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norma nº 8/1992

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 8 / 1992
Date 1992-06-26
EmentaInstitui o Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Sarandi - PR.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
-(01)-
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO D
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR Nº 008/9 2 E
LEI No
O PARANÁ,
SÚMULA : — Institui o Regime de previdência Social
dos Servidores Públicos do Município de !
Sarandi-Pr.
TITULO 1
DA FILIAÇÃO
CAPITULO UNICO
SEÇÃO 1
INTRODUÇÃO
Art. 1º - A Presente Lei dá cumprimento ao disposto no ar
igo 40 da Constituição Federal de 05 de Outubro de 1988 e disciplina
igo 69 da Lei Orgânica do Município de Sarandi, promulgada em 05
Abril de 1990.
É Art.
icípio de SARANDI ,organ
os os meios indispensáveis de subsistência
2º - A Previdência Social dos servidores Públicos do
izada na forma da presente Lei, visa assegu-
aos seus beneficiári '
do aqueles não possam obtê-
e para o trabalho ou invalidez, idade avançada ou tempo de ser
amente
ncia ou desaparecimento de quem dependiam economic
los por motivo de nascimento, incapaci-
viço!
e prisão ausê
art. 3º - Para os efeitos da presente Lei,consideram-se be
eficiários:
1 - Como segurados obrigatórios os Servidores Pú
regados con-
blicos Mu-
nicipais, assim entendidos os funcionários bem como os emp
ratados sob o Regime de Consolidação das Leis do Trabalho - CLT — '!
que,em 01 de Junho de 1992,em virtude de Lei Municipal, transformaram-
se em pias cap Estatutários prestando serviços na Administração di-
s do nnniciaio de fpravai
na a 1
'AMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
-(02)=
E ã “A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
refeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR Nº 0 0 ô / 9 2
LEI No
II - Como seus dependentes as pessoas indicadas no artigo
art. 4º - São excluidos do Regime da presente Lei:
1 - Os servidores que prestam serviços nas Empresas públi
ou Sociedade de Economia Mista,nessa condição filiados ao Plano'
cio e Beneficios de que trata o Artigo 59 do Ato Constitucio-
Disposições Transitórias da constituição Federal de 1988.
. 11 - Os aposentados pelo Regime de que trata a presente !
continuarem trabalhando ou voltarem ao trabalho. .
prt. 9º= 08 Servidores Públicos Municipais exonerados a
« poderão manter a filiação a este Regime desde que não atrasan
contribuições por mais de 3 meses consecutivos no prazo máximo
| meses contados da data do afastamento do trabalho, contribuam ç
da presente Lei.
E “art. 6º - Para fins de pensão por morte desaparecimento d
: sência auxílio-funeral e da assistência à saúde, são dependentes
segurados:
I - Os cônjuges e companheiros entre si e os filhos areal
anos de idade ou inválidos;
II - Os pais do segurado falecido;
III - Os irmãos do segurado falecido.
parágrafo Único - A dependência econômica dos Cônjuges e!
mpanheiros entre si é reciproca dependendo o direito à pensão da '
ção da renda familiar gerada por estes.
“SM art. 7º - Faz jus 3 pensão a esposa separada de fato que
— prova a condição de economicamente dependente do segurado a desquita
Ga ou givorciaso que recebia pencêo alimentícia.
= X
MARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
=(03)-
à CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
feito Municipal, sanciono a seguinte:
008/92 .
LEI COMPLEMENTAR Nº
LEI No
TITULO II
DAS FONTES DE CUSTEIO
- CAPITULO UNICO
SEÇÃO 1
DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS
j Art. 8º - A contribuição mensal dos segurados será de 8% (
cento)dcs vencimentos,e recolhido até o 10º dia útil do mês
te, após o que,com a devida atualização monetária.
SEÇÃO II
DA CONTRIBUIÇÃO DO.MUNICÍPIO
art. 9º - O Município de Sarandi contribuirá mensalmente !
(doze por cento)dos vencimentos dos segurados ,e recolhido até
dia útil do mês subsequente, após o que,com a devida atualização
ária.
SEÇÃO III
DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO
Art. 10º - Para os efeitos da presente Lei considera-se '!
encimento a remuneração do cargo acrescido de adicionais de chefia,'
sessoramento ou assistência, noturno,por tempo de serviço,por servi-
extraordinários, pelo exercício de atividades perigosas, penosas ou
alubres gratificações permanentes e outros valores remuneratórios!
abituais.
SEÇÃO IV
DA MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO
Art. 11 - O Servidor Público Municipal exonerado a pedido"
que desejar manter a qualidade de segurado do Regime desta Lei e com-
tar o tempo de contribuição para todos os fins dos benefícios nela
a
-(04)-
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
E eu, Prefeito Municipal, sanciono à seguinte:
008/92 r
LEI COMPLEMENTAR Nº
LET No
os,se manifestar O desejo até 2 meses contados da data do afas
o e não se atrasar por mais de 3 meses consecutivos poderá con-
r com o quádruplo da taxa de que trata O art. 8º.
TITULO III
DAS PRESTAÇÕES
art. 12 - Os peneficiários do Regime desta Lei farão jus
estações previstas em Lei Municipal.
TITULO IV
DISPOSIÇÕES DIVERSAS
art. 13 - Lei Municipal Especial, instituirá o Fundo Previ-
se-á a gestão das Receitas e Despesas defi
ário ao qual atribuir-
ios à conta do referido
o ainda os Planos de Serviços previdenciár
+ Sra Revogadas as disposições em contrário esta Lei
crará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a
L pe gunho de 1992.
sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 26 dias do mês de
CIO DE OLIVEIRA
Secretário =

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