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norma nº 157/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 157 / 1986
Date 1986-10-17
EmentaDispõe sobre a doação de terreno para fins industriais, na forma que especifica.
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• 
~ 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 · FONE: 22-4665 - ex. POSTAL, 13 
CEP 86.985 . SARANDI • PARANÁ 
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LEI N9 157/86 
súmula:- Dispõe sobre a doação de ·terreno' 
para fins industriais, na forma que especifi 
ca:- 
A Câmara Municipal de Sarandi, Es￾tado do Paraná, aprovou e eu, Ju￾lio Bifon, Prefeito Municipal San￾ciono a seguinte Lei: 
Art. lº - Fica o Pode» Executivo Municipal autorizado a Doar à fir￾ma FÁBRICA DE BRINQUEDOS PEDAG6GICOS E M6VEIS INFANTIL 
LTDA., o Lote de terras nº 110/111-0, com área de 2.153,89 
m2., localizado no 2Q Parque Industrial, n/ Município, p~ 
ra fins de implantação de uma Industria: 
Art. 22 - A ref~rida Doação deverá ser gravada com as cláusulas de 
inalienabilidade e reversão ao Patrimônio PÚblico Munici￾pal, se for dada outra destinação ao imóvel ou ainda, se 
as obras de implantação da Industria não obedecer as se￾guintes etapas: 30 dias para dar entrada com o Projeto no 
Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal; 60 
dias para o in!cio da obra; 180 dias para a Industria en- 
.. 
trar em funcionamento, cujos prazos contados a partir da' 
data da outorga. 
Parágrafo Único - Igualmente,o terreno doado reverterá ao PatrimÔ-' 
nio P~blico Municipal, independente de Ação Particular·ou 
Judicial, se a Industria cessar suas atividades antes de 
completado 05 (cinco) anos de funcionamento. 
Art. 3Q - As despesas com contratos ou escrituração definitiva, cor 
rerão por conta exclusiva da firma donatária. 
Art. 4Q - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará' 
em vigor na data de sua aprovação. 
PAÇO MUNICIPAL, 17 de outubro de 1986. 

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