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norma nº 2287/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2287 / 2016
Date 2016-12-13
EmentaDispõe sobre a realização de eventos destinados ao aperfeiçoamento, especialização ou reciclagem de funcionários públicos municipais em dias úteis ou aos domingos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2016.
LEI Nº 2287/2016, de 13 de Dezembro de 2016.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 13.103 em 13 de Dezembro 
de 2016.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2529/2016), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
TOTAL 03 PÁGINAS COM CAPA. 
Autor: NELSON DE JESUS LIMA. 
PUBLICADO NO JORNAL O S.4110-
°43_12 E NI •21/6. 
A KM1.92à4.7 
CARL 
Prefeito Mu pa 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
LEI N° 2287/2016 
SÚMULA:- Dispõe sobre a realização de eventos 
destinados ao aperfeiçoamento, especialização ou 
reciclagem de funcionários públicos municipais em dias 
úteis ou aos domingos. 
A Câmara Municipal de Sarandi. Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria do Vereador Nelson 
de Jesus Lima. 
Art. 10 - Os congressos, cursos ou jornadas destinadas 
ao aperfeiçoamento, especialização ou reciclagem de funcionários públicos municipais, 
promovidos direta ou indiretamente pelo Município de Sarandi, Serão realizados 
preferencialmente em dias úteis ou aos domingos. 
§ 10 - Caso seja imprescindível a realização desses 
eventos também aos sábados, será concedida condição alternativa de participação aos 
funcionários impedidos de freqüenta-los, respeitada a liberdade religiosa, em consonância 
com o disposto no artigo 50 , inciso VI, da Constituição Federal, de forma a não haver 
prejuízo funcional aos mesmos. 
§ 2° - A condição alternativa será concedida mediante 
requerimento escrito e comprovação do impedimento por religiosas, dentre as seguintes 
opções: 
1 — oferecimento do conteúdo em outro dia e horário; 
11 — substituição do treinamento presencial à distancia, 
com apresentação de trabalho escrito; 
III — aplicação de avaliação escrita do conteúdo dos 
dias não assistidos. 
publicação. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário. 
PAÇO M de 2016 
i-S3 .t P EITURA 
I' nolunt., de OnAnan, ene Pond 71 8711 Á-230 Sn:unis, (44 Á nn4,2'ne 3204-0And • :dee. ychp.murndi.rrtanitmer 
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Act e" • r's A"OtIgnenen. C-Amen Ou inendo• denitinda• tu• npirrIbicnarnenra. espoa￾lati1.as:1in Ou rocielavern dv obocionarb.s. r0
~reavidos direta ou indinrurnenic Neto Município de teneandi, SenlAS nealinean 1.4iCnit Inunieír/uin eneesens￾irdonnSu reei Mo% Men nu ans JornInns. 
le - neje mpencindl.n1 a tnIi...ç&. dein." , nenun nutinn nas sal...dos. .crã eone.aikle nindicao edierntlivn de partivini01,, fon% 
com fitrueininrins bilres/In. de 'IntiOnsin•14Án. rearnitifiln a libeedoute religiosa. sn'n cemeonancin 4, dini.men no 'irrigo r . 
smitslito Ilineirmad tnn "1. da ronstIluinlie Seilerel. de Ibtren LI nan lustre 
çaiuc "n ta esc,. - A e‘mulltlir. ribernsti.... Neste c‘ntexrdida mediante ttr. Ampedirreento ene Mitra"... dentre opçites. 
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L E I N°2287/2016 — De Autoria do edil NELSON DE JESUS LIMA. 
SÚMULA:- Dispõe sobre a realização de eventos 
destinados ao aperfeiçoamento, especialização ou 
reciclagem de funcionários públicos municipais em 
dias úteis ou aos domingos. 
Aprovada em Terceira Discussão e última 
votação, nesta Casa de Leis, em 13/12/2016, enviada ao Poder Executivo 
Municipal na mesma data e publicada no órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO 
DO NORTE DO PARANÁ", em 20 de Dezembro de 2016. Edição n° 13.103 — 
TERÇA-FEIRA— Página 07 - Classidiário .-.-.-.-.-.-..-.-.--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-..- 

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