| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2279 / 2016 |
| Date | 2016-11-16 |
| Ementa | Institui o Conselho Municipal de Saúde de Sarandi - CMS, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2016. LEI Nº 2279/2016, de 16 de Novembro de 2016. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 13.079 em 22 de Novembro de 2016. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2564/2016), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 09 PÁGINAS COM CAPA. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PUBLICADO 140 JORNAL O D AMO EN Ji 111~ ,1111h PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.preov.br SARANDI - PARANÁ LEI N°2279/2016 SÚMULA:- Institui o Conselho Municipal de Saúde de Sarandi — CMS, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: CAPITULO I DA INSTITUIÇÃO Art. 1° - Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil Título VIII, Capítulo II e as Leis Federais 8.080/90, 8.142/90, fica instituído o CIVIS - Sarandi, órgão permanente, deliberativo e normativo do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal, que tem por competência formular estratégias e controlar a execução da política de saúde do município bem como em indicações advindas das Conferencias Municipal de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros. CAPITULO H DOS OBJETIVOS Art. 2° - Ao CMS - Sarandi compete: I — Fortalecer a participação e o Controle Social do SUS, mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS; II — Elaborar o regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde, Resoluções e outras normas de funcionamento; III — Discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferencias Municipais de Saúde; 1V - Atuar na formação e controle da execução da Política de Saúde incluída seus aspectos econômicos, financeiros e de gerência técnicoadministrativa; V — Definir diretrizes para elaboração dos Planos Municipais de Saúde e deliberar sobre o seu conteúdo, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços Municipais; VI — Anualmente deliberar sobre a aprovação ou não do relatório de gestão municipal; VII — Propor a adoção de critérios que definam qualidade, melhor resolutividade, verificando o processo de incorporação dos avanços científicos tecnológicos na área da saúde; VIII — Propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e funcionamento do Sistema Úni co de Saúde — SUS; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAND1 Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.orgov.br SARAND1 - PARANÁ IX — Examinar propostas e denúncias reduzidas a termo, responder as consultas sobre assuntos pertinentes a ações e serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do colegiado; X — Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e serviços de saúde do Município Sarandi; XI — Propor a convocação e estruturar a comissão organizadora da Conferencia Municipal de Saúde; XII - Definir diretrizes e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos financeiros do Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, oriundos das transferências do orçamento da União e da Seguridade Social, do orçamento estadual, 15% do orçamento municipal, como decorrência do que dispõe o artigo 30, VII, da Constituição Federal e a Emenda Constitucional N°. 29/2000, promulgada pela Lei Complementar 141/2012. XIII - Propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e destinação dos recursos; XIV - Estabelecer critérios quanto à localização e ao tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde pública e privada no âmbito do SUS; XV - Definir critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas e filantrópicas de Saúde; XVI - Apreciar e aprovar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior; XVII - Estimular, apoiar, promover a capacitação dos profissionais da Secretaria Municipais de Saúde em assuntos e temas na área de saúde de interesse para o desenvolvimento do SUS, contribuindo na melhoria da qualidade da formação dos trabalhadores da saúde. XVIII - Aprovar a organização e as normas de funcionamento das Conferências Municipais de Saúde de Sarandi reunidas ordinariamente, a cada 4 (quatro) anos a partir de 2015, e convocá-las, extraordinariamente, na forma prevista pelo parágrafo 1 e 5 do Art. 10da Lei 8142/90; XIX - Estimular a participação comunitária no controle da administração do Sistema de Saúde; XX - Incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, Ministério Público, Câmara de Vereadores e mídia, bem como com setores relevantes não representados no Conselho; XXI - Articular-se com outros conselhos setoriais com propósito de cooperação mútua e de estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento do sistema de participação e Controle Social; XXII - Divulgar suas ações através dos diversos mecanismos de comunicação social; XXIII - Manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência. XXIV — atualizar periodicamente as informações sobre Conselho Municipal de Saúde no Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde SIACS — (resolução 453); XXV — estabelecer os Conselhos Locais de Saúde em todas as regiões da cidade de Sarandi. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44)3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ CAPITULO III DA CONSTITUIÇÃO Art. 30 - O CMS — Sarandi, terá a composição paritária 16 (dezesseis) conselheiros, sendo necessário um titular e um suplente para cada segmento: I — 50% de representantes de entidades e dos movimentos sociais de usuários do SUS; totalizando 08 (oito) titulares/suplentes. Não poderão ser representantes: funcionários públicos Municipais e seus parentes em primeiro grau ou afinidade, durante o exercício da profissão, ou seja, ao aposentar nada impede a sua participação. II — 25% de representante de trabalhadores da Secretaria Municipal de Saúde, totalizando 04 (quatro) titulares \suplente. Sendo reservada: 1 (uma) vaga de representante titular/suplente para os Agentes de Endemias- Dengue e 1(uma) vaga para representante titular/suplente dos Agentes Comunitário de Saúde — ACS Entende-se por Trabalhadores da Secretaria Municipal de Saúde todos os profissionais contratados para desempenhar qualquer função. Apenas será vedada a participação de profissionais com cargo de chefia ou provimento comissão. III — 25% totalizando 04 (quatro) representantes titulares/suplente, que será dividido entre a Gestão Municipal e Prestadores de Serviço: - Gestão Municipal totalizando 02 (dois) 1 (um) Gestão da Educação Municipal de Sarandi. 1 (um) Administração Publica — representado pelo Secretaria do Planejamento Sarandi ou Secretaria da Fazenda Sarandi. - Prestadores de Serviços totalizando 02 (dois) Os representantes deverão ser escolhidos em reunião e lavrada em ATA, para ser entregue juntamente com indicação do conselheiro para arquivar junto ao CMS. Parágrafo único — O segmento das entidades e dos movimentos sociais dos representantes usuários do SUS serão os seguintes: Entidade (s) representante (s) dos trabalhadores urbanos e rurais; - Entidade (s) representante (s) dos movimentos comunitários organizados na área de saúde; - Entidade (s) representante (s) de associações de portadores de patologias; Entidade (s) representante (s) de associações de portadores de deficiências; - Representante (s) de entidade (s) de defesa do consumidor; Representante (s) de entidade (s) que congregam associações de moradores e o movimento popular; Representante (s) de entidade (s) não governamentais - ongs; - Representante (s) de entidade (s) religiosas; Representante (s) de entidade (s) patronais urbanos e rurais. representantes titulares/ suplente: representantes titulares/ suplentes Art. 40 - Convocação do CMS - para a indicação dos — O CMS - Sarandi devera enviar solicitação a cada entidade que representa os Usuários do SUS para indicação de 2 (dois)- titular/suplente para Conselheiro Municipais de Saúde; Conselheiros: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Em i Nano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.uov.br SARANDI - PARANÁ II — Encaminhará ao Gestor Municipal de Saúde de Sarandi o prazo para realização Plenária dos Trabalhadores da Saúde, que deverá eleger os Conselheiros representantes dos Trabalhadores Municipal de Sarandi e será acompanhada pelo CMS - Sarandi onde será lavrada em Ata a eleição dos Conselheiros Trabalhadores da Saúde; — O Gestor Municipal de Saúde devera fazer uma convocação por escrita estendida a toda rede de saúde publica do Município de Sarandi, de forma ostensiva afixando em lugares Públicos e visíveis sobre tal convocação com antecedência de 5 dias; - A convocação deverá também ser enviada ao Conselho Municipal de Sarandi, em atendimento ao Art. 4° Inciso II desta lei. III — Solicitar a Gestão Municipal de Saúde de Sarandi a indicação dos conselheiros representante. IV — Solicitar a Gestão Municipal de Educação de Sarandi a indicação dos conselheiros representante. V — Solicitar ao Prefeito Municipal de Sarandi a indicação dos seus representantes. VI — Solicitar aos Prestadores de Serviços de Sarandi a indicação dos seus representes, em atendimento a letra "b" do inciso III do Art. 3° desta Lei. Parágrafo único - O prazo para a indicação dos Conselheiros Municipais de Sarandi será de 10 (dez) dias que antecedem a Conferencia Municipal de Saúde de Sarandi. Art. 5° - O Presidente do CMS - será escolhido pelo voto direto, na forma de votação fechada na primeira reunião ordinária. Ficando vetado o Gestor de Saúde a candidatar se . § 10 - Concluída a Conferência Municipal de Saúde de Sarandi e designados os novos representantes do CMS, caberá ao Gestor Municipal de Saúde de Sarandi presidir a reunião que tomarão posse os conselheiros e em que se realizará a eleição do Presidente do Conselho. § 2° - será eleita diretamente em votação secreta pela Plenária do Conselho e será composta de: Presidente; Vice-Presidente; Secretário e; Vice-Secretário Art. 6° - O mandato dos membros do CMS — Sarandi será de quatro anos, a partir de 2015, permitida apenas urna recondução. Art. 70 - As funções de membro do CMS - Sarandi não serão remuneradas, considerando-se o seu exercício relevante serviço público. § 1° - Os Conselheiros representantes dos trabalhadores da Secretaria Municipal de Saúde Sarandi; como também a técnica administrativa da Secretaria do Conselho Municipal de Saúde de Sarandi terão direito a banco de horas em caso que a reunião seja após o horário de trabalho os outros segmentos deverão negociar com suas instituições de trabalho. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emitiam:, de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARAND1 - PARANÁ § 2° - Para fins de justificativa junto aos órgãos competentes, o CMS - Sarandi poderá emitir declaração de participação de seus membros durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas. Art. 8° - A organização e o funcionamento do CMS - Sarandi será disciplinada em regimento interno elaborado pelo novo CMS , aprovados pelo plenário e homologados pelo Gestor Municipal de Sarandi. Art. 9°- O CMS - Sarandi poderá solicitar para fins de capacitação a presença de entidades, autoridades e técnicos estaduais ou municipais, para colaborarem em estudos ou participarem de comissões instituídas no âmbito do CMS - Sarandi, sob a coordenação de um de seus membros. Sendo de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Sarandi as despesas financeiras se assim tiver. Parágrafo único - O CMS - Sarandi deverá constituir comissões com a finalidade de promover estudos com vistas a compatibilização de políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do SUS, especialmente nas áreas de: I - alimentação e nutrição; II - saneamento e meio ambiente; III - vigilância sanitária; IV - recursos humanos; V - saúde do trabalhador. VI — Prestação de conta CAPÍTULO IV ESTRUTURA DO FUNCIONAMENTO E CONVOCAÇÃO Art. 10 - Em conformidade com a Resolução 453/2012 — A Prefeitura Municipal de Sarandi garantirá autonomia administrativa para o pleno funcionamento do CMS - Sarandi, dotação orçamentária, autonomia financeira e organização da secretaria executiva com necessária infra-estrutura e apoio técnico administrativo, em atendimento: I — Cabe ao CMS — Sarandi deliberar em relação à sua estrutura administrativa e o quadro de pessoal; 11 — O CMS - Sarandi contará com um técnico administrativo coordenada por pessoa preparada para a função, para o suporte técnico e administrativo, subordinada ao Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Sarandi, que definirá a sua estrutura e dimensão. III — O CIVIS - Sarandi reunir-se-á extraordinariamente para tratar de matérias especiais ou urgentes, quando houver: Convocação formal da Mesa Diretora Convocação formal de metade, mais um de seus IV- As reuniões plenárias do CMS - Sarandi serão abertas ao publico e deverão acontecer em espaços e horários que possibilitem a participação da sociedade; V - O Conselho Municipal exerce suas atribuições mediante o funcionamento do Plenário, que, além das comissões intersetoriais, estabelecidas na Lei 8.080/90, instalará outras comissões intersetoriais e grupos de membros titulares. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ trabalhos de conselheiros municipais para ações transitórias. As comissões poderão contar com integrantes não conselheiros. Art. 11 - O CMS - Sarandi segundo o que disciplina o seu regimento interno e terá as seguintes normas gerais: I - o órgão de deliberação máxima será a Plenária do Conselho; II - a Plenária CMS - Sarandi reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou pela maioria simples de seus membros; III - cada membro titular do CMS - Sarandi terá direito a um único voto na Plenária do Conselho; IV - as Plenárias do CMS - Sarandi serão instaladas com a presença da maioria simples dos membros que deliberarão pela maioria dos votos presentes; V - as decisões do CMS - Sarandi serão consubstanciadas em resolução, moção ou recomendação. VI - a Mesa Diretora do CMS - Sarandi poderá deliberar "ad referendum" da Plenária do Conselho quando se tratar de assunto relevante a Saúde do Município. - a Mesa Diretora do Conselho poderá deliberar "ad referendum" da Plenária do Conselho quando a não aprovação colocar a saúde da população em risco. As deliberações "ad referendum" deverão ser encaminhadas ao Conselho Municipal de Saúde para homologação deste na primeira reunião a data de sua assinatura. Parágrafo único: As resoluções, moção ou recomendação do Conselho Municipal de Saúde de Sarandi, bem como as Conferencias Municipais de Saúde, os temas tratados em assembléias, comissões e reuniões ordinárias ou extraordinárias deverão ser amplamente divulgada. Art. 12 - O CMS - Sarandi convocará a partir de 2015, a cada quatro anos uma Conferência Municipal de Saúde para avaliar a política municipal de saúde, propor diretrizes de ação para o Sistema único de Saúde e efetuar a eleição dos representantes do conselho. CAPITULO V DAS DIRETRIZES BÁSICAS DA ATUAÇÃO Art. 13 - O CMS - Sarandi observará no exercício de suas atribuições, as seguintes diretrizes básicas e prioritárias: I — A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à promoção da saúde, redução do risco de doenças e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção, recuperação e reabilitação. 11 — integralidade de serviços de saúde, buscando promoção da saúde em toda a rede municipal, diminuindo as taxas de mortalidade infantil e aumentando a expectativa de vida. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAND1 Rua José Etniliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ Art. 14 - O CMS — Sarandi promoverá como órgão colegiado deliberativo e representativo, debates estimulando a participação comunitária, visando prioritariamente, a melhoria de serviços de saúde no Município. Art. 15 - As disposições desta lei, quando necessário, serão regulamentadas pelo Poder Executivo, desde que homologadas pelo Poder Legislativo, após aprovada pelo CMS - Sarandi. Art. 16 - O mandato dos atuais integrantes do CMS - Sarandi encerrar-se-á com a posse dos novos conselheiros. • Parágrafo único - O presidente do Conselho Municipal de Saúde de Sarandi terá sua permanência 2 (dois) anos, sendo obrigatória nova eleição caso seja a vontade de todos poderá ser reconduzido por mais 2 (dois) anos. Art. 17 - Fica revogada a Lei 2055/2013, de 19 de dezembro de 2013 e demais disposição em contrário. publicação. Art. 18 — Esta Lei entra em vigor na data de sua PAÇO 1hirø6&ns sjde 2oI6. LA JUNIOR • - .................-.....................,,,...~......,......,-........4cr.a:ret....a, .... ...a.,...., _ easa, pua. Ineilendenes de deets100. An. O - O 11840 - 5~1 ~mel TN esmiolo d.e ees ~Iodados es ~teimes ensine,. hd•Ses • ~SS. I A redde MAMA de Bales e deres da e deedn. casoto- ...aba.o pouncoa acuam. o acantonarn nue chiam a nunca00 ea acra. ~uca. do Ase Jv ases-A de esse ~sen. se nessa ~esse. o 11001.14004.1 tà. asnas ....nes rara presonees ~~11. neseresenn roehallseSs. - Imidendideede nesess es evade esses. sensos olo •••Oglo ain umlo • nos sevelalead, dienInueslo ne •••••k• drinialieti. 0~01. e iiiiminiunai • mrprurinsur ao (4.0* An. IA O ce.. - sanei suoaccona oom,,Conaa selegieeke dclebesedse eepposteeltd. deesee endinutnnSe psdeitseão esmuslidein, eSendo priewlenrianwse. o nvellsela de sedeis de ovede nu PlunIvIlde. 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Iterendse dc Panfl. esedead eie4d.1.0.14 A1.1001() 011 PAOLA JUNIOR 'e,..sSitte edunIetnal. senelseee ~dm., 1.401,,ruicuri• da tendem et^ eeti 12e „ agir IPA ISM IIIIJIÇÂO Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 16/11/2016, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no Órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 22 de Novembro de 2016. Edição n° 13.079 — TERÇA-FEIRA — Página Classidiário ""