conforme art. 80 do CTB. Em Caso de impossibilidade da implantação de faixa elevada de pedestre, será usada a faixa de pedestre no nível da pista de rolamento, com redutor de velocidade normal próximo da mesma. Art. 2° - Fica a Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública — TRANSEG, autorizada a ao fiel cumprimento desta lei e promover a educação ao trânsito no âmbito das vias públicas local para atender o exposto desta Lei. Art. 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. teasa kat4 Inalar. enuvio. See Panal 17111.230 runetraienta)lose-aire ;32eaa • Nue assesaanaglearoonJo %ARANO, PARANA LEI Ter 2278/21116 SÚMULA:- Regulamenta a siaria:Nas+ de atulho enr ftterte nos Omin', alluolcipaia do lialscocan bacelas Municipais e Colégios lerualtatin c dá outras providencias. iitaafi;noni Municipal de si;ranát: ligado do Fifiársi. aprovou c05'. CARLOS Aumurro DE 4 " PAULA JUNIOR- Prefeito Motes:Mal, Sancionas seguinte Lei, de autoria do Vereador Nelson dc haus I.Inne Art. - Fica por força dessa Lei, rs Poder Executem Municipal. ~MOMO o timbrar pmfereirciaInarme o imerso da via telbliaa onde se encontra o ponto de entrada c solda de alume das instituis0es de casino ela:militadas nata tal da seguinte Amua: Na, Mercas privativas para Ônibus. deverlin constar OS horát10; de embarque e desembarque. A litiNn dc podertn: elevada descia ler SOIOC000 e seguindo 210011rre da COMI-RAD. ~forme sai. 110 do CM. Em Caso de impossibilidade da implannictu de faixa Nevada dc perkstre. reml usada a faixa de Pedentin no rasei da Pine de rolem/Mo. com redutor de velocidade oanani próximo da mesma. Art. - SOO a Serneurria Municipal de Tramito e Sain~n POblice innueleada • no fiai comprime-Mo desta lese promover ia cdutradho ao atina° no aninho de, públicas local pua airada ir capam) deita e An. r - Esta lei ternura em viam na data dc na publiciailo, revogadas as disposições crer vonintrio. rrirES.7r"-riti c 2016. . bos Az -IéNeoR r. Mu pai Pai-agrafo :mien - Ser a colocada próximo ao portais de arame o ellide de *Irmos na via dr:Mico um redator da velocidades Piefeeeneieln~ faixa de ~ama cicada. onde constela com ainaliracto horinintal e vertical so Innim iii trecho sobre o redutor etc velocidade- Parada [vinil", AN iiennie "cal" e demole sinatiosçao panineme para n k L E I N° 2278/2016 — De Autoria dos edis NELSON DE JESUS LIMA e JOSÉ APARECIDO DA SILVA "NITO". SÚMULA:- Regulamenta :a sinalização de Trânsito em frente aos Centros de Educação Infantil, Escolas Municipais e Colégios Estaduais e dá outras providências. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 25/10/2016, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no Órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 08 de Novembro de 2016. Edição n° 13.068 — TERÇA-FEIRA — Página Classidiário