| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2280 / 2016 |
| Date | 2016-11-16 |
| Ementa | Dispõe sobre Tombamento no Patrimônio Histórico Municipal, na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2016. LEI Nº 2280/2016, de 16 de Novembro de 2016. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 13.079 em 22 de Novembro de 2016. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2565/2016), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 03 PÁGINAS COM CAPA. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PUBLICADO NO JORNAL O DIARIO RofiEM 11/j6 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ LEI N° 2280/2016 SÚMULA: Dispõe sobre Tombamento no Patrimônio Histórico Municipal, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, com base no inciso X, do artigo 5°, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1° - Fica Tombado no Patrimônio Histórico Municipal o Monumento constituído pelo Reservatório de Agua. edificado na década de 1970 em estrutura de alvenaria, conforme memorial descritivo em anexo, integrante desta Lei, localizado na Praça 'piranga, centro, em homenagem aos pioneiros, desbravadores e colonizadores do Município de Sarandi, Estado do Paraná. Art. 2° - O Monumento Histórico referido no artigo anterior deverá ser preservado em suas características originais, ficando vedada realizar construção adjacente que impeça ou reduza a sua visibilidade, nem colocar anúncios ou cartazes e não poderá ser destruído, demolido ou mutilado. Art. 3° - A restauração, reparo ou pintura do Monumento Histórico de que trata esta Lei, somente poderá ocorrer após verificada a sua necessidade através de Laudo de vistoria firmado por técnico devidamente habilitado e criteriosa avaliação e recomendação da Secretaria Municipal de Cultura e autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual, mantendo, obrigatoriamente, as suas características originais. Art. 4° - O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Cultura, fará o Tombamento do Patrimônio Histórico de que trata esta Lei no órgão nacional competente. Art. 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a colocar placa de identificação no Monumento Tombado no Patrimônio Histórico Municipal de que trata esta Lei. Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. rREFEITURA —1)0 MUN1CIPIO De SARAM)! Run /Led g:indiano de Cisma°. S65 -Cx. nal 73 -CEE,. 17311-230 VcacQ:ax. ..(1.1) 3264.2777 3264-8600 - Site: ..1... Xannin4lps ry,/x SÁRÁNDI . ~ANA LEI pri2Itone 16 . DItcp0c Colfic TeMbnntento. no Paulistano Hiclenien Muniergil» forma qüe ~afica. Cámnra alálitchial da 'Sonhei, Ema?, do Paraná. aprovou e eu, CARLOS ALBERTO int PAULA JUNIOR, Profato Moinam', com base no Inciso X. tio eirfign 5', da Lei OrgInka Municipal. sanciono a seguinte Lei. de cotaria do Poder ILsectnion Municipal: Ad 1. - Fica Tombado no Panímanin Ilinórieo Municipal o Monumento constituído pelo Reaanaiário de Agua. edificado na ~tida de 1970 ali estrutura de nIcertaria. confiam* inemorini dmerhivo em anexo, integrante dana Lei localiáidena Praça .1pittingn. cernira-em hontcrutgem aos phnicims.- deidannadores e010T1174401CR do Município de Saram°. IMado do Panuta. An. g' O Monumento illudrico referido no artigo anterior deverá mit precervatk, ern mats caresciarisficas originais. ficando ',siada ~irar nista adjacente que impeça ou melam a tua visibilidade, nem colocar anúncios ou anan5 e rak' Poderá ser destntido. demolido ou mutilado. Art. r- -Á tirado. reparo ou pintura da Monumento Histórico de que trata esta Lel somente poderá ocorrer aptas verincnibt n sua ~idade atreves de Laudo de visti:rito firmado por técnico devidamente habilitado e criteriosa infinito c iteosnaidaçir dts Secrclarta Municipal de Cultura c autorizado do Chtie do Poder Esevailt o_ Municipal. (*isentada a legislado ca açâo Ne-alindara federal c estadual. mmuendo. obrignionamente. as suas eancrintedene nelainsia. An. 4' - O Poder Executivo Municipal. ata Secretaria Municipal de Cidturc. fará 07ondaimierno dirPatribionio HistZwicti da hudIrlu-s esta Lei no Argionactonsintimpetaue.' An. r Piai ri (-Inf.?, 0p Poder Exeettlivo)èt, 0/0a01 autorizado a colocar Phacti de idenlificaçan mo Monumento Tombado no .litatibilpsda Histórico Municipal de tiM mus coa lei. An. its - Revogadas to diariolictica em contrário. cata Lei Mirará an vigor na data de Pai publicado. L E I N° 2280/2016 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Dispõe sobre Tombamento no Patrimônio Histórico Municipal, na forma que especifica. "CX. DE ÁGUA PRAÇA !PIRANGA". Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 16/11/2016, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no Órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 22 de Novembro de 2016. Edição n° 13.079 — TERÇA-FEIRA — Página Classidiário