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norma nº 2309/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2309 / 2017
Date 2017-01-23
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2017
LEI Nº 2309/2017, de 23 de janeiro de 2017.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.132 em 25 de Janeiro de 2017.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2591/2017), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
LEI N° 2309/2017 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a conceder reposição salarial, na forma que 
especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal. 
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo 
Municipal, a conceder reposição salarial de 6,58% (seis vírgula cinqüenta e oito por cento), 
aos servidores ocupantes dos cargos de Provimento Efetivo Ativos, Inativos e Pensionistas, 
bem como, aos servidores do Quadro do Magistério, Autarquias e cargos de Provimento 
em Comissão, à partir de 01 de janeiro de 2017, observado o disposto nos artigos 2° desta 
Lei. 
Parágrafo único — o índice será aplicado sobre o 
salário base do mês de dezembro de 2016. 
Art. 2° - O referido reajuste não se aplicará aos 
Servidores Municipais beneficiados com o piso mínimo de vencimentos. O reajuste 
estabelecido no art. 1° da presente Lei se aplicará proporcionalmente pra os servidores que 
foram parcialmente beneficiados com a fixação do piso mínimo de vencimentos, até atingir 
o índice de 6,58% (seis vírgula cinqüenta e oito por cento). 
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei, 
correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementado se necessário. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 23 de janeiro de 2017. 
- I
TER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI Nº 2309/2017 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a conceder reposição salarial, na forma que 
especifica. 
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta 
Casa de Leis no dia 23/01/2017, Sancionada e Promulgada no dia 23/01/2017 e 
Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE 
DO PARANÁ”, em 25 de Janeiro de 2018. Edição nº 13.132 – QUARTA-FEIRA
– Página 06 – Classidiário.

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