| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 157 / 1986 |
| Date | 1986-10-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de terreno para fins industriais, na forma que especifica. |
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• ~ PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL AVENIDA LONDRINA, 523 · FONE: 22-4665 - ex. POSTAL, 13 CEP 86.985 . SARANDI • PARANÁ ( ~~ '... í;~.1dn no O t)j A '(tJJ';> i \ :.·:· , =1':~ !=1:~~ '1 • , ·· _ f'UllClG, ,, I..J LEI N9 157/86 súmula:- Dispõe sobre a doação de ·terreno' para fins industriais, na forma que especifi ca:- A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Julio Bifon, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei: Art. lº - Fica o Pode» Executivo Municipal autorizado a Doar à firma FÁBRICA DE BRINQUEDOS PEDAG6GICOS E M6VEIS INFANTIL LTDA., o Lote de terras nº 110/111-0, com área de 2.153,89 m2., localizado no 2Q Parque Industrial, n/ Município, p~ ra fins de implantação de uma Industria: Art. 22 - A ref~rida Doação deverá ser gravada com as cláusulas de inalienabilidade e reversão ao Patrimônio PÚblico Municipal, se for dada outra destinação ao imóvel ou ainda, se as obras de implantação da Industria não obedecer as seguintes etapas: 30 dias para dar entrada com o Projeto no Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal; 60 dias para o in!cio da obra; 180 dias para a Industria en- .. trar em funcionamento, cujos prazos contados a partir da' data da outorga. Parágrafo Único - Igualmente,o terreno doado reverterá ao PatrimÔ-' nio P~blico Municipal, independente de Ação Particular·ou Judicial, se a Industria cessar suas atividades antes de completado 05 (cinco) anos de funcionamento. Art. 3Q - As despesas com contratos ou escrituração definitiva, cor rerão por conta exclusiva da firma donatária. Art. 4Q - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará' em vigor na data de sua aprovação. PAÇO MUNICIPAL, 17 de outubro de 1986.