| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2288 / 2016 |
| Date | 2016-12-13 |
| Ementa | Estabelece, no âmbito do Município de Sarandi, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2016. LEI Nº 2288/2016, de 13 de Dezembro de 2016. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 13.103 em 13 de Dezembro de 2016. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2568/2016), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 08 PÁGINAS COM CAPA. Autor: JOSÉ ROBERTO GRAVA. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44)3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARAND1 - PARANÁ LEI N" 2288/2016 SÚMULA:- Estabelece, no âmbito do Município de Sarandi, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e da outras providências. PUBLICADO NO JORNAL O DWit:1 N°$3\Q9 EM A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador José Roberto Grava. Art. 1° - Fica proibida, no Município de Sarandi, a prática de maus-tratos contra animais. Art. 2° - Para os efeitos desta Lei, entende-se por maus-tratos contra animais toda e qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário e intencional, que atente contra sua saúde e necessidades naturais, físicas e mentais, conforme estabelecido nos incisos abaixo: 1 - mantê-los sem abrigo ou em lugares em condições inadequadas ao seu porte e espécie ou que lhes ocasionem desconforto físico ou mental; 11 - privá-los de necessidades básicas, tais como alimento adequado à espécie e água; III - Lesar ou agredir os animais (por espancamento, lapidação, por instrumentos cortantes. contundentes, por substâncias químicas, escaldantes, tóxicas, por fogo ou outros), sujeitando-os a qualquer experiência, prática ou atividade capaz de causar-lhes sofrimento, dano físico, mental ou morte; IV - abandoná-los, em quaisquer circunstâncias; V - obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores as suas forças e a todo ato que resulte em sofrimento, para deles obter esforços ou comportamento que não se alcançam senão sob coerção; V1 - castigá-los, física ou mentalmente, ainda que para VII - criá-los, mantê-los ou expô-los em recintos desprovidos de limpeza c desinfecção; VIII - utiliza-los em confrontos ou lutas, entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes; IX - provocar-lhes envenenamento, podendo causarX - eliminação de cães e gatos como método de controle de dinâmica populacional; XI - não propiciar morte rápida e indolor a todo animal aprendizagem ou adestramento; lhes morte ou não; cuja eutanásia seja necessária: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44)3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ XII - exercitá-los ou conduzi-los presos a veículo motorizado em movimento; XlIl - abusá-los sexualmente; XIV - enclausura -los com outros que os molestem; XV - promover distúrbio psicológico e comportamental; XVI - outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como maus-tratos pela autoridade ambiental, sanitária, policial, judicial ou outra qualquer com esta competência. Art. 30 - Entenda-se, para os fins desta Lei, por animais todo ser vivo pertencente ao Reino Animal, excetuando-se o Homo sapiens, abrangendo inclusive: 1 - fauna urbana não domiciliada, nativa ou exótica; II - fauna domesticada e domiciliada, de estimação ou companhia, nativa ou exótica; 111 - fauna nativa ou exótica que componha planteis particulares para qualquer finalidade. Parágrafo único. Não serão considerados maus-tratos, para efeito do disposto nesta Lei, o abate humanitário de animais criados para produção e consumo e o controle ou erradicação de animais sinantrópicos, conforme lei especifica. Art. 40 - Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas desta Lei é considerada infração administrativa ambiental e será punida com as sanções aqui previstas, sem prejuízo de outras sanções civis ou penais previstas em legislação. § 10 - As infrações administrativas serão punidas com as seguintes sanções: I - advertência por escrito; 11 - multa simples; 111 - multa diária; IV - apreensão de instrumentos; apetrechos ou equipamentos de qualquer natureza utilizados na infração; V - destruição ou inutilização de produtos; VI - suspensão parcial ou total das atividades; VII - sanções restritivas de direito. § 2° - Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas. § 30 - A advertência será aplicada pela inobservância das disposições da legislação em vigor, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo. § 4° - A multa simples será aplicada sempre que o agente infrator, por negligência ou dolo: I - advertido por irregularidade que tenha sido praticada, deixar de saná-la, no prazo estabelecido pelo setor competente da Administração Municipal; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ II - opuser embaraço aos agentes de fiscalização ambiental; III - deixar de cumprir a legislação ambiental ou determinação expressa da Administração Municipal; IV - deixar de cumprir auto de embargo ou de suspensão de atividade. § 5° - A multa diária poderá e será aplicada quando o cometimento da infração se estender ao longo do tempo, até a sua efetiva cessação ou a celebração de termo de compromisso de ajustamento da conduta do infrator para reparação do dano ocasionado. autorização ou alvará, autorização ou alvará; § 6° - As sanções restritivas de direito são: 1 - suspensão de registro, licença, permissão, II - cassação de registro, licença, permissão, III - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de 3 (três) anos. Art. 5° - A pena de multa estabelecida será arbitrada pelo agente fiscalizador com base nos critérios definidos nesta Lei, no valor mínimo de RS 200,00 (duzentos reais) e valor máximo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). seguinte gradação: Parágrafo único - A pena de multa seguirá a 1 - infração leve: de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ II - infração grave: de R$ 2.001,00 (dois mil e um reais) III - infração muito grave: de RS 20.001,00 (vinte mil e um reais) a RS 200.000,00 (duzentos mil reais). fiscalizador deverá observar. Art. 6° - Para arbitrar o valor da multa, o agente I - a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para a proteção animal; 11 - os antecedentes do agente infrator, quanto ao cumprimento da legislação especifica vigente; III - a capacidade econômica do agente infrator; IV - o porte do empreendimento ou atividade. da infração: Art. 7° - Será circunstância agravante o cometimento - de forma reincidente; II - para obter vantagem pecuniária: III - afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou a vida ou a integridade do animal; 2.000,00 (dois mil reais): a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.nr.gov.br SARANDI - PARANÁ noturno; IV - em domingos ou feriados; ou durante o período V - mediante fraude ou abuso de confiança; VI - mediante abuso do direito de licença, permissão, autorização alvará; VII - no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas publicas ou beneficiada por incentivos fiscais. Art. 8° - Constitui reincidência a prática de nova infração cometida pelo mesmo agente infrator dentro do período de 3 (três) anos subsequentes, classificada como: I - específica: o cometimento de infração da mesma natureza; e II - genérica: o cometimento de infração ambiental de natureza diversa. Parágrafo único- No caso de reincidência especifica a multa a ser imposta pela prática da nova infração deverá ter seu valor aumentado ao triplo e no caso de reincidência genérica a multa a ser imposta pela prática da nova infração poderá ter seu valor aumentado ao dobro. Art. 9° - As multas previstas nesta Lei devem ser reajustadas anualmente pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. Art. 10 - Fica a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente a fiscalização dos atos decorrentes da aplicação desta Lei. Parágrafo único - As ações de fiscalização a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderão ser executadas em conjunto com outras secretarias e demais órgãos e entidades públicas. Art. 11 - Será assegurado o direito ao infrator desta Lei à ampla defesa e ao contraditório nos seguintes termos: I - 20 (vinte) dias úteis para o agente infrator oferecer defesa ou impugnação em primeira instância, contados da data da ciência da autuação; II - 30 (trinta) dias úteis para a autoridade competente julgar o processo de recurso em primeira instância; III - 20 (vinte) dias úteis para o pagamento de multa, contados da data da ciência da decisão do processo de recurso em primeira instância; IV - em caso da não concordância com a decisão do processo de recurso em primeira instância, 20 (vinte) dias úteis para recorrer da decisão; V - 5 (cinco) dias úteis para o pagamento de multa, contados da data a decisão do processo em segunda instância. Art. 12 - O agente infrator será cientificado da decisão dos recursos em primeira e segunda instância: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ (A.R.); I - pessoalmente; II - pelo correio, através de aviso de recebimento III - por edital; se estiver em lugar incerto ou não sabido. § 1° - Se o agente infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência, deverá essa circunstância ser registrada no processo. § 2° - O edital referido no inciso III deste artigo será publicado na imprensa oficial, considerando-se efetivada a notificação 5 (cinco) dias úteis após a publicação. Art. 13 - O valor das multas poderá ser reduzido quando o agente infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade competente, obrigar-se à adoção de medidas especificas, para fazer cessar e reparar o dano causado. § 1° - A reparação do dano causado de que trata este artigo será feita mediante a apresentação e aprovação pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente do projeto técnico. § 2° - A autoridade competente poderá dispensar o agente infrator da apresentação de projeto técnico, na hipótese em que a reparação não o exigir. § 30 - Cumpridas integralmente às obrigações assumidas pelo agente infrator; o valor da muita será reduzido em até 90% do valor atualizado monetariamente. § 4° - Na hipótese de interrupção do cumprimento das obrigações de cessar e reparar o dano causado;por decisão da autoridade ambiental ou do agente infrator, o valor da multa atualizado monetariamente será proporcional ao dano causado não reparado, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas por reincidência ou continuidade da irregularidade. Art. 14 - Os valores arrecadados com o pagamento das multas serão recolhidos para o Fundo Municipal do Meio Ambiente para aplicação em programas, projetos e ações ambientais voltados à defesa e proteção aos animais. Art. 15 - O não pagamento da muita dentro dos prazos fixados implicará na inscrição do débito em divida ativa e demais cominações contidas na legislação tributária municipal. Art. 16 - Na constatação de maus-tratos: I - os animais serão microchipados e cadastrados, no ato da fiscalização ou após sua melhora fisica ou mental; • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ 11 - os custos inerentes á aplicação do microchip serão atribuídos ao infrator; III - o infrator receberá as orientações técnicas que se fizerem necessárias, sobre como proceder em relação ao que seja constatado com o(s) animal(is) sob a sua guarda. § 1° - Ao infrator, caberá a guarda do(s) animal(is). § 2° - Caso constatada a necessidade de assistência veterinária, deverá o infrator providenciar o atendimento particular. § 3° - Em caso da constatação da falta de condição mínima para a manutenção do(s) animal(is) sob a guarda do infrator, fato este constatado no ato da fiscalização pela autoridade competente, fica autorizada ao Município a remoção do(s) mesmo(s), se necessário com o auxilio de força policial. Caberá ao Município promover a recuperação do animal(is) (quando pertinente) em local específico,bem como destiná-lo(s) para a adoção, devidamente identificado(s). § 40 - Os animais que pela sua natureza ou inadequação não sejam passíveis de adoção pela comunidade, serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações, santuários ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados ou que possam ser absorvidos e adaptados ao ecossistema receptor. § 50 - Os recursos despendidos pelo Município para o atendimento do disposto no artigo 16 desta Lei serão apensados ao processo administrativo da aplicação das penalidades, aberto na ação fiscal, com a finalidade de ressarcimento futuro pelo infrator, mesmo que através de cobrança judicial, caso necessário. PAÇO de 2016. L E 1 N° 2288/2016 — De Autoria do edil JOSÉ ROBERTO GRAVA. SÚMULA:- Estabelece no âmbito do Município de Sarandi, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências. Reales/ Pitalfamb dr Cornai. 365 C.a. anual 71 -CIRP. 27111-230 S....asma/a) 3,264.22/712264dindo - shee •dv nereedierecreld SARAM>, . PARANÁ 1,1SI N.22/.8/20 16 - Sentell)1",- P.rnerbacee. ao ...Men do MunIeldln da Surandi. manei*, e '1,,,nedidadni admInlatrulins, pl. ~Cfr. q•Se: pradcrtrern nuon.tratom yes animais e d• -mann rroviddndlaa. Camara Niunlelisa/ de Sarna," roasaIn da Panai& trinovenz e eu. CAlt 1.0S AlMlflrlO 11/r redil.", JUNIOR. Prefnio 51 &nal. sancione, aevairne lei. dc mandio do Vereador JOad 14,11,,•rto (Jean.. Ari, I` . Meu •p.oiAaa na Munia-trio da ttarandl. • , marna do MMra-lratoe. coara ~anula, .1”1-e•Ér iribk?eérdtale;lA,Jtireang.liãWt3":"Ir etunprImenbi dr. letildavflo trotwel Oca ,•lveinC II/ . • esparldade oconAmin• do 11$1.Cate 1 V • .9 porte do entpeeendimenw ' Art. 7. Será elre.anslaneia *nem ante iji4TkiffnUilto • de 11.rnia eelncldnar, ' ram otnet na/41.cm 00eunlâtite - a,,, ~maio a ~go, de Mniveira d nave. a a..ude pública ou o vida ou ii Iole...Idade do animal: tu infracto' oneortterau rennt pOhddiEdiddlit. por •whax nórdica, InllaçAo entnedelt, pelo stanna, inttreequenier. 9.1assl/letata ermo: nalue~ e trOrd ddSdlid IV - em dandny.na Ibtiddid‘d didtdrtid a. iddridd0 V nirdtwore nau:Jean abono de confiança: VI - met-Caule abuso do direi'e de licença. perm1.41o, - no Inueretge de remam juridlea mantida, gelai ou beneficiada por hlrefulVxds. flanais. An•ela Conàdlid relneldênely a adote de nova agente infrator diakdd do ferindo do 3 (frN) ano, 1- e.peelfIsn: a cometimento de ineavasa da mentru. II venn kr, o cometimento de Infesedo amblenial de ranignato ardo.- No caso de reme 'Meneia cap.:rifles a muita a ser Mn ~dell da nova infoae54. ddrera ler ata vialor aumentado ao e no ou,, de ndoelddneii, cancele, • multa r, lIa ÉdISNAd• pela prática da nova Infinclo padert ler 'co valor •umentado ao drd•ro, Are. era • A• multas ~min nesta .deye raduatuda. anwelmesne pela • miava., Endk.e de Prenn aoCentaufidd0r4k, apurada pelo Inobou, ~dein, de Geografia e 11.,t•digalea • 111.011",nninoiladas,,,,, ONtreidid , Z •eneln rine. nacã,» de e-“Inyfas ddste.Indiee...a0141 mIrrineloknno, eriedu por JesnlaCSIO federal e que n-Illta a reata do pudor •IluNfily0 d• mon,. • An. 10 - rira ri novo da Seenwlarl• Municipal de Melo Ambienien /I seall,^1. do.. ONK decorrentes da trplIcaelan deo. Id. Parigenfo Salva , A• nenni.te neealinwon • valltn Q.-eretas-ia Municio& de 71e1d, Afiteme podedin entearia/Soa ern ednionto com outras fedtddiedt, e *numa devem e entidades públies, Aer. I E - San, inedecuntdo o tfirelf. ao infrator doca Ge/ ,,,,, derean e ao enntradiuNtio no, atzlaiantlermos1 20 (rime) dias 6/en rum o iliktelde Inficitor oferecer ttelkan ou impur..~ ern fdlindird Inatándla. coorndA• da data ••• el."..nela da auttaarn II •fl brInut) dia,. Úteis pare • minnidiade eurnNnente uhree o pnzreerno de rocurro rol primel,ra innálneiaz III 20 (,Itne, dia, (nela porn o lantamento de radia. anotado, da Ita, da eltmarin do dnisfiet do 'praceei., de na,onA efif prImelna imeUrtneitr: IV • nn tem, da abo eoneardincla: eOrn • deelallo 'tora».) de recurso Cd primeira Ininilne Ia. 20 (vime'. dia. úteis pitiilleC0ner da deebelo: V - ornado; da (einee.) illart úteis paRt itt pos,ftroerau (1., multa. 410.0 d(Chkdd do prnniono 4m ai:guiada hm/Meia. Art. 12 .lince,,,. Inahnor acra 010.fillfleatIO da deel~, naesnos am prImeln, e segunda loslanche imenow.hrieniee, II • pelo correio. ntnInla de atino de meehinicruo /21 • 001 edit./. eniver em lula., Incem. ou nno ;iltima (altivo 03 — votação, nesta Casa cl Municipal na mesma da DO NORTE DO PARAI TERÇA-FEIRA— Página rexusr • er,ao.r evane.a. dever 1•- Xe o ~eine noll nand p~..1 e vindos:Anela ser regi•Hado aura-era-o. publicada na Irnp.uns-, onviM. - O edital referido no inchas III [Leoa onliao Nen; Cfdlidd*dendd,d 1.00.• publlçacao. etkrIvadu a notilleetelle 3 <dano Afins tela Arr. 13 • O vninr da* monas podeni aer reduzido dumal., 0•Ienm inn" adoças, de . r.s. .. por Ienno , de veinnenmnul • 1."0, t00 dtda Mddr/dUde comprimia, Md••••peelllerd. para inste sarar e rdpenhr o dancem...m.(1o.