| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2309 / 2017 |
| Date | 2017-01-23 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial, na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2017 LEI Nº 2309/2017, de 23 de janeiro de 2017. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 13.132 em 25 de Janeiro de 2017. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2591/2017), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ LEI N° 2309/2017 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a conceder reposição salarial de 6,58% (seis vírgula cinqüenta e oito por cento), aos servidores ocupantes dos cargos de Provimento Efetivo Ativos, Inativos e Pensionistas, bem como, aos servidores do Quadro do Magistério, Autarquias e cargos de Provimento em Comissão, à partir de 01 de janeiro de 2017, observado o disposto nos artigos 2° desta Lei. Parágrafo único — o índice será aplicado sobre o salário base do mês de dezembro de 2016. Art. 2° - O referido reajuste não se aplicará aos Servidores Municipais beneficiados com o piso mínimo de vencimentos. O reajuste estabelecido no art. 1° da presente Lei se aplicará proporcionalmente pra os servidores que foram parcialmente beneficiados com a fixação do piso mínimo de vencimentos, até atingir o índice de 6,58% (seis vírgula cinqüenta e oito por cento). Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementado se necessário. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL, 23 de janeiro de 2017. - I TER VOLPATO Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br LEI Nº 2309/2017 – De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial, na forma que especifica. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta Casa de Leis no dia 23/01/2017, Sancionada e Promulgada no dia 23/01/2017 e Publicada no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ”, em 25 de Janeiro de 2018. Edição nº 13.132 – QUARTA-FEIRA – Página 06 – Classidiário.