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norma nº 2278/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2278 / 2016
Date 2016-10-25
EmentaRegulamenta a sinalização de trânsito em frente aos Centros Municipais de Educação Infantil, Escolas Municipais e Colégios Estaduais e dá outras providencias.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2016.
LEI Nº 2278/2016, de 25 de Outubro de 2016.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 13.068 em 08 de Novembro
de 2016.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2563/2016), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
TOTAL 03 PÁGINAS COM CAPA. 
Autor: NELSON DE JESUS LIMA e JOSÉ APARECIDO DA SILVA “NITO”. . 
PAÇO 
CA 
Prefei 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandia.gov.br 
SARAND1 - PARANÁ 
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LEI N° 2278/2016 
SÚMULA:- Regulamenta a sinalização de trânsito em 
frente aos Centros Municipais de Educação Infantil, 
Escolas Municipais e Colégios Estaduais e dá outras 
providencias. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
Sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador 
Nelson de Jesus Lima. 
Art. 1° - Fica por força desta Lei. o Poder Executivo 
Municipal, autorizado a sinalizar preferencialmente o trecho da via pública onde se 
encontra o portão de entrada e saída de alunos das instituições de ensino classificadas nesta 
Lei da seguinte forma: 
Parágrafo único - Será colocado próximo ao portão de 
entrada e saída de alunos, na via pública, um redutor de velocidade, preferencialmente 
faixa de pedestre elevada, onde constará com sinalização horizontal e vertical ao longo do 
trecho sobre o redutor de velocidade, parada privativa de ônibus escolar e demais 
sinalização pertinente para o local. 
Nas placas privativas para ônibus, deverão constar 
os horários de embarque e desembarque. 
A faixa de pedestre elevada deverá ser colocada e 
seguindo normas do CONTRAN, conforme art. 80 do CTB. 
Em Caso de impossibilidade da implantação de 
faixa elevada de pedestre, será usada a faixa de pedestre no nível da pista de rolamento, 
com redutor de velocidade normal próximo da mesma. 
Art. 2° - Fica a Secretaria Municipal de Trânsito e 
Segurança Pública — TRANSEG, autorizada a ao fiel cumprimento desta lei e promover a 
educação ao trânsito no âmbito das vias públicas local para atender o exposto desta Lei. 
Art. 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
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SÚMULA:- Regulamenta a siaria:Nas+ de atulho enr 
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Sancionas seguinte Lei, de autoria do Vereador 
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Art. - Fica por força dessa Lei, rs Poder Executem 
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encontra o ponto de entrada c solda de alume das instituis￾0es de casino ela:militadas nata 
tal da seguinte Amua: 
Na, Mercas privativas para Ônibus. deverlin constar 
OS horát10; de embarque e desembarque. A litiNn dc podertn: elevada descia ler SOIOC000 e 
seguindo 210011rre da COMI-RAD. ~forme sai. 110 do CM. Em Caso de impossibilidade da implannictu de 
faixa Nevada dc perkstre. reml usada a faixa de Pedentin no rasei da Pine de rolem/Mo. 
com redutor de velocidade oanani próximo da mesma. 
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 revogadas as disposições crer vonintrio. 
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Pai-agrafo :mien - Ser a colocada próximo ao portais de 
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faixa de ~ama cicada. onde constela com ainaliracto horinintal e vertical so Innim iii 
trecho sobre o redutor etc velocidade- Parada [vinil", 
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k L E I N° 2278/2016 — De Autoria dos edis NELSON DE JESUS LIMA e JOSÉ 
APARECIDO DA SILVA "NITO". 
SÚMULA:- Regulamenta :a sinalização de Trânsito 
em frente aos Centros de Educação Infantil, Escolas 
Municipais e Colégios Estaduais e dá outras 
providências. 
Aprovada em Segunda Discussão e 
Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 
25/10/2016, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no 
Órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 08 de 
Novembro de 2016. Edição n° 13.068 — TERÇA-FEIRA — Página Classidiário 

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