| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2297 / 2016 |
| Date | 2016-12-13 |
| Ementa | Disponibiliza salas de aula da rede pública de ensino para que sejam ministrados cursos pré-vestibulares a estudantes carentes oriundos da rede pública de ensino e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2016. LEI Nº 2297/2016, de 13 de Dezembro de 2016. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 13.103 em 13 de Dezembro de 2016. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2578,/2016), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 03 PÁGINAS COM CAPA. Autor: NELSON DE JESUS LIMA. BERTO DE P cipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44)3264-2777 13264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ LEI N° 2297/2016 SÚMULA:- Disponibiliza salas de aula da rede pública de ensino para que sejam ministrados cursos prévestibulares a estudantes carente oriundos da rede publica de ensino e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Nelson de Jesus Lima. Art.1° - Fica por força desta Lei, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Educação á disponibilização nas unidades escolares da rede publica municipal de ensino de Sarandi, em horários em que não sejam ministradas aulas curriculares, principalmente no período noturno, salas de aula para que sejam ministrados cursos pré-vestibulares a estudantes carente oriundos da rede publica de ensino, para entidades, constituídas em nosso Município que manifestarem interesse em aderir ao programa. Art. 2° — Fica a Secretaria Municipal de Educação autorizada a celebrar convênios com voluntários, entidades de ensino particular e/ou professores e especialistas na área de educação para ministrar aulas aos estudantes, de forma voluntária ou por um custo mais acessível. Parágrafo único — A Secretaria Municipal de Educação autorizada a definir através de estudo sócio-econômico familiar a condição de carente do estudante, para definir valor a ser cobrado por aluno, para cobrir os custos. Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação. Art. 4" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 50 - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÁRANDt Nua lora Vadiare de °tomem, $65 -Cx. Postal 71- CLP. 5711-230 Ibteenhor (44)3264•2777 e 12644600 • Slot maosarandi em lu SARAM!). • PARARA LEI N.2297/2016 SI11.1111-Ao Dlaponlbilitut malas de aula da rede pública de ensino pari que rejam ministrado* cursos pre• estitudares a estudante, cantam. erlundes da rede publica ele ensino e da outras providencias. A Cantam Municipal de Sarandi. Estado de Paraná, aprovou e eu. CARLOS A LLIERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal. saneiem seguinte Lei, de autoria do Vereador Nelson de Itsus I jrna. Arr.1*- Fica por força dedo Lei, admirado afiar< do Poder Executivo Municipal einnakt de Secretario Municipal de Ihimaille disponibiliruegn nas unidades escolares da rede publica municipal de ensino de Samoa ene horários em que nets sejam minInnular aulas eterdeularet. prinelPaIndete no ~ode noturno. talas de aula Pare que sejam ministrados comes préaimaibartares a eoudentcat carente oriundos da rede publica de ensino, para entidades constituídas CM nosso Município que manifestarem interesse em adere ao programa. An. 2" - Fica o Secretaria Municipal de Educaste admirada e. ixIcatter comados cum voluntários. entidades de ensine panicular alou professores c especialistas na ares de oducaide Penh Ministrar aviais aos "148Me.. de lesma o:duma/ia ou por um Clhdo anais aCallIVel. Parira% doge - A Scerdada Municipal de Eincação addirada a definir sentes de estudo irecinarconnelloo frunhiar a cena-lie de carente do enudame pana defletir Imitir a ser cobrado por Mimo. P•ta cobrir os custos. Art..3. • O Poder Executivo regulamentara • presente Lei, no prive de 00 (tortentri) dias contados da sua publicai:go. Art. 4. 13311 Lei entra em vigor os data de ata An. - Revogarn.ae as clima:Medes em contudo. L E I N° 2297/2016 — De Autoria do edil NELSON DE JESUS LIMA. SÚMULA:- Disponibiliza salas de aula da rede pública de ensino para que sejam ministrados curseis pré-vestibulares a estudantes carente oriundos da rede pública de ensino e dá outras providências. Aprovada em Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 13/12/2016, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 20 de Dezembro de 2016. Edição n° 13.103 — TERÇA-FEIRA— Página 08 - Classidiário .7.7...77.7.7.7.7.7.7.7.7.7.7. 7.7.7..7. 7.7• 7.7. . "" • "" . . . . . . . . . "" • "" . . . .