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norma nº 604/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 604 / 1995
Date 1995-06-12
EmentaDispõe sobre criação de ponto de táxi e dá outras providências.
native_id383

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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N,º604/95
SÚMULA:- Dispõe sobre criação de ponto
de táxi e dá outras providên-
cias.
Art. 1º - Fica, por força desta Lei, '
autorizado o Chefe do Executivo-Municipal, a criar um "PONTO"
de automóveis de aluguel, entre as quadras de números 68/69, do
Loteamento Jardim Independência 12 Parte, na Rua Princesa Iza-
bel.
Parágrafo Único - O ponto de automóve-
is de que trata este artigo terá no máximo, 10 (dez) carros do
Praça, licenciados para Oo transporte de passageiros.
Art. 2º - Esta Lei será regulamentada!
por Decreto do Chefe do Executivo, dentro do prazo de 30 (trin-
ta) dias, contados da data da publicação deste diploma.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Munizipal,'
ao$/1)2 dias do mês de junho do ano de 1995.
tohio David Ferreira, Cilas Souza Morais,
Presidente 1º Secretário
LEI Nº 604/95 - de Autoria dos edis FRANCISCO GOMES DE
ALENCAR, CILAS SOUZA MORAIS e ADÉRCIO!
MARQUES DA SILVA.
SÚMULA:- Dispõe sobre criação de ponto de
táxi e dá outras providências.
Aprovada em Segunda Discussão e última vo-
tação, nesta Casa de Leis, em 12/6/1995, enviada ao Poder !
Executivo Municipal naiimesma data e publicada no "JORNAL DO
POVO", Órgão Oficial do. Município, em 05 de julho de 1995,!
Edição nº 1.446 - QUARTA-FEIRA. -.-+.-.-.=..—.—.=.-.——.—.—.—.

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