| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2305 / 2016 |
| Date | 2016-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2016. LEI Nº 2305/2016, de 22 de Dezembro de 2016. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 13.106 em 23 de Dezembro de 2016. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2585/2016), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 03 PÁGINAS COM CAPA. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44)3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandiagov.br SARANDI - PARANÁ LEI N° 2305/2016 SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, com base no artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 128.886,13 (cento e vinte e oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e treze centavos), destinado à inclusão na seguinte dotação orçamentária: FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 15.002 Departamento de Obras Públicas 15.451.0027.1428 Pavimentação Asfáltica, Recapeamento, Drenagem e Obras de Infra-Estrutura 939 - 4.4.90.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 01000 128.886,13 TOTAL 128.886,13 Art. 2° - O recurso para a cobertura do crédito previsto no artigo anterior no valor de R$ 128.886,13 (cento e vinte e oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e treze centavos), será obtido através do Superávit Financeiro do exercício de 2015, da Fonte de Recurso 01000 - Recursos Ordinários Livres (exercícios anteriores). Art. 30 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 2012/2013, de 08/07/2013, alterado pela Lei Municipal n°. 2251 /2016, de 05/07/2016. Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2016, aprovado pela Lei Municipal n°. 2161/2015, de 20/07/2015, alterado pela Lei Municipal n°. 2202/2015, de 07/12/2015. Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PUBLICADO NO JORNAL O DOMO N°43-i0‘ EM kr1 1'k1.soN) /4 FUNCIONÁRIO PAÇO 1 2016. .. 411 algReo". A Ittonr. . • 1 OH L E I N°2305/2016 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que especifica. PREFEITURA DO MUNICIP 10 DE SARANDI Rua José Emiliano de Guanao. 565 - Cx. Postal 71-CEP. 87111-230 fonelFaxt (44)3264-2777 / 3264-8600 - Site: wwyr atandi ser bg SARAND/ - PARANÁ . . 2305/2016 SÚMULA: Dimane sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paran& aprovou etPou. CÁ FtLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR. Prefeito Municipal, com base no amigo 43. § 1.. inciso I, da Lei Federal 4.320/64. de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei, do autoria do Poder Executivo Municipal: Art. i - Fica of2tefe do Poder Executivo Municipal autorizado • abrir um Crédito Adicional floreia' no Orçamento (ida] do MunkIpio de. Sarandi. Errado do Paraná, no valor de R5 128.886.13 (cento e vinte e oito mil, oitocentos , e oitenta e seis reais e treze tentámos), destinado á inclusa° na seguinte dotaçao orçamentária: InatIONA G PROGRAM TICA FONTE. VALOR 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 15.002 1 Departamento de Obras1301311em 15.4510027.1428 Preimattapo • Asfalta. Recontamento. Orennern e Obras de inftwatru lura 939 - 4.4.9092.00.00 1 Despesa de Pseretelos ^matares 05000 178.886,13 TOTAL 1211 tal 13 Art. 2' - O recurso para a cobertura do crédito previsto no artigo anterior no valor de RS 128.886,13 (cento e vinte e oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e treze centavos), acra obtido através do Superávit Fliraoceiro do exercido de 2015, da Fome de Recurso 01000. Recursos Ordinários Liceus (eicerdelos onterioreet). Are. r- Fie-a o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado proceder às &Reoiças necessárias de que trata esta Lei me; Programas dc Governo do Plano Plurianual.PPA, aprovado pela Lei Municipal n'. 2012/2013, de 08/07/2013, alindo pela Lei Municipai tr. 2251/2016. do 05/07/2016. Art. 4' - 'Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado • proceder as alteraçaes necessárias de que uma ema Lei no Anexo de Metas o Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LEO, do exercido de 2016, aprovado pela Lei Municipal st 2161/2015. de 20/07/2015. alterado pela Lei Municipal o'. 2202/2015, de 07/12f2015. Art. 5 - Revogadas as disposiçOes em ednuádo, esta Lei entrará em vigor ta data de sua publicadlo. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 22/12/2016, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no Órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 23 de Dezembro de 2016. Edição n° 13.106 — SEXTA-FEIRA— Página 08 - Classidiário