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norma nº 2280/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2280 / 2016
Date 2016-11-16
EmentaDispõe sobre Tombamento no Patrimônio Histórico Municipal, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2016.
LEI Nº 2280/2016, de 16 de Novembro de 2016.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 13.079 em 22 de Novembro
de 2016.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2565/2016), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
TOTAL 03 PÁGINAS COM CAPA. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PUBLICADO NO JORNAL O DIARIO 
RofiEM 11/j6 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
LEI N° 2280/2016 
SÚMULA: Dispõe sobre Tombamento no Patrimônio 
Histórico Municipal, na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
com base no inciso X, do artigo 5°, da Lei 
Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei, 
de autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica Tombado no Patrimônio Histórico 
Municipal o Monumento constituído pelo Reservatório de Agua. edificado na década de 
1970 em estrutura de alvenaria, conforme memorial descritivo em anexo, integrante desta 
Lei, localizado na Praça 'piranga, centro, em homenagem aos pioneiros, desbravadores e 
colonizadores do Município de Sarandi, Estado do Paraná. 
Art. 2° - O Monumento Histórico referido no artigo 
anterior deverá ser preservado em suas características originais, ficando vedada realizar 
construção adjacente que impeça ou reduza a sua visibilidade, nem colocar anúncios ou 
cartazes e não poderá ser destruído, demolido ou mutilado. 
Art. 3° - A restauração, reparo ou pintura do 
Monumento Histórico de que trata esta Lei, somente poderá ocorrer após verificada a sua 
necessidade através de Laudo de vistoria firmado por técnico devidamente habilitado e 
criteriosa avaliação e recomendação da Secretaria Municipal de Cultura e autorização do 
Chefe do Poder Executivo Municipal, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal 
e estadual, mantendo, obrigatoriamente, as suas características originais. 
Art. 4° - O Poder Executivo Municipal, através da 
Secretaria Municipal de Cultura, fará o Tombamento do Patrimônio Histórico de que trata 
esta Lei no órgão nacional competente. 
Art. 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a colocar placa de identificação no Monumento Tombado no Patrimônio 
Histórico Municipal de que trata esta Lei. 
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
rREFEITURA —1)0 MUN1CIPIO De SARAM)! 
Run /Led g:indiano de Cisma°. S65 -Cx. nal 73 -CEE,. 17311-230 
VcacQ:ax.
..(1.1) 3264.2777 3264-8600 - Site: ..1... Xannin4lps ry,/x 
SÁRÁNDI . ~ANA 
LEI pri2Itone 16 . 
DItcp0c Col￾fic TeMbnntento. no Paulistano 
Hiclenien Muniergil» forma qüe ~afica. 
Cámnra alálitchial da 'Sonhei, Ema?, do 
Paraná. aprovou e eu, CARLOS ALBERTO 
int PAULA JUNIOR, Profato Moinam', 
com base no Inciso X. tio eirfign 5', da Lei 
OrgInka Municipal. sanciono a seguinte Lei. 
de cotaria do Poder ILsectnion Municipal: 
Ad 1. 
 - Fica Tombado no Panímanin Ilinórieo 
Municipal o Monumento constituído pelo Reaanaiário de Agua. edificado na ~tida de 
1970 ali estrutura de nIcertaria. confiam* inemorini dmerhivo em anexo, integrante dana 
Lei localiáidena Praça .1pittingn. cernira-em hontcrutgem aos phnicims.- deidannadores 
e010T1174401CR do Município de Saram°. IMado do Panuta. 
An. g' O Monumento illudrico referido no artigo 
anterior deverá mit precervatk, ern mats caresciarisficas originais. ficando ',siada ~irar 
nista adjacente que impeça ou melam a tua visibilidade, nem colocar anúncios ou 
anan5 e rak' Poderá ser destntido. demolido ou mutilado. 
Art. r- -Á tirado. reparo ou pintura da 
Monumento Histórico de que trata esta Lel somente poderá ocorrer aptas verincnibt n sua 
~idade atreves de Laudo de visti:rito firmado por técnico devidamente habilitado e 
criteriosa infinito c iteosnaidaçir dts Secrclarta Municipal de Cultura c autorizado do 
Chtie do Poder Esevailt o_ Municipal. (*isentada a legislado ca açâo Ne-alindara federal 
c estadual. mmuendo. obrignionamente. as suas eancrintedene nelainsia. 
An. 4' - O Poder Executivo Municipal. ata 
Secretaria Municipal de Cidturc. fará 07ondaimierno dirPatribionio HistZwicti da hudIrlu-s 
esta Lei no Argionactonsintimpetaue.' 
An. r Piai ri (-Inf.?, 0p Poder Exeettlivo)èt, 0/0a01 
autorizado a colocar Phacti de idenlificaçan mo Monumento Tombado no .litatibilpsda 
Histórico Municipal de tiM mus coa lei. 
An. its - Revogadas to diariolictica em contrário. cata 
Lei Mirará an vigor na data de Pai publicado. 
L E I N° 2280/2016 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:- Dispõe sobre Tombamento no Patrimônio 
Histórico Municipal, na forma que especifica. "CX. 
DE ÁGUA PRAÇA !PIRANGA". 
Aprovada em Segunda Discussão e 
Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 
16/11/2016, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no 
Órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 22 de 
Novembro de 2016. Edição n° 13.079 — TERÇA-FEIRA — Página Classidiário 

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