| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2308 / 2017 |
| Date | 2017-01-23 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fixar piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2017 LEI Nº 2308/2017, de 23 de janeiro de 2017. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 13.132 em 25 de Janeiro de 2017. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2590/2017), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO N° 13 13?Em Z, TER VOLPA Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ LEI N°2308/2017 SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fixar piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1° - O piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi é fixado em R$. 972,00 (novecentos e setenta e dois reais). Parágrafo único — O piso ora fixado, alcança, além dos servidores efetivos, os contratados temporários, os aposentados e pensionistas. Art. 2° - As despesas decorrente desta Lei Correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessários. Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 01 de janeiro de 2017. PAÇO MUNICIPAL, 23 de janeiro de 2017. CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br LEI Nº 2308/2017 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fixar piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá outras providências. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta Casa de Leis no dia 23/01/2017, Sancionada e Promulgada no dia 23/01/2017 e Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 25 de Janeiro de 2018. Edição nº 13.132 – QUARTA-FEIRA – Página 06 – Classidiário.