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norma nº 2288/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2288 / 2016
Date 2016-12-13
EmentaEstabelece, no âmbito do Município de Sarandi, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2016.
LEI Nº 2288/2016, de 13 de Dezembro de 2016.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 13.103 em 13 de Dezembro 
de 2016.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2568/2016), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
TOTAL 08 PÁGINAS COM CAPA. 
Autor: JOSÉ ROBERTO GRAVA. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44)3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARAND1 - PARANÁ 
LEI N" 2288/2016 
SÚMULA:- Estabelece, no âmbito do Município de 
Sarandi, sanções e penalidades administrativas para 
aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e da 
outras providências. 
PUBLICADO NO JORNAL O DWit:1 
N°$3\Q9 EM 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria do Vereador José 
Roberto Grava. 
Art. 1° - Fica proibida, no Município de Sarandi, a 
prática de maus-tratos contra animais. 
Art. 2° - Para os efeitos desta Lei, entende-se por 
maus-tratos contra animais toda e qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou 
ato voluntário e intencional, que atente contra sua saúde e necessidades naturais, físicas e 
mentais, conforme estabelecido nos incisos abaixo: 
1 - mantê-los sem abrigo ou em lugares em condições 
inadequadas ao seu porte e espécie ou que lhes ocasionem desconforto físico ou mental; 
11 - privá-los de necessidades básicas, tais como 
alimento adequado à espécie e água; 
III - Lesar ou agredir os animais (por espancamento, 
lapidação, por instrumentos cortantes. contundentes, por substâncias químicas, escaldantes, 
tóxicas, por fogo ou outros), sujeitando-os a qualquer experiência, prática ou atividade 
capaz de causar-lhes sofrimento, dano físico, mental ou morte; 
IV - abandoná-los, em quaisquer circunstâncias; 
V - obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores as 
suas forças e a todo ato que resulte em sofrimento, para deles obter esforços ou 
comportamento que não se alcançam senão sob coerção; 
V1 - castigá-los, física ou mentalmente, ainda que para 
VII - criá-los, mantê-los ou expô-los em recintos 
desprovidos de limpeza c desinfecção; 
VIII - utiliza-los em confrontos ou lutas, entre animais 
da mesma espécie ou de espécies diferentes; 
IX - provocar-lhes envenenamento, podendo causar￾X - eliminação de cães e gatos como método de 
controle de dinâmica populacional; 
XI - não propiciar morte rápida e indolor a todo animal 
aprendizagem ou adestramento; 
lhes morte ou não; 
cuja eutanásia seja necessária: 
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Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
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XII - exercitá-los ou conduzi-los presos a veículo 
motorizado em movimento; 
XlIl - abusá-los sexualmente; 
XIV - enclausura -los com outros que os molestem; 
XV - promover distúrbio psicológico e 
comportamental; 
XVI - outras práticas que possam ser consideradas e 
constatadas como maus-tratos pela autoridade ambiental, sanitária, policial, judicial ou 
outra qualquer com esta competência. 
Art. 30 - Entenda-se, para os fins desta Lei, por animais 
todo ser vivo pertencente ao Reino Animal, excetuando-se o Homo sapiens, abrangendo 
inclusive: 
1 - fauna urbana não domiciliada, nativa ou exótica; 
II - fauna domesticada e domiciliada, de estimação ou 
companhia, nativa ou exótica; 
111 - fauna nativa ou exótica que componha planteis 
particulares para qualquer finalidade. 
Parágrafo único. Não serão considerados maus-tratos, 
para efeito do disposto nesta Lei, o abate humanitário de animais criados para produção e 
consumo e o controle ou erradicação de animais sinantrópicos, conforme lei especifica. 
Art. 40 - Toda ação ou omissão que viole as regras 
jurídicas desta Lei é considerada infração administrativa ambiental e será punida com as 
sanções aqui previstas, sem prejuízo de outras sanções civis ou penais previstas em 
legislação. 
§ 10 - As infrações administrativas serão punidas com 
as seguintes sanções: 
I - advertência por escrito; 
11 - multa simples; 
111 - multa diária; 
IV - apreensão de instrumentos; apetrechos ou 
equipamentos de qualquer natureza utilizados na infração; 
V - destruição ou inutilização de produtos; 
VI - suspensão parcial ou total das atividades; 
VII - sanções restritivas de direito. 
§ 2° - Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou 
mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas. 
§ 30 - A advertência será aplicada pela inobservância 
das disposições da legislação em vigor, sem prejuízo das demais sanções previstas neste 
artigo. 
§ 4° - A multa simples será aplicada sempre que o 
agente infrator, por negligência ou dolo: 
I - advertido por irregularidade que tenha sido 
praticada, deixar de saná-la, no prazo estabelecido pelo setor competente da Administração 
Municipal; 
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II - opuser embaraço aos agentes de fiscalização 
ambiental; 
III - deixar de cumprir a legislação ambiental ou 
determinação expressa da Administração Municipal; 
IV - deixar de cumprir auto de embargo ou de 
suspensão de atividade. 
§ 5° - A multa diária poderá e será aplicada quando o 
cometimento da infração se estender ao longo do tempo, até a sua efetiva cessação ou a 
celebração de termo de compromisso de ajustamento da conduta do infrator para reparação 
do dano ocasionado. 
autorização ou alvará, 
autorização ou alvará; 
§ 6° - As sanções restritivas de direito são: 
1 - suspensão de registro, licença, permissão, 
II - cassação de registro, licença, permissão, 
III - proibição de contratar com a Administração 
Pública, pelo período de 3 (três) anos. 
Art. 5° - A pena de multa estabelecida será arbitrada 
pelo agente fiscalizador com base nos critérios definidos nesta Lei, no valor mínimo de RS 
200,00 (duzentos reais) e valor máximo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). 
seguinte gradação: 
Parágrafo único - A pena de multa seguirá a 
1 - infração leve: de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 
II - infração grave: de R$ 2.001,00 (dois mil e um reais) 
III - infração muito grave: de RS 20.001,00 (vinte mil e 
um reais) a RS 200.000,00 (duzentos mil reais). 
fiscalizador deverá observar. 
Art. 6° - Para arbitrar o valor da multa, o agente 
I - a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da 
infração e suas consequências para a saúde pública e para a proteção animal; 
11 - os antecedentes do agente infrator, quanto ao 
cumprimento da legislação especifica vigente; 
III - a capacidade econômica do agente infrator; 
IV - o porte do empreendimento ou atividade. 
da infração: 
Art. 7° - Será circunstância agravante o cometimento 
- de forma reincidente; 
II - para obter vantagem pecuniária: 
III - afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a 
saúde pública ou a vida ou a integridade do animal; 
2.000,00 (dois mil reais): 
a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 
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noturno; 
IV - em domingos ou feriados; ou durante o período 
V - mediante fraude ou abuso de confiança; 
VI - mediante abuso do direito de licença, permissão, 
autorização alvará; 
VII - no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou 
parcialmente, por verbas publicas ou beneficiada por incentivos fiscais. 
Art. 8° - Constitui reincidência a prática de nova 
infração cometida pelo mesmo agente infrator dentro do período de 3 (três) anos 
subsequentes, classificada como: 
I - específica: o cometimento de infração da mesma 
natureza; e 
II - genérica: o cometimento de infração ambiental de 
natureza diversa. 
Parágrafo único- No caso de reincidência especifica a 
multa a ser imposta pela prática da nova infração deverá ter seu valor aumentado ao triplo 
e no caso de reincidência genérica a multa a ser imposta pela prática da nova infração 
poderá ter seu valor aumentado ao dobro. 
Art. 9° - As multas previstas nesta Lei devem ser 
reajustadas anualmente pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, 
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no 
exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro criado 
por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. 
Art. 10 - Fica a cargo da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente a fiscalização dos atos decorrentes da aplicação desta Lei. 
Parágrafo único - As ações de fiscalização a cargo da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderão ser executadas em conjunto com outras 
secretarias e demais órgãos e entidades públicas. 
Art. 11 - Será assegurado o direito ao infrator desta Lei 
à ampla defesa e ao contraditório nos seguintes termos: 
I - 20 (vinte) dias úteis para o agente infrator oferecer 
defesa ou impugnação em primeira instância, contados da data da ciência da autuação; 
II - 30 (trinta) dias úteis para a autoridade competente 
julgar o processo de recurso em primeira instância; 
III - 20 (vinte) dias úteis para o pagamento de multa, 
contados da data da ciência da decisão do processo de recurso em primeira instância; 
IV - em caso da não concordância com a decisão do 
processo de recurso em primeira instância, 20 (vinte) dias úteis para recorrer da decisão; 
V - 5 (cinco) dias úteis para o pagamento de multa, 
contados da data a decisão do processo em segunda instância. 
Art. 12 - O agente infrator será cientificado da decisão 
dos recursos em primeira e segunda instância: 
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(A.R.); 
I - pessoalmente; 
II - pelo correio, através de aviso de recebimento 
III - por edital; se estiver em lugar incerto ou não 
sabido. 
§ 1° - Se o agente infrator for notificado pessoalmente e 
se recusar a exarar ciência, deverá essa circunstância ser registrada no processo. 
§ 2° - O edital referido no inciso III deste artigo será 
publicado na imprensa oficial, considerando-se efetivada a notificação 5 (cinco) dias úteis 
após a publicação. 
Art. 13 - O valor das multas poderá ser reduzido 
quando o agente infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade competente, 
obrigar-se à adoção de medidas especificas, para fazer cessar e reparar o dano causado. 
§ 1° - A reparação do dano causado de que trata este 
artigo será feita mediante a apresentação e aprovação pela Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente do projeto técnico. 
§ 2° - A autoridade competente poderá dispensar o 
agente infrator da apresentação de projeto técnico, na hipótese em que a reparação não o 
exigir. 
§ 30 - Cumpridas integralmente às obrigações 
assumidas pelo agente infrator; o valor da muita será reduzido em até 90% do valor 
atualizado monetariamente. 
§ 4° - Na hipótese de interrupção do cumprimento das 
obrigações de cessar e reparar o dano causado;por decisão da autoridade ambiental ou do 
agente infrator, o valor da multa atualizado monetariamente será proporcional ao dano 
causado não reparado, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas por 
reincidência ou continuidade da irregularidade. 
Art. 14 - Os valores arrecadados com o pagamento das 
multas serão recolhidos para o Fundo Municipal do Meio Ambiente para aplicação em 
programas, projetos e ações ambientais voltados à defesa e proteção aos animais. 
Art. 15 - O não pagamento da muita dentro dos prazos 
fixados implicará na inscrição do débito em divida ativa e demais cominações contidas na 
legislação tributária municipal. 
Art. 16 - Na constatação de maus-tratos: 
I - os animais serão microchipados e cadastrados, no 
ato da fiscalização ou após sua melhora fisica ou mental; 
• 
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11 - os custos inerentes á aplicação do microchip serão 
atribuídos ao infrator; 
III - o infrator receberá as orientações técnicas que se 
fizerem necessárias, sobre como proceder em relação ao que seja constatado com o(s) 
animal(is) sob a sua guarda. 
§ 1° - Ao infrator, caberá a guarda do(s) animal(is). 
§ 2° - Caso constatada a necessidade de assistência 
veterinária, deverá o infrator providenciar o atendimento particular. 
§ 3° - Em caso da constatação da falta de condição 
mínima para a manutenção do(s) animal(is) sob a guarda do infrator, fato este constatado 
no ato da fiscalização pela autoridade competente, fica autorizada ao Município a remoção 
do(s) mesmo(s), se necessário com o auxilio de força policial. Caberá ao Município 
promover a recuperação do animal(is) (quando pertinente) em local específico,bem como 
destiná-lo(s) para a adoção, devidamente identificado(s). 
§ 40 - Os animais que pela sua natureza ou inadequação 
não sejam passíveis de adoção pela comunidade, serão libertados em seu habitat ou 
entregues a jardins zoológicos, fundações, santuários ou entidades assemelhadas, desde 
que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados ou que possam ser absorvidos e 
adaptados ao ecossistema receptor. 
§ 50 - Os recursos despendidos pelo Município para o 
atendimento do disposto no artigo 16 desta Lei serão apensados ao processo administrativo 
da aplicação das penalidades, aberto na ação fiscal, com a finalidade de ressarcimento 
futuro pelo infrator, mesmo que através de cobrança judicial, caso necessário. 
PAÇO de 2016. 
L E 1 N° 2288/2016 — De Autoria do edil JOSÉ ROBERTO GRAVA. 
SÚMULA:- Estabelece no âmbito do Município de 
Sarandi, sanções e penalidades administrativas para 
aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá 
outras providências. 
Reales/ Pitalfamb dr Cornai. 365 C.a. anual 71 -CIRP. 27111-230 S....asma/a) 3,264.22/712264dindo - shee •dv nereedierecreld SARAM>, . PARANÁ 
1,1SI N.22/.8/20 16 - 
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~Cfr. q•Se: pradcrtrern nuon.tratom yes animais e d• 
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Camara Niunlelisa/ de Sarna," roasaIn da 
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IV - em dandny.na Ibtiddid‘d didtdrtid a. iddridd0 
V nirdtwore nau:Jean abono de confiança: 
VI - met-Caule abuso do direi'e de licença. perm1.41o, 
- no Inueretge de remam juridlea mantida, gelai ou 
beneficiada por hlrefulVxds. flanais. 
An•ela Conàdlid relneldênely a adote de nova agente infrator diakdd do ferindo do 3 (frN) ano, 
1- e.peelfIsn: a cometimento de ineavasa da mentru. 
II venn kr, o cometimento de Infesedo amblenial de 
ranignato ardo.- No caso de reme 'Meneia cap.:rifles a muita a ser Mn ~dell da nova infoae54. ddrera ler ata vialor aumentado ao 
e no ou,, de ndoelddneii, cancele, • multa r, lIa ÉdISNAd• pela prática da nova Infinclo padert ler 'co valor •umentado ao drd•ro, 
Are. era • A• multas ~min nesta .deye raduatuda. anwelmesne pela • miava., Endk.e de Prenn aoCentaufidd0r4k, apurada pelo Inobou, ~dein, de Geografia e 11.,t•digalea • 111.011",nninoiladas,,,,, ONtreidid , Z •eneln rine. nacã,» de e-“Inyfas ddste.Indiee...a0141 mIrrineloknno, eriedu por JesnlaCSIO federal e que n-Illta a reata do pudor •IluNfily0 d• mon,. 
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Aer. I E - San, inedecuntdo o tfirelf. ao infrator doca Ge/ ,,,,, derean e ao enntradiuNtio no, atzlaiantlermos￾1 20 (rime) dias 6/en rum o iliktelde Inficitor oferecer ttelkan ou impur..~ ern fdlindird Inatándla. coorndA• da data ••• el."..nela da auttaarn 
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