| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 604 / 1995 |
| Date | 1995-06-12 |
| Ementa | Dispõe sobre criação de ponto de táxi e dá outras providências. |
| native_id | 383 |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N,º604/95 SÚMULA:- Dispõe sobre criação de ponto de táxi e dá outras providên- cias. Art. 1º - Fica, por força desta Lei, ' autorizado o Chefe do Executivo-Municipal, a criar um "PONTO" de automóveis de aluguel, entre as quadras de números 68/69, do Loteamento Jardim Independência 12 Parte, na Rua Princesa Iza- bel. Parágrafo Único - O ponto de automóve- is de que trata este artigo terá no máximo, 10 (dez) carros do Praça, licenciados para Oo transporte de passageiros. Art. 2º - Esta Lei será regulamentada! por Decreto do Chefe do Executivo, dentro do prazo de 30 (trin- ta) dias, contados da data da publicação deste diploma. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Munizipal,' ao$/1)2 dias do mês de junho do ano de 1995. tohio David Ferreira, Cilas Souza Morais, Presidente 1º Secretário LEI Nº 604/95 - de Autoria dos edis FRANCISCO GOMES DE ALENCAR, CILAS SOUZA MORAIS e ADÉRCIO! MARQUES DA SILVA. SÚMULA:- Dispõe sobre criação de ponto de táxi e dá outras providências. Aprovada em Segunda Discussão e última vo- tação, nesta Casa de Leis, em 12/6/1995, enviada ao Poder ! Executivo Municipal naiimesma data e publicada no "JORNAL DO POVO", Órgão Oficial do. Município, em 05 de julho de 1995,! Edição nº 1.446 - QUARTA-FEIRA. -.-+.-.-.=..—.—.=.-.——.—.—.—.