| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1992 |
| Date | 1992-06-26 |
| Ementa | Institui o Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Sarandi - PR. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL -(01)- A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO D Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI COMPLEMENTAR Nº 008/9 2 E LEI No O PARANÁ, SÚMULA : — Institui o Regime de previdência Social dos Servidores Públicos do Município de ! Sarandi-Pr. TITULO 1 DA FILIAÇÃO CAPITULO UNICO SEÇÃO 1 INTRODUÇÃO Art. 1º - A Presente Lei dá cumprimento ao disposto no ar igo 40 da Constituição Federal de 05 de Outubro de 1988 e disciplina igo 69 da Lei Orgânica do Município de Sarandi, promulgada em 05 Abril de 1990. É Art. icípio de SARANDI ,organ os os meios indispensáveis de subsistência 2º - A Previdência Social dos servidores Públicos do izada na forma da presente Lei, visa assegu- aos seus beneficiári ' do aqueles não possam obtê- e para o trabalho ou invalidez, idade avançada ou tempo de ser amente ncia ou desaparecimento de quem dependiam economic los por motivo de nascimento, incapaci- viço! e prisão ausê art. 3º - Para os efeitos da presente Lei,consideram-se be eficiários: 1 - Como segurados obrigatórios os Servidores Pú regados con- blicos Mu- nicipais, assim entendidos os funcionários bem como os emp ratados sob o Regime de Consolidação das Leis do Trabalho - CLT — '! que,em 01 de Junho de 1992,em virtude de Lei Municipal, transformaram- se em pias cap Estatutários prestando serviços na Administração di- s do nnniciaio de fpravai na a 1 'AMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL -(02)= E ã “A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, refeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI COMPLEMENTAR Nº 0 0 ô / 9 2 LEI No II - Como seus dependentes as pessoas indicadas no artigo art. 4º - São excluidos do Regime da presente Lei: 1 - Os servidores que prestam serviços nas Empresas públi ou Sociedade de Economia Mista,nessa condição filiados ao Plano' cio e Beneficios de que trata o Artigo 59 do Ato Constitucio- Disposições Transitórias da constituição Federal de 1988. . 11 - Os aposentados pelo Regime de que trata a presente ! continuarem trabalhando ou voltarem ao trabalho. . prt. 9º= 08 Servidores Públicos Municipais exonerados a « poderão manter a filiação a este Regime desde que não atrasan contribuições por mais de 3 meses consecutivos no prazo máximo | meses contados da data do afastamento do trabalho, contribuam ç da presente Lei. E “art. 6º - Para fins de pensão por morte desaparecimento d : sência auxílio-funeral e da assistência à saúde, são dependentes segurados: I - Os cônjuges e companheiros entre si e os filhos areal anos de idade ou inválidos; II - Os pais do segurado falecido; III - Os irmãos do segurado falecido. parágrafo Único - A dependência econômica dos Cônjuges e! mpanheiros entre si é reciproca dependendo o direito à pensão da ' ção da renda familiar gerada por estes. “SM art. 7º - Faz jus 3 pensão a esposa separada de fato que — prova a condição de economicamente dependente do segurado a desquita Ga ou givorciaso que recebia pencêo alimentícia. = X MARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL =(03)- à CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, feito Municipal, sanciono a seguinte: 008/92 . LEI COMPLEMENTAR Nº LEI No TITULO II DAS FONTES DE CUSTEIO - CAPITULO UNICO SEÇÃO 1 DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS j Art. 8º - A contribuição mensal dos segurados será de 8% ( cento)dcs vencimentos,e recolhido até o 10º dia útil do mês te, após o que,com a devida atualização monetária. SEÇÃO II DA CONTRIBUIÇÃO DO.MUNICÍPIO art. 9º - O Município de Sarandi contribuirá mensalmente ! (doze por cento)dos vencimentos dos segurados ,e recolhido até dia útil do mês subsequente, após o que,com a devida atualização ária. SEÇÃO III DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO Art. 10º - Para os efeitos da presente Lei considera-se '! encimento a remuneração do cargo acrescido de adicionais de chefia,' sessoramento ou assistência, noturno,por tempo de serviço,por servi- extraordinários, pelo exercício de atividades perigosas, penosas ou alubres gratificações permanentes e outros valores remuneratórios! abituais. SEÇÃO IV DA MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO Art. 11 - O Servidor Público Municipal exonerado a pedido" que desejar manter a qualidade de segurado do Regime desta Lei e com- tar o tempo de contribuição para todos os fins dos benefícios nela a -(04)- A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, E eu, Prefeito Municipal, sanciono à seguinte: 008/92 r LEI COMPLEMENTAR Nº LET No os,se manifestar O desejo até 2 meses contados da data do afas o e não se atrasar por mais de 3 meses consecutivos poderá con- r com o quádruplo da taxa de que trata O art. 8º. TITULO III DAS PRESTAÇÕES art. 12 - Os peneficiários do Regime desta Lei farão jus estações previstas em Lei Municipal. TITULO IV DISPOSIÇÕES DIVERSAS art. 13 - Lei Municipal Especial, instituirá o Fundo Previ- se-á a gestão das Receitas e Despesas defi ário ao qual atribuir- ios à conta do referido o ainda os Planos de Serviços previdenciár + Sra Revogadas as disposições em contrário esta Lei crará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a L pe gunho de 1992. sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 26 dias do mês de CIO DE OLIVEIRA Secretário =