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norma nº 2305/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2305 / 2016
Date 2016-12-22
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2016.
LEI Nº 2305/2016, de 22 de Dezembro de 2016.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 13.106 em 23 de Dezembro
de 2016.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2585/2016), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
TOTAL 03 PÁGINAS COM CAPA. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44)3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandiagov.br 
SARANDI - PARANÁ 
LEI N° 2305/2016 
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, na forma que especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, 
Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS 
ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito 
Municipal, com base no artigo 43, § 1°, inciso 
I, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 
1964, sanciono a seguinte Lei, de autoria do 
Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de 
Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 128.886,13 (cento e vinte e oito mil, oitocentos 
e oitenta e seis reais e treze centavos), destinado à inclusão na seguinte dotação 
orçamentária: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
URBANISMO 
15.002 Departamento de Obras Públicas 
15.451.0027.1428 Pavimentação Asfáltica, Recapeamento, 
Drenagem e Obras de Infra-Estrutura 
939 - 4.4.90.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 01000 128.886,13 
TOTAL 128.886,13 
Art. 2° - O recurso para a cobertura do crédito 
previsto no artigo anterior no valor de R$ 128.886,13 (cento e vinte e oito mil, oitocentos e 
oitenta e seis reais e treze centavos), será obtido através do Superávit Financeiro do 
exercício de 2015, da Fonte de Recurso 01000 - Recursos Ordinários Livres (exercícios 
anteriores). 
Art. 30 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de 
Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 2012/2013, de 
08/07/2013, alterado pela Lei Municipal n°. 2251 /2016, de 05/07/2016. 
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e 
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2016, aprovado pela 
Lei Municipal n°. 2161/2015, de 20/07/2015, alterado pela Lei Municipal n°. 2202/2015, 
de 07/12/2015. 
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PUBLICADO NO JORNAL O DOMO 
N°43-i0‘ EM 
kr1 1'k1.soN) /4 FUNCIONÁRIO 
PAÇO 1 2016. 
.. 411 algReo". 
A Ittonr. . • 1 OH 
L E I N°2305/2016 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, na forma que especifica. 
PREFEITURA DO MUNICIP 10 DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Guanao. 565 - Cx. Postal 71-CEP. 87111-230 
fonelFaxt (44)3264-2777 / 3264-8600 - Site: wwyr atandi ser bg 
SARAND/ - PARANÁ 
. . 
2305/2016 
SÚMULA: Dimane sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, na forma que especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, 
Estado do Paran& aprovou etPou. CÁ FtLOS 
ALBERTO DE PAULA JUNIOR. Prefeito 
Municipal, com base no amigo 43. § 1.. inciso 
I, da Lei Federal 4.320/64. de 17 de março de 
1964, sanciono a seguinte Lei, do autoria do 
Poder Executivo Municipal: 
Art. i - Fica of2tefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado • abrir um Crédito Adicional floreia' no Orçamento (ida] do MunkIpio de. 
Sarandi. Errado do Paraná, no valor de R5 128.886.13 (cento e vinte e oito mil, oitocentos 
, e oitenta e seis reais e treze tentámos), destinado á inclusa° na seguinte dotaçao 
orçamentária: 
InatIONA G PROGRAM TICA FONTE. VALOR 
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
URBANISMO 
15.002 1 Departamento de Obras1301311em 
15.4510027.1428 Preimattapo • Asfalta. Recontamento. 
Orennern e Obras de inftwatru lura 
939 - 4.4.9092.00.00 1 Despesa de Pseretelos ^matares 05000 178.886,13 
TOTAL 1211 tal 13 
Art. 2' - O recurso para a cobertura do crédito 
previsto no artigo anterior no valor de RS 128.886,13 (cento e vinte e oito mil, oitocentos e 
oitenta e seis reais e treze centavos), acra obtido através do Superávit Fliraoceiro do 
exercido de 2015, da Fome de Recurso 01000. Recursos Ordinários Liceus (eicerdelos 
onterioreet). 
Are. r- Fie-a o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado proceder às &Reoiças necessárias de que trata esta Lei me; Programas dc 
Governo do Plano Plurianual.PPA, aprovado pela Lei Municipal n'. 2012/2013, de 
08/07/2013, alindo pela Lei Municipai tr. 2251/2016. do 05/07/2016. 
Art. 4' - 'Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado • proceder as alteraçaes necessárias de que uma ema Lei no Anexo de Metas o 
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LEO, do exercido de 2016, aprovado pela 
Lei Municipal st 2161/2015. de 20/07/2015. alterado pela Lei Municipal o'. 2202/2015, 
de 07/12f2015. 
Art. 5 - Revogadas as disposiçOes em ednuádo, esta 
Lei entrará em vigor ta data de sua publicadlo. 
Aprovada em Segunda Discussão e 
Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 
22/12/2016, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no 
Órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 23 de 
Dezembro de 2016. Edição n° 13.106 — SEXTA-FEIRA— Página 08 - Classidiário 

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