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norma nº 2302/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2302 / 2016
Date 2016-12-13
EmentaCria a AIFU (Ação Integrada de Fiscalização Urbana), que reúne os órgãos de Segurança Pública e fiscalização com o objetivo de prevenção a violência no município de Sarandi e dá outras providencias.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2016.
LEI Nº 2302/2016, de 13 de Dezembro de 2016.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 13.103 em 13 de Dezembro 
de 2016.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2583/2016), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
TOTAL 03 PÁGINAS COM CAPA. 
Autor: NELSON DE JESUS LIMA. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44)3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
LEI N" 2302/2016 
PUBLICADO NO JORNAL O DIAitg) 
NoIatc EN/12-0 tÉz_ SÚMULA:- Cria a AIFU (Ação Integrada de 
Fiscalização Urbana), que reúne os órgãos de 
Segurança Pública e fiscalização com o objetivo de 
prevenção a violência no município de Sarandi e dá 
outras providencias. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria do Vereador Nelson • de Jesus Lima. 
Art. 1° — Cria a AIFU (Ação Integrada de Fiscalização 
Urbana), que reúne: Policia Militar, Guarda Municipal, Policia Civil, Bombeiros, Conselho 
Tutelar, Fiscal da Prefeitura, Meio Ambiente e Vigilância Sanitária para vistoriar a 
regularidade de bares, casas noturnas e estabelecimentos similares. 
Art. 2° — As irregularidades encontradas nos 
estabelecimentos serão analisadas e dependendo da situação serão concedido prazo para 
regularização perante os órgãos competentes. 
Parágrafo único - Exceto quando o fato envolver 
drogas ilícitas, uso, trafico de drogas, arma de fogo, munição encontrado no local ou nas 
proximidades e outros crimes pertinentes onde as autoridades competentes aplicarão as leis 
cabíveis. 
Art. 3° — A AIFU deverá portar aparelhos 
de decibelímetro e aparelho barómetro para auferir a perturbação do sossego e a 
embriaguez alcoólica na direção de veiculo automotor. 
Art. 4" — A AIFU será realizada todos os meses em 
quantidades a serem definidos em comum acordo pelos órgãos de segurança local (Policia 
Militar, Policia Civil e Guarda Municipal) e no final de cada operação será feito um 
relatório de toda a ação operacional e especificando todos os fatos e atos tomados pela 
AIFU. 
Art. 50 - O Chefe do Poder Executivo Municipal, 
regulamentará a presente Lei, dentro de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
PAÇO de 2016. 
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eneoenon.• • ...inibiaa res nninicebio de U•dmele e dl 
~rue poutedunclan. 
A CAnture •Iunteliud .Se Rnruntli. &legado do 
Pastan& anon°. ir et, CARI ‘)S men:taro raie 
PAULA JUNIOR. Prefeito Municipal. ancho.. 
seauinto Vet, de autoritt do Veado, Neles., 
do lema hiena. 
Are. 1- -'ricaxe...can finca...In deIdatallyneen 
thioatio. que teime. Policie Militar.< luttola Municipal. Policia CIOU. Ilandolroa. ("durona, 
Imolar. abou. da Prefeitura. Melo And• anu: r.1 Senilittl• piam viettnita to 
runsalealdadu de loura autue iinitunla% e enabotechnentto elmllatrue. 
Ara r- a. lindutlreidedca citionninidan nos 
eandoltreltneirtn• serret artallondna e deuendendo de a ,,, miau mrdlu concoliel r prann rate 
feantleolneen votante ao Areaua comPrentea. 
Pnabzeues étnico - batuta utsunde. o Ide o eneelver 
(Posto Malta,. o ea. trutleu de deur», tonto de liara indult.° encontrado no local ou nas 
Prowbuldade• • anum, .,In.. perdoamos nato auuniehalea competente» unia:melo tracii 
~Moer, Ara r - A AMO dosar* pont aparelhos 
de deedreibeeteo e aparelho ind'annoru •uladr • perimam/o do eoleoso o n 
ernhtlatutta alcoólica na dito...1. de • incida, ankirrn 
Ara 4'- A Aldll sua ',cantada todos co Incem ern 
queutddruka 1, ~rent dellnldn• comutei meando pelo. fugia. de aegurançu local (Policie 
Milita, Polida CF O e <rua.). nee, nane de anda tua:na-Ao ',me Nu.. tem 
mandei° de bilia a adiu upetuoional a tapeai leu dot 'doa o, tia.. e ato, icetrusios pela 
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ingultireveniani a ras;ne. ~et', do no (ss.~) Jen cenmadose do dona de radiceadbn. 
L E I N°2302/2016 — De Autoria do edil NELSON DE JESUS LIMA. 
SÚMULA:- Cria a AIFU (Ação Integrada de 
Fiscalização Urbana), que reúne os órgãos de 
Segurança Pública e fiscalização com o objetivo de 
prevenção e violência no Município de Sarandi e dá 
outras providências. 
Aprovada em Segunda Discussão e 
Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 
13/12/2016, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no 
Órgão Oficial do Município, 1 0 DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 20 de 
Dezembro de 2016. Edição n° 13.103— TERÇA-FEIRA— Página 07 - Classidiário 
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