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norma nº 2300/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2300 / 2016
Date 2016-12-13
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que especifica.
native_id3822

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2016.
LEI Nº 2300/2016, de 13 de Dezembro de 2016.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 13.100 em 16 de Dezembro
de 2016.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2581/2016), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
TOTAL 05 PÁGINAS COM CAPA. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
PUBLICADO P40 JORNAL O DUIR20 
N° 13.100EM jejLjje_ 
FUNGO 10 
LEI N° 2300/2016 
SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, com base 
no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal 
4.320/64, de 17 de março de 1964, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de 
Sarandi, Estado do Paraná, no valor de RS 271.424,37 (duzentos e setenta e um mil, 
quatrocentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos), destinado à inclusão nas 
seguintes dotações orçamentárias: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONT 
E 
VALOR 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.001 Departamento Administrativo da Assistência 
Social 
04.122.0009.2141 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades 
da Secretaria Municipal de Assistência Social 
3.3.90.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 01000 41.613,73 
08.003 Fundo Municipal de Assistência Social 
08.243.0012.6005 Manutenção dos Serviços de Acolhimento 
Institucional Municipal 
3.3.90.34.00.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de 
Contratos de Terceirização 
01000 205.600,00 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO 
12.001 Departamento Administrativo da Educação 
12.306.0024.2304 Manutenção das Atividades do Programa de 
Alimentação Escolar 
3.3.90.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 01107 16.000,00 
13 
i 
SECRETARIA MUNICIPAL DA 
JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E 
LAZER-SEJUV 
13.001 Departamento Administrativo da Juventude, 
Cultura, Esporte e Lazer 
27.812.0025.2383 Manutenção das Atividades da Secretaria 
Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e 
Lazer 
3.3.90.92.00.00 Despesas de Exercicios Anteriores 01000 1.527,00 
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
TRÂNSITO E SEGURANÇA PÚBLICA￾TRANSEG 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 —Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
-.....~- 
14.001 
 Pública-TRANSEG 
Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança 
06.181.0026.2401 Manutenção das Atividades da Secretaria 
Municipal de Trânsito e Segurança Pública - 
TRANSEG 
3.3.90.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 01000 1.537,20 
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
URBANISMO 
15.002 Departamento de Obras Públicas 
15.452.0027.2423 Manutenção das Atividades do Departamento de 
Obras Públicas 
3.3.90.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 01000 5.146,44 
TOTAL 271.424,37 
Art. 2° - O recurso para a cobertura do crédito previsto 
no artigo anterior no valor de R$ 271.424,37 (duzentos e setenta e um mil, quatrocentos e 
vinte e quatro reais e trinta e sete centavos), será obtido através do cancelamento parcial das 
seguintes dotações orçamentárias: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONT 
E 
VALOR 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.001 Departamento Administrativo da Assistência 
Social 
04.122.0009.1141 Equipamentos e Material Permanente para a 
Secretaria Municipal de Assistência Social 
83 - 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 01000 6.400,00 
04.122.0009.2141 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades 
da Secretaria Municipal de Assistência Social 
89 - 3.3.90.14.00.00 Diárias — Pessoal Civil 01000 2.613,73 
08.003 Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0013.1142 Equipamentos e Material Permanente para os 
Programas da Secretaria Municipal de 
Assistência Social 
176- 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 01000 8.700,00 
08.244.0013.1143 Obras e Instalações para os Programas da 
Secretaria Municipal de Assistência Social 
178 - 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 01000 12.700,00 
08.244.0013.2144 Manutenção dos Serviços de Proteção Social 
Básica 
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 01000 1.100,00 
3.1.90.94.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 01000 6.400,00 
193 - 3.3.90.47.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 01000 2.400,00 
08.244.0014.2147 Manutenção dos Serviços de Proteção Social 
Especial 
209- 3.3.90.14.00.00 Diárias— Pessoal Civil 01000 1.300,00 
08.243.0012.6005 Manutenção dos Serviços de Acolhimento 
Institucional Municipal 
163 - 3.3.90.39.00.00 Outros Serdços de Terceiros — Pessoa Jurídica 01000 205.600,00 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO 
12.002 Divisão da Educação Infantil 
4en• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44)3264-2777 / 3264-8600 - Site: wn.sarandtpr.gov.br 
SARAND1 - PARANÁ 
-Nemear 
12.365.0022.2307 
Educação 
Manutenção e Desenvolvimento das Atividades 
da Educação Infantil com Recursos do Salário 
630- 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 01107 16.000,00 
13 
LAZER-SEJUV 
SECRETARIA MUNICIPAL DA 
JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E 
13.001 Departamento Administrativo da Juventude, 
Cultura, Esporte e Lazer 
27.812.0025.1382 Equipamentos e Mat. Permanente para a 
Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, 
Esporte e Lazer 
706- 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 01000 1.527,00 
14 
 TRANSEG 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
TRÂNSITO E SEGURANÇA PÚBLICA￾14.001 Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança 
Púb I ica-TRAN SEG 
06.181.0026.2401 Manutenção das Atividades da Secretaria 
Municipal de Trânsito e Segurança Pública - 
TRANSEG 
744 - 3.3.90.30,00.00 Material de Consumo 01000 1.537,20 
15 
 URBANISMO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
15.002 Departamento de Obras Públicas 
15.452.0027.2423 
Obras Públicas 
Manutenção das Atividades do Departamento de 
803 - 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 01000 5.146,44 
TOTAL 271.424,37 
Art. 3" - Fica o Chefe do Poder Execut vo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de 
Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 2012/2013, de 
08/07/2013, alterado pela Lei Municipal n°. 2251/2016, de 05/07/2016. 
Art. 40 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e 
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2016, aprovado pela 
Lei Municipal n°. 2161/2015, de 20/07/2015, alterado pela Lei Municipal n°. 2202/2015, de 
07/12/2015. 
Art. 50 - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
M7UNI
PAÇO de 2016. 
CAR st.ri DE PAULA ' IOR 
L E I N°2300/2016 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, na forma que especifica. 
PREFEITURA DO Município DE SARAND1 Rua tolé Crnilimo de Cunn14. 565 -Ce. Postal 71-CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-27/7 3264-8600 -Silci scPB-itnim/iptarizsqt 
SARANDI - PARANÁ 
N" 230012016 
SÚMULA:- Dispfle sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, na /bnna que especifica. 
A atinara Municipal de Samna Estado do 
Paturi& aprovou e ma, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR. Prefeito Municipal, com base 
no artigo 43. §P, inciso El, da Lei Federal 
4.320/64, de 17 de imistO de 1964. sanciono a 
iieguiMe Lei. de autoria do Poder Executivo 
Municipall 
An. I" • Pico a Cheft do Poder normativo Municipal 
eu/urine& a abrir um CraWilo Adicional Especial no Orçamento Geral do Mtmlelplo de 
Earandi. Estado do Pango& nu valor de ILS 271.424,37 (duzentos e setenta e um mil, 
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FUNCIONAI, PROGRAMÁTICA 
0/1 SECãjXjjjA MUNICIPAL— DE _ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Depariamento Adimialtualivo da Aesielencln Saciai 
ate ., e I3osenvolvimcrn,, das Atividades 
de Secretaria Municipal de Aensenci• Social 
Despesa, dc Itierviclo, AntoIo.vs 
Fundo Municipal *tenda Social 
Mentrinsfln doe Serviço, de Acolhimento 
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Institucional Municipal 
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