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norma nº 2303/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2303 / 2016
Date 2016-12-22
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar permuta de imóveis e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2016.
LEI Nº 2303/2016, de 22 de Dezembro de 2016.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 13.107 em 24 de Dezembro
de 2016.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2546/2016), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
TOTAL 03 PÁGINAS COM CAPA. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PUBLICADO NO JORNAL O Di4cC*3 
N°2K9-E 
CARLOS 
Prefeito Mun 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
LEI N° 2303/2016 
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetuar permuta de imóveis e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JÚNIOR, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
• Art. 10- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo 
Municipal de Sarandi a efetuar a permuta do imóvel constituído pelo Lote n°. 285-B-11, 
com área de 10.324,05 metros quadrados, situado na Gleba Ribeirão Sarandi, deste 
município, de propriedade do Município de Sarandi-Pr., Matrícula RI 1961 — Livro 2 — 
Comarca de Sarandi-Pr, pelo imóvel constituído pela Chácara 01-A, com área de 30.713,87 
metros quadrados, situado no Jardim Nova Independência Segunda Parte, deste município, 
de propriedade da Associação dos Funcionários Públicos Municipais de Sarandi — 
AFUMUSA, Matrícula RI 18.666 — Livro 2 - Comarca de Marialva-Pr. 
Parágrafo único — O imóvel ora permutado que passará 
a integrar o Patrimônio Público Municipal, destina-se a Servidão para implantação de 
equipamentos necessários ao escoamento de águas pluviais. 
Art. 2° - As Matrículas Imobiliárias, laudos e 
Avaliações dos imóveis descritos no art. 1°, ficam fazendo parte integrante da presente Lei. 
Art. 3° - As despesas com a escrituração dos imóveis 
permutados serão suportadas pelo Município de Sarandi-Pr., tendo em vista estar 
recebendo uma área de terras de maior valor. 
Art. 4° - As despesas decorrentes com a execução desta 
Lei correrão a conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário. 
Art. 50 - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI. 
Roa Joad Emitiam. de CUMPRO. 565 POLUI II ...CEP. 117111-2J0 
ronefferreer 22442777 L32M-lido0 • Site; ssvnyarritausdi pç gov 1E 
"RARANO: - PARANÁ 
LEI ri" 23032016 
SCIMUI":- ^teorizai o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a elinuar pertnutn de iraloarie e de outras 
imasalôncias. 
A Cernem Municipal de Sarandi, Esmôo do 
Paraná. aprovou e eu. CARLOS ^I.11 MIO DE 
PAULA JÚNIOR. PreRlto Municipal, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1.
. rica •utorlando o Chefe do Poder Esocmliro 
Municipal de Sarrmdi a efetuar a permuta do Imóvel comtiluidir pelo Lote IP. 2ss-n-11, 
com área de 10324.05 melros quadrados, situado na Olebe Ribeinkr Senindi, deste 
município. da propriedade do Mtmicipio de Sarandi-Pr.. Matricula RI 1001 - Livro 2 - 
Comarca de Smandi-Pr. peto Imóvel consaltuldo pela Checam 0I-A. orno área de 30.717,117 
motos quednadoe. situado no Jardim Nove I ndeprrideneur Segunda Pane. deste munielpia, 
de propriedade da ASSOCi•40 da, funcionários Publicas Municipais de Senuidl - 
^11JM1 EM, Matricule RI 1/1.666 -t.kro 2- Comarca de Marinha-Pr. 
Parágrafo Mico -(3 imóvel ora permutado que primará 
a Integrar o Patrimônio Público Municipal. destina-se • Servidão para imphertmego de 
equipamentos fle0flgárioà AO escoamento de argotts pluviais. 
Ari. r - As Abitrkulas Imobiliárias. laudos e 
Avaliações dos Imóveis drenam no nat. 1'. furam fazendo prole integrante d• presente Ltd. 
An. 3•. As despesas com a eserhuntogo doa Imóveis 
permutados ardi> suportadas pelo Mimiciplo de Sarandi-Pr., tende cm vista asar 
recebendo uma área de tent de maior sabe.. 
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An. r As despesas decorrentes Com a eareoutvlka dorna 
til CO/111410 a.conte do dountlo orçamentada elgernbaseplementada se neeestafies~11110922 
Art. 5' - Revogadas as disposições em contrário. esta 
Lei corre em vigor' na data de AM plIbik~. 
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L E I N°2303/2016 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetuar permuta de imóveis e dá outras 
providências. 
Aprovada em Segunda Discussão e 
Dispensada a Terceira e última votação, nesta Casa de Leis, 22/12/2016, enviada 
ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no Órgão Oficial do 
Município, o "JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 24, 25 e 26 de 
Dezembro de 2016. Edição n° 13.107 — SÁBADO, DOMINGO E SEGUNDA- 
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