| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2302 / 2016 |
| Date | 2016-12-13 |
| Ementa | Cria a AIFU (Ação Integrada de Fiscalização Urbana), que reúne os órgãos de Segurança Pública e fiscalização com o objetivo de prevenção a violência no município de Sarandi e dá outras providencias. |
| native_id | 3824 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2016.
LEI Nº 2302/2016, de 13 de Dezembro de 2016.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do
Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 13.103 em 13 de Dezembro
de 2016.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2583/2016), e os documentos
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
TOTAL 03 PÁGINAS COM CAPA.
Autor: NELSON DE JESUS LIMA.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44)3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
LEI N" 2302/2016
PUBLICADO NO JORNAL O DIAitg)
NoIatc EN/12-0 tÉz_ SÚMULA:- Cria a AIFU (Ação Integrada de
Fiscalização Urbana), que reúne os órgãos de
Segurança Pública e fiscalização com o objetivo de
prevenção a violência no município de Sarandi e dá
outras providencias.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei, de autoria do Vereador Nelson • de Jesus Lima.
Art. 1° — Cria a AIFU (Ação Integrada de Fiscalização
Urbana), que reúne: Policia Militar, Guarda Municipal, Policia Civil, Bombeiros, Conselho
Tutelar, Fiscal da Prefeitura, Meio Ambiente e Vigilância Sanitária para vistoriar a
regularidade de bares, casas noturnas e estabelecimentos similares.
Art. 2° — As irregularidades encontradas nos
estabelecimentos serão analisadas e dependendo da situação serão concedido prazo para
regularização perante os órgãos competentes.
Parágrafo único - Exceto quando o fato envolver
drogas ilícitas, uso, trafico de drogas, arma de fogo, munição encontrado no local ou nas
proximidades e outros crimes pertinentes onde as autoridades competentes aplicarão as leis
cabíveis.
Art. 3° — A AIFU deverá portar aparelhos
de decibelímetro e aparelho barómetro para auferir a perturbação do sossego e a
embriaguez alcoólica na direção de veiculo automotor.
Art. 4" — A AIFU será realizada todos os meses em
quantidades a serem definidos em comum acordo pelos órgãos de segurança local (Policia
Militar, Policia Civil e Guarda Municipal) e no final de cada operação será feito um
relatório de toda a ação operacional e especificando todos os fatos e atos tomados pela
AIFU.
Art. 50 - O Chefe do Poder Executivo Municipal,
regulamentará a presente Lei, dentro de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO de 2016.
•
retvii1:111/A6 L>0 N11.1.b.,Iniej9_,12ka
noa nue Cruitienn et. bonen. das uca roso. 71 8 !.• i t are.
ee.r..•ra, gata) 72eal..177, • "244.8600 • Sio. ••••• onatu».,T.DUYAT
SAttedded • PARANd
talt M 23412/201.•
Se'Mt te ne- cre, te note: (Aot imene~ de
rlandintoen enraio). Voe eaun" u•alia" d" desmames raallat. • natudirodin com o utdetoo do
eneoenon.• • ...inibiaa res nninicebio de U•dmele e dl
~rue poutedunclan.
A CAnture •Iunteliud .Se Rnruntli. &legado do
Pastan& anon°. ir et, CARI ‘)S men:taro raie
PAULA JUNIOR. Prefeito Municipal. ancho..
seauinto Vet, de autoritt do Veado, Neles.,
do lema hiena.
Are. 1- -'ricaxe...can finca...In deIdatallyneen
thioatio. que teime. Policie Militar.< luttola Municipal. Policia CIOU. Ilandolroa. ("durona,
Imolar. abou. da Prefeitura. Melo And• anu: r.1 Senilittl• piam viettnita to
runsalealdadu de loura autue iinitunla% e enabotechnentto elmllatrue.
Ara r- a. lindutlreidedca citionninidan nos
eandoltreltneirtn• serret artallondna e deuendendo de a ,,, miau mrdlu concoliel r prann rate
feantleolneen votante ao Areaua comPrentea.
Pnabzeues étnico - batuta utsunde. o Ide o eneelver
(Posto Malta,. o ea. trutleu de deur», tonto de liara indult.° encontrado no local ou nas
Prowbuldade• • anum, .,In.. perdoamos nato auuniehalea competente» unia:melo tracii
~Moer, Ara r - A AMO dosar* pont aparelhos
de deedreibeeteo e aparelho ind'annoru •uladr • perimam/o do eoleoso o n
ernhtlatutta alcoólica na dito...1. de • incida, ankirrn
Ara 4'- A Aldll sua ',cantada todos co Incem ern
queutddruka 1, ~rent dellnldn• comutei meando pelo. fugia. de aegurançu local (Policie
Milita, Polida CF O e <rua.). nee, nane de anda tua:na-Ao ',me Nu.. tem
mandei° de bilia a adiu upetuoional a tapeai leu dot 'doa o, tia.. e ato, icetrusios pela
AIPO.
rffilkeeeo ta•kneetted; e. d
Ara r.
nre lei entra ctu "niot u• doa de te."
rd' e"tuttio
pAct 201i..
Pd 'dto . 'per
til) nu PA . JUN1013
r - O Chola Ao Poder 1-a00nava Municipal.
ingultireveniani a ras;ne. ~et', do no (ss.~) Jen cenmadose do dona de radiceadbn.
L E I N°2302/2016 — De Autoria do edil NELSON DE JESUS LIMA.
SÚMULA:- Cria a AIFU (Ação Integrada de
Fiscalização Urbana), que reúne os órgãos de
Segurança Pública e fiscalização com o objetivo de
prevenção e violência no Município de Sarandi e dá
outras providências.
Aprovada em Segunda Discussão e
Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em
13/12/2016, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no
Órgão Oficial do Município, 1 0 DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 20 de
Dezembro de 2016. Edição n° 13.103— TERÇA-FEIRA— Página 07 - Classidiário
, -.-.-.-. - , - • -