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norma nº 2297/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2297 / 2016
Date 2016-12-13
EmentaDisponibiliza salas de aula da rede pública de ensino para que sejam ministrados cursos pré-vestibulares a estudantes carentes oriundos da rede pública de ensino e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2016.
LEI Nº 2297/2016, de 13 de Dezembro de 2016.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 13.103 em 13 de Dezembro 
de 2016.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2578,/2016), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
TOTAL 03 PÁGINAS COM CAPA. 
Autor: NELSON DE JESUS LIMA. 
BERTO DE P 
cipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44)3264-2777 13264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
LEI N° 2297/2016 
SÚMULA:- Disponibiliza salas de aula da rede pública 
de ensino para que sejam ministrados cursos pré￾vestibulares a estudantes carente oriundos da rede 
publica de ensino e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria do Vereador Nelson 
de Jesus Lima. 
Art.1° - Fica por força desta Lei, autorizado o Chefe do 
Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Educação á 
disponibilização nas unidades escolares da rede publica municipal de ensino de Sarandi, 
em horários em que não sejam ministradas aulas curriculares, principalmente no período 
noturno, salas de aula para que sejam ministrados cursos pré-vestibulares a estudantes 
carente oriundos da rede publica de ensino, para entidades, constituídas em nosso 
Município que manifestarem interesse em aderir ao programa. 
Art. 2° — Fica a Secretaria Municipal de Educação 
autorizada a celebrar convênios com voluntários, entidades de ensino particular e/ou 
professores e especialistas na área de educação para ministrar aulas aos estudantes, de 
forma voluntária ou por um custo mais acessível. 
Parágrafo único — A Secretaria Municipal de 
Educação autorizada a definir através de estudo sócio-econômico familiar a condição de 
carente do estudante, para definir valor a ser cobrado por aluno, para cobrir os custos. 
Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente 
Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação. 
Art. 4" - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 50 - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÁRANDt 
Nua lora Vadiare de °tomem, $65 -Cx. Postal 71- CLP. 5711-230 
Ibteenhor (44)3264•2777 e 12644600 • Slot maosarandi em lu 
SARAM!). • PARARA 
LEI N.2297/2016 
SI11.1111-Ao Dlaponlbilitut malas de aula da rede pública 
de ensino pari que rejam ministrado* cursos pre• 
estitudares a estudante, cantam. erlundes da rede 
publica ele ensino e da outras providencias. 
A Cantam Municipal de Sarandi. Estado de 
Paraná, aprovou e eu. CARLOS A LLIERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal. saneiem 
seguinte Lei, de autoria do Vereador Nelson 
de Itsus I jrna. 
Arr.1*- Fica por força dedo Lei, admirado afiar< do 
Poder Executivo Municipal einnakt de Secretario Municipal de Ihimaille 
disponibiliruegn nas unidades escolares da rede publica municipal de ensino de Samoa 
ene horários em que nets sejam minInnular aulas eterdeularet. prinelPaIndete no ~ode 
noturno. talas de aula Pare que sejam ministrados comes préaimaibartares a eoudentcat 
carente oriundos da rede publica de ensino, para entidades constituídas CM nosso 
Município que manifestarem interesse em adere ao programa. 
An. 2" - Fica o Secretaria Municipal de Educaste 
admirada e. ixIcatter comados cum voluntários. entidades de ensine panicular alou 
professores c especialistas na ares de oducaide Penh Ministrar aviais aos "148Me.. de lesma o:duma/ia ou por um Clhdo anais aCallIVel. 
Parira% doge - A Scerdada Municipal de Eincação addirada a definir sentes de estudo irecinarconnelloo frunhiar a cena-lie de 
carente do enudame pana defletir Imitir a ser cobrado por Mimo. P•ta cobrir os custos. 
Art..3. • O Poder Executivo regulamentara • presente 
Lei, no prive de 00 (tortentri) dias contados da sua publicai:go. 
Art. 4. 13311 Lei entra em vigor os data de ata 
An. - Revogarn.ae as clima:Medes em contudo. 
L E I N° 2297/2016 — De Autoria do edil NELSON DE JESUS LIMA. 
SÚMULA:- Disponibiliza salas de aula da rede 
pública de ensino para que sejam ministrados curseis 
pré-vestibulares a estudantes carente oriundos da rede 
pública de ensino e dá outras providências. 
Aprovada em Terceira Discussão e última 
votação, nesta Casa de Leis, em 13/12/2016, enviada ao Poder Executivo 
Municipal na mesma data e publicada no órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO 
DO NORTE DO PARANÁ", em 20 de Dezembro de 2016. Edição n° 13.103 — 
TERÇA-FEIRA— Página 08 - Classidiário 
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