| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2304 / 2016 |
| Date | 2016-12-22 |
| Ementa | Autoriza o município de Sarandi, a fazer os descontos previstos no convênio firmado entre a Associação dos Servidores Públicos de Sarandi e Operadoras de Planos de Saúde. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2016. LEI Nº 2304/2016, de 22 de Dezembro de 2016. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 13.107 em 24 de Dezembro de 2016. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2584/2016), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 03 PÁGINAS COM CAPA. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. CARL Prefeito LA JUNIO1R PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARAND1 - PARANÁ PUBIL CUDO NO JORNAL O 61Mt0 N1312 Est ar 2. jk_ LEI N° 2304/2016 SÚMULA:- Autoriza o município de Sarandi, a fazer os descontos previstos no convênio firmado entre a Associação dos Servidores Públicos de Sarandi e Operadoras de Planos de Saúde. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1° - Fica autorizado, o município de Sarandi, através do órgão competente, a efetuar os descontos em folha de pagamento dos servidores públicos municipais e/ou agentes políticos, na forma prevista no convênio entre a Associação dos Servidores Púbicos Municipais de Sarandi e Operadoras de Planos de Saúde. Parágrafo único - Para fins desta Lei, consideram-se servidores públicos municipais: os servidores estatutários, comissionados e celetistas da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Sarandi, e agentes políticos: o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais. Art. 2° - Para que haja o desconto nos provimentos ou remuneração do servidor e/ou agente político, é necessário que o mesmo, além de cumprir os requisitos do convênio, protocole junto ao respectivo Departamento de Recursos Humanos deste município, requerimento solicitando o desconto. Art. 3° - O município só poderá descontar de seus servidores e/ou agentes políticos, a importância máxima de 30% (trinta por cento) de sua remuneração, proventos ou subsídios. Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO / VIUN ode 2016. PREFFITURA DO MUNICÍPIO DE SAR.ANDI Ria In* Emantas de Ounnan, SM -Ca. Peistst 71 -CEP. $7111-230 isonalgosi (44)3264-2777 132644MM - gity sposesorectinraicyját *ARANO' - PARANÁ LEI Isl• 2304/2016 SOMIJI,As• Atnosito o município de Sansndi, a fane os descontos previsuts TIO convênio firrnedo entre a Ass4)eis:4o dna Servidores Públicos de Sanindi e Operadoras de Plonosde Saúde. A Camaro Municipal de Sano-dl. lboado do Paraná, aprovou e eu CARLOS ALBERIO DE PALRA 111/141012, Prefeito Municipal. sanciono • seguinte Lei. Ari. l• - Fio* atnorissaks. o município de Seronell. otruves do arpo outumente, a efetuar os delscontus em rolhado pagamento dos yervidarco públicos municipais elou agontes pollitens. na fon% provista no convênio cone • Assoclugart doa servidores Púbicos Municipais de Sanindi e Opereta". de Planas de Stade. • Patas/safo anico • Para fina dessa Lei. ewrisideramoie WrVidlIft.3 pablkois municipais, os RA Ocres CWISIULári01. comissionados e celetistas da ddanInistração Pateies 136-cts, Autárquka e Pundacional do Montei pio de Semndi. e agentos políticos: o Prefeito Municipal. o Vice•Prefelio e os %rem-taram Municipais, An. 2' • Para que isnje o decanto nos provimemas ou remuneras-go do servidor c/ou agente político. necessário que o mesmo. além d. euriont os requisitos do ounvinio. protocole junto ao respectivo Departamento de Recurso* Iltunsenos desse miusielpio, requerirrootto solicitando n desconto. An. r • O municiai° sei podai' dc*conter de OCO% altrVidore, &OU nanam poineicos. e 'ensonásseis nitnima de 30% urino por cento) de lua remuncrogfro. proventos ou subsidias. An, 4.- PRion revogadas as disprnictleg eia Contrário. Ao. r - PRa IA erma em vigor no data de sun L E I N°2304/2016 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Autoriza o Município de Sarandi, a fazer os descontos previsto no Convênio firmado entre a Associação dos Servidores Públicos de Sarandi e Operadoras de Plano de Saúde. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta Casa de Leis, 22/12/2016, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no órgão Oficial do Município, o "JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 24, 25 e 26 de Dezembro de 2016. Edição n° 13.107 — SÁBADO, DOMINGO E SEGUNDAFEIRA - Página C-08- Classidiário-.-.-.-.-.-.-.-.-.-..-.-.--.-.-.-.-.-.--..--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-..- •-•-•-•-••• •