| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2296 / 2016 |
| Date | 2016-12-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Programa Social de Apoio e Atendimento à Criança e ao Adolescente denominado Guarda Mirim Municipal e dá outras providencias. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2016. LEI Nº 2296/2016, de 13 de Dezembro de 2016. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 13.103 em 13 de Dezembro de 2016. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2577/2016), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 06 PÁGINAS COM CAPA. Autor: NELSON DE JESUS LIMA. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARAND1 - PARANÁ LEI N°2296/2016 SÚMULA:- Dispõe sobre a criação do Programa Social de Apoio e Atendimento à Criança e ao Adolescente denominado Guarda Mirim Municipal e dá outras providencias. PUBLICADO NO JORNAL O DEARia 1 N°I3 kr19 EniZ 2 /àfi A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Nelson de Jesus Lima. Artigo 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Social de Apoio e Atendimento ao Adolescente em situação de vulnerabilidade social e/ ou risco de qualquer natureza denominada "Guarda Mirim Municipal", com objetivo de formação cidadã Parágrafo único: O programa de que trata a presente Lei será de atividade laborativa não remunerada, de amparo educativo e profissionalizante e reeducação do adolescente em situação de vulnerabilidade social e/ ou risco de qualquer natureza, de ambos os sexos, na faixa etária de 12 a 18 anos incompleto, que esteja matriculado em escola da rede oficial de ensino ou que seja incentivado para atingir este objetivo. Artigo 2° - A Guarda Mirim, como adolescentes têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e, também, sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei Federal n° 8.069, de 13/07/1990. Artigo 3° - A Guarda Mirim é vinculada à Secretaria Municipal de Transito e Segurança, que se incumbirá da disciplina, uniformização e acompanhamento dos adolescentes, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa do adolescente, preparando-o para o exercício da cidadania. Parágrafo Único — Haverá integração de Ações das: Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria de Saúde, Secretaria Municipal de Juventude, Cultura, Esporte e Lazer e a Secretaria Municipal de Educação auxiliarão no processo de seleção, recrutamento, treinamento encaminhamento. Artigo 4° - Para a participação dos adolescentes como Guardas Mirins é necessária a permissão expressa dos pais ou responsáveis. Parágrafo Único — A Guarda Mirim Municipal será composto de Pelotões de 36 (trinta e seis) adolescente e poderá compor de vários pelotões de adolescentes participantes em cada turno. Ficando a critério das condições de manutenção. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARAND1 - PARANÁ Artigo 5° - São requisitos para ingresso na Guarda Mirim Municipal: I - estar matriculado e freqüentando estabelecimento de ensino público: ou ser inserido no mesmo, durante o processo de seleção para participação do programa. II - Ser domiciliado no Município de Sarandi; III - ter entre doze e dezoito anos incompletos; Artigo 6° - A Guarda Mirim buscará permanentemente atender os seguintes princípios: I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular, II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente; III - horário especial para o exercício das atividades; IV - respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento; § 1° - As atividades executadas pela Guarda Mirim, terão a duração de até 4 horas diárias (20 horas semanais). § 2" - Durante sua preparação, alguma eventual atividade laborai prestada ao Município ou auxilio financeiro concedido, decorrente de exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando não caracterizará vínculo empregatício. Artigo 7" - Sua organização terá como base a hierarquia, disciplina, valorização da família, exercício da cidadania e respeito às Instituições democráticas de direito e desenvolverá programas educativos. Artigo 8° - Ao adolescente participante da Guarda Mirim são assegurados, nos termos desta Lei: I - promoção de programas de desenvolvimento voltados à formação da personalidade do adolescente para a cidadania; II - participação de campanhas de natureza educativa e preventiva e humanitária no Município de Sarandi; III - desenvolvimento de projetos próprios ou em parceria com outros órgãos, associações de pais, responsáveis, familiares e comunidades dos adolescentes, buscando garantir-lhes atenção global. Artigo 9° - Aos Guardas Mirins é vedado atividade: I — em horário noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e às cinco horas do dia seguinte; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.g_ov.br SARAND1 - PARANÁ II - perigosa, insalubre ou penosa; III - realizada em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social; IV - realizada em horários e locais que não permitam a frequência à escola. Artigo 10 — Fica autorizado a criação de atribuição de função sem ônus ao Município a seguir: : 1 (um) — Comandante da Guarda Mirim Municipal; 1 (um) — Subcomandante da Guarda Mirim Municipal; Parágrafo único — Cabe a Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança, a definir critério de nomeação e atribuição das funções criadas no artigo anterior, podendo ser do próprio quadro da Secretaria ou não. Artigo 11 - Serão disponibilizados pela Prefeitura de Sarandi 1 ou 2 (um ou dois) professores de educação física, 1 (um) Assistente social, 1 (um) Psicólogo ou Pedagogo e 1 (um) auxiliar administrativo para prestar serviços junto à Guarda Mirim Municipal. Parágrafo único - A Guarda Mirim Municipal poderá dispor de um quadro de voluntários para atuar como educadores dos Guardas Mirins. Artigo 12 - A Guarda Mirim Municipal poderá estabelecer parcerias de cunho educacional e social com a Defesa Civil, Corpo de Bombeiros, Escoteiros, Clube dos Desbravadores Mirins, Policia Militar e outros, objetivando o desenvolvimento de aprendizagem junto a essas entidades, com o intuito de disseminar o conhecimento e auxiliar na formação dos jovens. Artigo 13 - Cabe a Guarda Mirim Municipal garantir ao adolescente a freqüência escolar, promover atividades esportivas monitoradas e recreativas, ressalvadas as atividades culturais e educacionais. Artigo 14 - A Guarda Mirim Municipal, pelo seu representante legal, poderá firmar e manter convênios, termos de parcerias e instrumentos afins, com instituições, órgãos públicos e empresas privadas, tendo como objeto o estabelecimento de parceria à execução da presente lei. Parágrafo único - Poderá também, receber doações de qualquer natureza de instituições públicas ou privadas com o objetivo de atender as finalidades desta Lei. Artigo 15 - A Guarda Mirim Municipal terá o seu Regimento Interno próprio, respeitado o que dispõe esta Lei. CA Prefei JUNIOR • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAND1 Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44)3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.m.gov.br SARANDI - PARANÁ Artigo 16 — São símbolos da Guarda Mirim de Sarandi: I — O Brasão de Armas da Guarda Mirim,a Ser criado; II — O Brasão da Guarda Municipal; III —A Bandeira do Município de Sarandi; IV — O Brasão do Município de Sarandi; V — A Bandeira Nacional; VI — A Bandeira do Estado do Paraná; VII — O Hino Nacional; VIII — O Hino do Município de Sarandi; Parágrafo único — fica estabelecido corno cor do uniforme da Guarda Mirim, o azul marinho para a calça, camisa azul celeste com distintivo da Guarda Mirim, Boné ou boina azul marinha, sapato ou botina preta, cinto de lona cor preta, cordão e apito preto. Camiseta branca com o distintivo da Guarda Mirim que poderá ser usada em atividades e por baixo da farda. Artigo 17— Assuntos pertinentes a Guarda Mirim Municipal serão regulamentados por Decreto do Executivo Municipal no Prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Artigo 18— As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias. Artigo 19— revogam-se as disposições em especial a Lei Municipal n° 2199/2015, de 25.11.2015. publicação. Artigo 20 — Esta Lei entra em vigor na data de sua PAÇO M de 2016. PREFEITURA DO NIUNICIPIO DE SARANDI, Rua zoa fintaram da Onanso. soS -cx. Pastel 7.1 -CEP. 17111-230 Ponerisve (44)1264.2777 /UM-MOO . Sisa mar satattlas ansiai SARAND1 PARARA LEI IV' 229aH1114 SÚMULA:- Dispôs Nobre a •rbsdin eld pugnes jkletel a. Apoio e Atendimento • Criança esto Adoltilotata ~ominado Guarda Mirim Municipal e dá outras proviatnelat.. A tâmara Municipal da Sarandi. Pado do Patiná: aprovou teu. CARLOS ALORRTO 011 PAULA JUNIOR, Natalia Municipal. estaciono a seguinte Lei.. de autoria do Vereador talaras de len Lima. _ Anita, li. Serio disPonibilosildos peta Pretendo de Refluis,' I Ou 2 (um ou dois) profanares +.1c °dilatei° fisica. I (um) Insistente social. I (uns) Psicólogo ou Pedagogo e I (um) auxiliar administrativo puem prestar serviçosSumo á ~da Mirim Municipal. Parágrafo talco - A Guarda Mirim Municipal poderá dispor de um quadro de MDIMIC/ifibIll palia atuar corno atut dos Guardas Mirim. Artigo 12- A Guiada Mirim Municipal poderá esaalnlisecr parcelas de cunha educacional e social Can ii Defesa Civil. Corpo de Hombeimt. lisecoreirm. Clube doa Dcatmsvadonn Mirins, Policia Militar e outros, objetivandn o desersashianintre dc aprendizagem junto • emas entidades. com o intuito de disseminar o conhecimento e auxiliar na O:remoçais ~Jovens. Artigo 13 Cabe • Guarda Mirim Municipal garantir ao adolescente a frectitswia escolar. promover atividades+ esporavas monitoradas e recreativas. ~toadas as atividades culturnic e educacionais. Artigo 14 - A Guarda Mirim Municipal, pelo seu representante legal. puder* firula e manter contrinios, termos de provarias e Instrumentos. afins. com instituis-0es. &sies públicos c empresas privadas. renda corno objeto o estabelecimento de parceria á exectsato da pimenta lei. retinta 41'k° á também, receber doo:Cies de qualquer natureza de inatinsigilars públicas ou privadas com ts objetivo de atender as finalidades dama Lel. Artigo IS- A Guarda Mirim Municipal terá o seu Regimento Interno própria). ~citado o que dispie esta Lci. Artigo - Sito símbolos da Guardei Mirins de &Handl: I - f.) Breai° de Armas da Guarda Mirima SacHado- II -O tirasiks da Guarda Municipal: III -A Bandeira do Município dc Sarandi: IV -O Bramo da Município de Sarandi) V - A Rendeira Nacional) VI -A Maneira do lixado as Paraná; VII -. O Hino Nacional: VIII -O Hino do Município dc Sarandi; Parágrafo dnias - fica estabelecido como cor do uniforma da Girando Mirim.° azul marinho para • calça, camisa anil celeste com diatintive da Guarda Mirim. Done ou boina azul marinha. sapato ou botina preta, cimo de lona cor preta. ~Ha e apito preto. Camiseta Franca corno distintivo da Guarda Mirins que podai ser usada ern atividades e por baixo da net Artigo 17- Animem penineastes • Guarda Mirim Municipal ~no regulamentados por Decreto do Nervo Munis:Hal no Preza ~sins° de 60 (=anuo dias. • Artigo 111 - As despena decorre/nas da presente Lei ourrarks por canta de domeacs próprias. Antiga '9- revogatn.ac as disposições em especial a Lei Municipal T2199/2015. de Z5.11.2015. publicaram+ Artigo 20 - Esta Lei entra em siem na data de sua PAÇO MUNIC CARI. PAULA • Praias° 01 votação, ne: Municipal na DO NORTE TERÇA-FEIF L E I N° 2296/2016 — De Autoria do edil NELSON DE JESUS LIMA. SÚMULA:- Dispõe sobre a criação do Programa Social de Apoio e Atendimento à Criança e ao Adolescente denominado Guarda Mirim Municipal e dá outras providencias. :ussão e última Poder Executivo *aio, 'O DIÁRIO ição n° 13.103 — .• .