| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2287 / 2016 |
| Date | 2016-12-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a realização de eventos destinados ao aperfeiçoamento, especialização ou reciclagem de funcionários públicos municipais em dias úteis ou aos domingos. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2016. LEI Nº 2287/2016, de 13 de Dezembro de 2016. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 13.103 em 13 de Dezembro de 2016. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2529/2016), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 03 PÁGINAS COM CAPA. Autor: NELSON DE JESUS LIMA. PUBLICADO NO JORNAL O S.4110- °43_12 E NI •21/6. A KM1.92à4.7 CARL Prefeito Mu pa PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ LEI N° 2287/2016 SÚMULA:- Dispõe sobre a realização de eventos destinados ao aperfeiçoamento, especialização ou reciclagem de funcionários públicos municipais em dias úteis ou aos domingos. A Câmara Municipal de Sarandi. Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Nelson de Jesus Lima. Art. 10 - Os congressos, cursos ou jornadas destinadas ao aperfeiçoamento, especialização ou reciclagem de funcionários públicos municipais, promovidos direta ou indiretamente pelo Município de Sarandi, Serão realizados preferencialmente em dias úteis ou aos domingos. § 10 - Caso seja imprescindível a realização desses eventos também aos sábados, será concedida condição alternativa de participação aos funcionários impedidos de freqüenta-los, respeitada a liberdade religiosa, em consonância com o disposto no artigo 50 , inciso VI, da Constituição Federal, de forma a não haver prejuízo funcional aos mesmos. § 2° - A condição alternativa será concedida mediante requerimento escrito e comprovação do impedimento por religiosas, dentre as seguintes opções: 1 — oferecimento do conteúdo em outro dia e horário; 11 — substituição do treinamento presencial à distancia, com apresentação de trabalho escrito; III — aplicação de avaliação escrita do conteúdo dos dias não assistidos. publicação. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário. PAÇO M de 2016 i-S3 .t P EITURA I' nolunt., de OnAnan, ene Pond 71 8711 Á-230 Sn:unis, (44 Á nn4,2'ne 3204-0And • :dee. ychp.murndi.rrtanitmer nARANIti . PA trA 1.1;11 221.72016 $11,41.11.A.- 1)Anne snSwe 1 renlinçan de e, *Mui andnann an-rIbkonn,1110. ospeclallzaçao ou reeiciagne de funeinrYlien peBbliconntindwireilw envie nr. Alem dentiorsjen. ein ata. A (Ninara Municipal elo Santruil. /landis do Perneta. nnevno e na. CARLOS AI El 1111 10 PAIII A JÁ ÁrAnt.M. tÁruteho edunlelpyl, sanciono Atraule/e 'ai. da nonelã N•ceendne Nelson de Jr.,. Liou, Act e" • r's A"OtIgnenen. C-Amen Ou inendo• denitinda• tu• npirrIbicnarnenra. espoalati1.as:1in Ou rocielavern dv obocionarb.s. r0 ~reavidos direta ou indinrurnenic Neto Município de teneandi, SenlAS nealinean 1.4iCnit Inunieír/uin eneesensirdonnSu reei Mo% Men nu ans JornInns. le - neje mpencindl.n1 a tnIi...ç&. dein." , nenun nutinn nas sal...dos. .crã eone.aikle nindicao edierntlivn de partivini01,, fon% com fitrueininrins bilres/In. de 'IntiOnsin•14Án. rearnitifiln a libeedoute religiosa. sn'n cemeonancin 4, dini.men no 'irrigo r . smitslito Ilineirmad tnn "1. da ronstIluinlie Seilerel. de Ibtren LI nan lustre çaiuc "n ta esc,. - A e‘mulltlir. ribernsti.... Neste c‘ntexrdida mediante ttr. Ampedirreento ene Mitra"... dentre opçites. I oleneinenin dennetdo nu non Mo li i e Innen: asni aptesentatrita de - entnundelea do ininonnma pniennall ti aaaa ernhothe . .- splien4.110 da avalia...11a ofertea da a-1~1d. alto. dias abo ensimideon. nota An. r Lei arorn ern visor an dai. der *In An. :1. • ftensarkle-se ng ilinstnlann em conte:gelo. VACO te‘j 11. Ale 2(.110 "-WS JUNIOR sky L E I N°2287/2016 — De Autoria do edil NELSON DE JESUS LIMA. SÚMULA:- Dispõe sobre a realização de eventos destinados ao aperfeiçoamento, especialização ou reciclagem de funcionários públicos municipais em dias úteis ou aos domingos. Aprovada em Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 13/12/2016, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 20 de Dezembro de 2016. Edição n° 13.103 — TERÇA-FEIRA— Página 07 - Classidiário .-.-.-.-.-.-..-.-.--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-..-