| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2286 / 2016 |
| Date | 2016-12-12 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Sarandi para o exercício de 2017, na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2016. LEI Nº 2286/2016, de 12 de Dezembro de 2016. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 13.099 em 15 de Dezembro de 2016. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2555/2016), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 07 PÁGINAS COM CAPA. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44)3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ LEI N° 2286/2016 SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Sarandi para o exercício de 2017, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR;Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: PUBLICADO NO JORNAL O MARIO N13(SE9EM..EAL Art. 1" - O Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2017, discriminado pelos Anexos integrantes desta Lei, composto pelas RECEITAS e DESPESAS dos Poderes Executivo e Legislativo;seus Fundos. Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta (Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV e da Autarquia "Águas de Sarandi" — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental), estima a RECEITA no total de R$ 241.955.885;00 (duzentos e quarenta e um milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e cinco reais) e fixa a DESPESA em igual importância, compreendendo: Orçamento Fiscal, referente as receitas estimadas e as despesas fixadas dos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta; Orçamento de Seguridade Social, formado pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi-RPPS, e vinculado ao Orçamento Fiscal as ações de saúde e da assistência social; Art. 2° - A receita orçamentária será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, rendas, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com o seguinte desdobramento: 1. RECEITA DO PODER EXECUTIVO 1.1 Receitas Correntes R$ 184.480.809,00 Receita Tributária R$ 35.354.758,00 Receitas de Contribuições R$ 5.879.400,00 Receita Patrimonial R$ 2.218.455,00 Receita Serviços R$ 304.700,00 Transferências Correntes R$ 126.362.975,00 Outras Receitas Correntes R$ 14.360.521,00 1.2 Deduções da Receita -15.646.895,00 Descontos Concedidos R$ -1.186.195;00 Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB R$ -13.813.700,00 Outras Deduções R$ -647.000,00 SOMA 168.833.914,00 1.3 Receitas de Capital R$ 4.891.280,00 Operações de Crédito R$ 1.370.930,00 Transferência de Capital R$ 3.520.350,00 SUB-TOTAL R$ 173.725.194,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emitiam) de Gusmão, 565 —Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44)3264-2777 / 3264-8600 - Site: wkvw.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ 2 RECEITA DA CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI — PRESERV 2.1 Receitas Correntes R$ 14.820.520,00 Receitas de Contribuições R$ 5.599.420,00 Receita Patrimonial R$ 9.180.800,00 Outras Receitas Correntes R$ 40.300,00 2.2 Receitas Correntes (Receitas Intraorçamentárias) R$ 13.327.171,00 Receitas de Contribuições R$ 13.327.171,00 SUB-TOTAL R$ 28.147.691,00 3 RECEITA DA AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI — SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL 3.1 RECEITAS CORRENTES R$ 18.002.000,00 Receita Patrimonial R$ 252.000,00 Receita de Serviços R$ 14.270.000,00 Outras Receitas Correntes R$ 3.480.000,00 3.2 RECEITAS DE CAPITAL RS 22.081.000,00 Transferências de Capital R$ 22.081.000,00 SUB-TOTAL R$ 40.083.000,00 TOTAL DA RECEITA RS 241.955.885,00 Art. 30 - A despesa do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social será realizada segundo as discriminações constantes dos Anexos que acompanham esta Lei, previstos na Lei 4.320/64, de acordo com o seguinte desdobramento: DESPESA DO PODER LEGISLATIVO 1.1 Despesas Correntes R$ 5.635.000,00 Pessoal e Encargos Sociais R$ 4.865.000,00 Outras Despesas Correntes R$ 770.000,00 1.2 Despesas de Capital RS 215.000,00 Investimentos R$ 215.000,00 SUB-TOTAL R$ 5.850.000,00 DESPESA DO PODER EXECUTIVO 2.1 Despesas Correntes R$ 146.429.174,00 Pessoal e Encargos Sociais R$ 91.353.959,00 Juros e Encargos da Divida R$ 1.600.000,00 Outras Despesas Correntes R$ 53.475.215,00 2.2 Despesas de Capital RS 19.776.020,00 Investimentos R$ 15.997.920,00 Amortização da Dívida / Refinanciamento da Divida R$ 3.778.100,00 2.3 Reserva de Contingência R$ 1.670.000,00 Reserva de Contingência R$ 1.670.000,00 DESPESA POR ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO Gabinete do Prefeito R$ 4.835.700,00 Secretaria Municipal de Administração R$ 3.907.400,00 Secretaria Municipal de Planejamento R$ 696.700,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.wv.br SARANDI - PARANÁ Secretaria Municipal de Fazenda R$ 4.294.600,00 Secretaria Municipal de Assistência Social Rs 7.022.425,00 Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 10.475.150,00 Secretaria Municipal de Saúde R$ 35.268.915,00 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico R$ 3.602.400.00 Secretaria Municipal de Educação R$ 57.260.950,00 Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer — SEJUV R$ 3.921.750.00 Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública — TRANSEG R$ 4.281.500,00 Secretaria Municipal de Urbanismo R$ 22.142.404,00 Encargos Especiais R$ 8.495.300,00 ! Reserva de Contingência R$ 1.670.000,00 SUB-TOTAL R$ 167.875.194,00 DESPESA DA CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI — PRESERV 3.1 Despesas Correntes RS 14:312.260,00 Pessoal e Encargos Sociais R$ 12.202.800,00 Outras Despesas Correntes R$ 2.109.460,00 3.2 Despesas de Capital RS 16.000,00 Investimentos R$ 16.000,00 13 Reserva de Contingência R$ 11819.431,00 Reserva Orçamentária R$ 13.819.431,00 SUB-TOTAL R$ 28.147.691,00 DESPESA DA AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI — SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL 4.1 Despesas Correntes RS 13.070.000,00 Pessoal e Encargos Sociais 1R$ 4.040.100.00 Outras Despesas Correntes R$ 9.029.900,00 4.2 Despesas de Capital RS 26.833.000,00 Investimentos R$ 26.833.000,00 4.3 Reserva de Contingência RS 180.000,00 Reserva Orçamentária R$ 180.000,00 SUB-TOTAL R$ 40.083.000,00 TOTAL DA DESPESA R$ 241.955.885,00 Art. 40 - A Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV e a Autarquia "Águas de Sarandi" — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, instituidos pelo Município de Sarandi, que recebem transferências à conta desta Lei, terão rubrica orçamentária própria na forma da Legislação em vigor. Art. 5" — Os orçamentos de que trata esta Lei poderão ser suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do parágrafo 1°, do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964, até o limite estabelecido no Artigo 6°, desta Lei. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.m.ambr SARANDI - PARANÁ Art. 6° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, mediante Decreto, a abrir crédito adicional suplementar até o limite de 17% (dezessete por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, para suprir as dotações que resultem insuficientes, conforme artigo 54, da Lei Municipal n°2252/2016, de 05/07/2016, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do exercício financeiro de 2017. Parágrafo único - Não serão computadas para o limite fixado no "caput" deste artigo, as suplementações decorrentes de: I - Remanejamentos de dotações referentes a recursos transferidos, vinculados e de operações de crédito; II - Excesso e tendência de arrecadação sobre a previsão orçamentária; III - Superávit Financeiro do exercício de 2016; IV - Entre elementos de despesa da mesma natureza orçamentária. Art. 7" - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado durante a execução orçamentária, a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite fixado na Constituição Federal. Art. 8" - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.hr SARAND1 - PARANÁ ANEXOS DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCICIO DE 2017 Os Anexos da Lei Orçamentária Anual, do exercício financeiro de 2017, de que trata a Lei Municipal n° 2286/2016, de 12/12/2016, serão disponibilizados no Portal da Transparência, no Sitio Oficial do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no seguinte endereço eletrônico: www.sarandi.pr.uov.br- Portal da Transparência PAÇO M e 2016. • CARL LA JUNIOR unicipal • L E 1 N° 2286/2016 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Sarandi para o exercício de 2017, na forma que especifica. parary'ruad1/4 10$12;41241C ¡Pin Rue Sura itmillano de Difamam 565-Cr. Pintai 71 - C. ne SARANn-L -71P. $7111410 Fade/Fax: (44)321.4.2777 /3104-8.00 • Shin SARANDI - PAII2nrt Ler 01. 22142(2016 SÚMULA( Estima • Remede e fiai/ a Dealma• munleipin de Raranill para o exercício de 2017, na tonna tpm onmelScii• . um... m..I.1/4.1 41/4. Serainli.. Estado dr, ~nos. aprovou • eu. CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR. Prefeito Municipal. sanciono • seguinte Lel, de autoria rir, povált C., .• e, .._.._ , ,', I • - I I . ti 1 I 7 1 . Ftbr-~- . . . . . _, . . . . 1PC rr - .- fr~: I 4 . É 9 . 3 . 2 45• _1. :. - - . . . . - • - • - • - — . . - • -. . lialerva de on suo..nw!» . ADOR A 1 7-0t1 ..__,.tlÁ194 ESPP-SA DA C A AD-r—i)r. MN, PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS e> 'ARANO! - PRESERV __ leláltr.. .5S e n-rir "Te resitTitnNt ran Deram C aT1-40±1115,-. P. .P , Pvesettnenso• - ewer.. innottris SUR-VOTAL. oasrass1/4 na AUTAIIOUIA-ÁGIJAS SARAN131 - SERVIÇO MÁJNICIPAI, DE SANEAMENTO RIENTAL _Leaper _ I entes PNelioal e En SOOU.% rem Denpoe”.<1...03er.Ár.s _ Diei __!=ta de Ca UNI Investimento,' AI A 1.2.reLiPir Arr. 4' - A Caixa de Ape..entifeloda e Tertallo d semeares mi/sair...a as Sanandi - PRESERV e a AllIan:itli• ..A.,11.1. *C SarandI" .-. Sesviço Mooteireil de Sentimento Aronlenud. imtlfuides rala mnsaaaa de SMTV 11. que recebem rianalPrinclins ti ermita deata Lei. terem nrbrlea oriarnoMixl• P'6Nin na fauna da LeglalaNio em vigor. AN. 5'- an amararmos de que trntn aso Lei Pene*. f ter suplernenindox por Doendo do Poder lideNuivo Municipal mi amua do (drilStaffi l'. do •rdsm 43 ata Lei Pede& •.320/64. de 11 de momo da 1964. areeilim114 eattarelecido no . . ..... ... . . An. 6" - nes o Chefe do Podei 13M-cativo Municipal autorizado. mediante Decreto. • abrir credito adicional suplernemar filé o Omite de 17% (derearde por cento) do total da despeita fixada nana 1-el, pare suprir ini nomeou. nue ~Item inonficienies. conromte artigo 54. da tal Municipal n' 225732016, de 05/07e2 016. da lei.]' DirenirefOrearnentikrins - 1.00. de excretai.. financeiro Át 2017. Parãonif o único - Nao tidC1.0 CatArRitláda, para o limite flaratif no -Nuns" deve artigo, ei" euplernenteelled docorrerria• dei I - Rernarodnmented da dotaN5ea refeeentra • revir/noa fransferidua, vinculados e de operaerma de crilditri; II - Excesso e iendencla de arrecadeçao dobre • . 'revi sai, orçamentado; III - Suportei( innimeelm do exercido da 2016: IV - EMPE) elamarnow d• ~pelai da mesma Tiatu toei% Pi Órgão Oficial do Municipie Dezembro de 2016. Ediçã, Dispensada a Terceira 12/12/2016 enviada ao a. AN. T Pica o Chefe an Pede:- exifoin unidind autorizado durlsi nte a extenua° reprime/Wide', a tomer meai ss. saa.snasrs NutriSINJ 011. É 12.41 fará em vlareiittinta to. outillenean erou urdiu. pedi- de 01 de Janeiro de .4 dlepènclItv Oftnlvo cornporlarriento as receba a teallyar onersotiffit crediurpor enteelpatlio da media até o limite fluido na Conettruição Pricieral. AN. - Revogadas na nispo.Nan ~mio, a“.4I PÁC0 ar" tur de Noite AULA JUNIOR e em no 'I de rio _._._._._. . • • , ronein.., (44, 3264_2777. t.46:600-0f.=1 I .- e xios.t4=12drIt-no am.a! ',.1/4/1/4as.~ - PARANÁ 051 Anexos da Lei Orçamentário Anual, do excitei/1 financeiro de 2017. de que testa a Lei Municipal t' 2266/2016. de 12/12(2016. serno disponibillutdos no Portal da Tnanspertnelit. no Sitio Oflcial do tvluniCiplo de Samndi. Estado do Paraná, no seguinte endereço eleuemIco: Yana.altransibraiNffsbs - ramal da TinTPaNDC111 PAÇO MU CÁ AULA JUNIOR to Municipal