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norma nº 2304/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2304 / 2016
Date 2016-12-22
EmentaAutoriza o município de Sarandi, a fazer os descontos previstos no convênio firmado entre a Associação dos Servidores Públicos de Sarandi e Operadoras de Planos de Saúde.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2016.
LEI Nº 2304/2016, de 22 de Dezembro de 2016.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 13.107 em 24 de Dezembro
de 2016.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2584/2016), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
TOTAL 03 PÁGINAS COM CAPA. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
CARL 
Prefeito 
LA JUNIO1R 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARAND1 - PARANÁ 
PUBIL CUDO NO JORNAL O 61Mt0 
N1312 Est ar 2. jk_ 
LEI N° 2304/2016 
SÚMULA:- Autoriza o município de Sarandi, a fazer 
os descontos previstos no convênio firmado entre a 
Associação dos Servidores Públicos de Sarandi e 
Operadoras de Planos de Saúde. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1° - Fica autorizado, o município de Sarandi, 
através do órgão competente, a efetuar os descontos em folha de pagamento dos servidores 
públicos municipais e/ou agentes políticos, na forma prevista no convênio entre a 
Associação dos Servidores Púbicos Municipais de Sarandi e Operadoras de Planos de 
Saúde. 
Parágrafo único - Para fins desta Lei, consideram-se 
servidores públicos municipais: os servidores estatutários, comissionados e celetistas da 
Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Sarandi, e 
agentes políticos: o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais. 
Art. 2° - Para que haja o desconto nos provimentos ou 
remuneração do servidor e/ou agente político, é necessário que o mesmo, além de cumprir 
os requisitos do convênio, protocole junto ao respectivo Departamento de Recursos 
Humanos deste município, requerimento solicitando o desconto. 
Art. 3° - O município só poderá descontar de seus 
servidores e/ou agentes políticos, a importância máxima de 30% (trinta por cento) de sua 
remuneração, proventos ou subsídios. 
Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PAÇO / VIUN ode 2016. 
PREFFITURA DO MUNICÍPIO DE SAR.ANDI 
Ria In* Emantas de Ounnan, SM -Ca. Peistst 71 -CEP. $7111-230 
isonalgosi (44)3264-2777 132644MM - gity sposesorectinraicyját *ARANO' - PARANÁ 
LEI Isl• 2304/2016 
SOMIJI,As• Atnosito o município de Sansndi, a fane 
os descontos previsuts TIO convênio firrnedo entre a 
Ass4)eis:4o dna Servidores Públicos de Sanindi e 
Operadoras de Plonosde Saúde. 
A Camaro Municipal de Sano-dl. lboado do 
Paraná, aprovou e eu CARLOS ALBERIO 
DE PALRA 111/141012, Prefeito Municipal. 
sanciono • seguinte Lei. 
Ari. l• - Fio* atnorissaks. o município de Seronell. 
otruves do arpo outumente, a efetuar os delscontus em rolhado pagamento dos yervidarco 
públicos municipais elou agontes pollitens. na fon% provista no convênio cone • 
Assoclugart doa servidores Púbicos Municipais de Sanindi e Opereta". de Planas de Stade. 
• 
Patas/safo anico • Para fina dessa Lei. ewrisideramoie 
WrVidlIft.3 pablkois municipais, os RA Ocres CWISIULári01. comissionados e celetistas da ddanInistração Pateies 136-cts, Autárquka e Pundacional do Montei pio de Semndi. e 
agentos políticos: o Prefeito Municipal. o Vice•Prefelio e os %rem-taram Municipais, 
An. 2' • Para que isnje o decanto nos provimemas ou 
remuneras-go do servidor c/ou agente político. necessário que o mesmo. além d. euriont 
os requisitos do ounvinio. protocole junto ao respectivo Departamento de Recurso* 
Iltunsenos desse miusielpio, requerirrootto solicitando n desconto. 
An. r • O municiai° sei podai' dc*conter de OCO% 
altrVidore, &OU nanam poineicos. e 'ensonásseis nitnima de 30% urino por cento) de lua 
remuncrogfro. proventos ou subsidias. 
An, 4.- PRion revogadas as disprnictleg eia Contrário. 
Ao. r - PRa IA erma em vigor no data de sun 
L E I N°2304/2016 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:- Autoriza o Município de Sarandi, a fazer 
os descontos previsto no Convênio firmado entre a 
Associação dos Servidores Públicos de Sarandi e 
Operadoras de Plano de Saúde. 
Aprovada em Segunda Discussão e 
Dispensada a Terceira e última votação, nesta Casa de Leis, 22/12/2016, enviada 
ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no órgão Oficial do 
Município, o "JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 24, 25 e 26 de 
Dezembro de 2016. Edição n° 13.107 — SÁBADO, DOMINGO E SEGUNDA￾FEIRA - Página C-08- Classidiário-.-.-.-.-.-.-.-.-.-..-.-.--.-.-.-.-.-.--..--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-..- 
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